Franco de Camargo - Advogados Associados :: Sociedade de Advogados, RL
ÁREAS DE ATUAÇÃO   FRANCO DE CAMARGO, Sociedade de Advogados
 

CRIMINAL

DIREITO PENAL

O FRANCO DE CAMARGO - ADVOGADOS ASSOCIADOS está preparado para assessorar seus clientes na região de Campinas nos assuntos relacionados ao Direito Penal e demais temas que abrangem a legislação criminal.

A equipe de advogados está em permanente atualização e aptos a atuarem frente às inovações legislativas. O trabalho é embasado pelo estudo aprofundado do Direito Penal em conjunto a aplicação fática frente a necessidade da busca pela plena pelo desenvolvimento do direito criminal e pela obrigatoriedade de adequação do Direito a esta nova realidade.

Com este foco, o escritório oferece sólida assessoria aos nossos clientes na seara do Direito Penal, com ênfase nas seguintes temas:

 

  • Elaboração de Parecer sobre Direito Penal
  • Abuso do Poder Econômico
  • Crimes contra o Código de Trânsito Brasileiro
  • Crimes contra o Meio Ambiente
  • Crimes da competência da Justiça Militar
  • Crimes de Direitos Autorais
  • Crimes de Preconceito Racial
  • Crimes previstos na Lei de Imprensa
  • Crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro
  • Lei de Violação de Programas de Computadores
  • Lei de Execução Penal
  • Elaboramos medidas cautelares em favor de infratores, como pedidos de Liberdade Provisória,
  • Relaxamento de Prisão em Flagrante, Revogação de Prisão Temporária e de Prisão Preventiva, Habeas Corpus e Sustentação Oral nos Tribunais Superiores.
  • Assessoria em questões penais empresariais envolvendo crimes falimentares e crimes contra a ordem tributária, tais como apropriação indébita e sonegação de impostos
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de queixas-crime relativas a calúnia, injúria e difamação, inclusive quando cometidos pela imprensa ou através da Internet
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de indenização de danos patrimoniais e morais decorrentes da prática de atos criminosos
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de pedidos de instauração de inquéritos policiais, queixas-crime e representações criminais
  • Realização de defesa perante o Tribunal do Júri, nos crimes dolosos, tentados ou consumados, praticados contra a vida humana.
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas a crimes de menor potencial ofensivo, processados perante os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
  • Visita a presídios
  • Assessoria ou Consultoria para defesa em casos de Anterioridade da Lei - Art. 1º, Lei Penal no Tempo - Art. 2º, Lei Excepcional ou Temporária - Art. 3º, Tempo do Crime - Art. 4º, Territorialidade - Art. 5º, Lugar do Crime - Art. 6º
    Extraterritorialidade - Art. 7º, Pena Cumprida no Estrangeiro - Art. 8º, Eficácia de Sentença Estrangeira - Art. 9º, Contagem de Prazo - Art. 10, Frações Não Computáveis da Pena - Art. 11, Legislação Especial - Art. 12, Relação de Causalidade - Art. 13
    Superveniência de Causa Independente - Art. 13, § 1º, Relevância da Omissão - Art. 13, § 2º, Crime Consumado - Art. 14, I, Tentativa - Art. 14, II, Pena de Tentativa - Art. 14, Parágrafo único, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz - Art. 15, Arrependimento Posterior - Art. 16, Crime Impossível - Art. 17, Crime Doloso - Art. 18, I
    Crime Culposo - Art. 18, II, Agravação pelo Resultado - Art. 19, Erro Sobre Elementos do Tipo - Art. 20, Descriminantes Putativas - Art. 20, § 1º, Erro Determinado por Terceiro - Art. 20, § 2º, Erro Sobre a Pessoa - Art. 20, § 3º, Erro Sobre a Ilicitude do Fato - Art. 21, Coação Irresistível e Obediência Hierárquica - Art. 22, Exclusão de Ilicitude - Art. 23, Excesso Punível - Art. 23, Parágrafo único, Estado de Necessidade - Art. 24, Legítima Defesa - Art. 25, Inimputáveis - Art. 26, Redução de Pena - Art. 26, Parágrafo único, Menores de Dezoito Anos - Art. 27, Emoção e Paixão - Art. 28, Embriaguez - Art. 28, II,Circunstâncias Incomunicáveis - Art. 30
    Casos de Impunibilidade - Art. 31, Reclusão e Detenção - Art. 33, Regras do Regime Fechado - Art. 34, Regras do Regime Semi-Aberto - Art. 35, Regras do Regime Aberto - Art. 36, Regime Especial - Art. 37, Direitos do Preso - Art. 38, Trabalho do Preso - Art. 39, Legislação Especial - Art. 40, Superveniência de Doença Mental - Art. 41, Detração - Art. 42, Penas Restritivas de Direitos - Art. 43, Art. 44, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - Art. 45, Prestação de Serviços à Comunidade - Art. 46, Interdição Temporária de Direitos - Art. 47, Limitação de Fim de Semana - Art. 48, Multa - Art. 49, Pagamento da Multa - Art. 50, Conversão da Multa e Revogação - Art. 51, Suspensão da Execução da Multa - Art. 52, Penas Privativas de Liberdade - Art. 53, Penas Restritivas de Direitos - Art. 54, Art. 55, Art. 56, Art. 57, Pena de Multa - Art. 58, Fixação da Pena - Art. 59, Critérios Especiais da Pena de Multa - Art. 60, Multa Substitutiva - Art. 60, § 2º, Circunstâncias Agravantes - Art. 61, Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas - Art. 62, Reincidência - Art. 63, Art. 64, Circunstâncias Atenuantes - Art. 65, Art. 66, Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes - Art. 67, Cálculo da Pena - Art. 68, Concurso Material - Art. 69, Concurso Formal - Art. 70, Crime Continuado - Art. 71, Multas no Concurso de Crimes - Art. 72, Erro na Execução - Art. 73, Resultado Diverso do Pretendido - Art. 74, Limite das Penas - Art. 75, Concurso de Infrações - Art. 76, Requisitos da Suspensão da Pena - Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art. 80, Revogação Obrigatória - Art. 81, Revogação Facultativa - Art. 81, § 1º, Prorrogação do Período de Prova - Art. 81, § 2º, Cumprimento das Condições - Art. 82, Requisitos do Livramento Condicional - Art. 83, Soma de Penas - Art. 84, Especificações das Condições - Art. 85, Revogação do Livramento - Art. 86,Revogação Facultativa - Art. 87, Efeitos da Revogação - Art. 88, Extinção - Art. 89, Art. 90, Efeitos Genéricos e Específicos - Art. 91, Art. 92, Reabilitação - Art. 93, Art. 94, Art. 95, Espécies de Medidas de Segurança - Art. 96, Imposição da Medida de Segurança para Inimputável - Art. 97, Prazo - Art. 97, § 1º, Perícia Médica - Art. 97, § 2º, Desinternação ou Liberação Condicional - Art. 97, § 3º, Substituição da Pena por Medida de Segurança para o Semi-Imputável - Art. 98, Direitos do Internado - Art. 99, Ação Pública e de Iniciativa Privada - Art. 100, Ação Penal no Crime Complexo - Art. 101, Irretratabilidade da Representação - Art. 102, Decadência do Direito de Queixa ou de Representação - Art. 103, Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa - Art. 104, Perdão do Ofendido - Art. 105, Art. 106, Extinção da Punibilidade - Art. 107, Art. 108, Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença - Art. 109, Prescrição das Penas Restritivas de Direito - Art. 109, Parágrafo único, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Art. 110, Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final - Art. 111, Termo Inicial da Prescrição Após a Sentença Condenatória Irrecorrível - Art. 112, Prescrição no Caso de Evasão do Condenado ou de Revogação do Livramento Condicional - Art. 113, Prescrição da Multa - Art. 114, Redução dos Prazos de Prescrição - Art. 115, Causas Impeditivas da Prescrição - Art. 116, Causas Interruptivas da Prescrição - Art. 117, Art. 118, Art. 119, Perdão Judicial - Art. 120, Homicídio Simples - Art. 121, Caso de Diminuição de Pena - Art. 121, § 1º, Homicídio Qualificado - Art. 121, § 2º, Homicídio Culposo - Art. 121, § 3º, Aumento de Pena - Art. 121, § 4º, Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - Art. 122Aumento de Pena - Art. 122, I, Infanticídio - Art. 123, Aborto Provocado pela Gestante ou Com seu Consentimento - Art. 124,Aborto Provocado por Terceiro - Art. 125, Art. 126, Forma Qualificada - Art. 127, Art. 128, Aborto Necessário - Art. 128, I, Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro - Art. 128, II, Lesão Corporal - Art. 129, Lesão Corporal de Natureza Grave - Art. 129, § 1º, Lesão Corporal Seguida de Morte - Art. 129, § 3º, Diminuição de Pena - Art. 129, § 4º, Substituição da Pena - Art. 129, § 5º, Lesão Corporal Culposa - Art. 129, § 6º, Aumento de Pena - Art. 129, § 7º, Perigode Contágio Venéreo - Art. 130, Perigo de Contágio de Moléstia Grave - Art. 131, Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Art. 132, mAbandono de Incapaz - Art. 133, Aumento de Pena - Art. 133, § 3º, Exposição ou Abandono de Recém-Nascido - Art. 134, Omissão de Socorro - Art. 135, Maus-Tratos - Art. 136, Da Rixa (137), Rixa - Art. 137, Calúnia - Art. 138, Exceção da Verdade - Art. 138, § 3º, Difamação - Art. 139, Exceção da, Verdade - Art. 139, Parágrafo único, Injúria - Art. 140, Disposições Comuns - Art. 141, Exclusão do Crime - Art. 142, Retratação - Art. 143, Art. 144, Art. 145, Constrangimento Ilegal - Art. 146, Aumento de Pena - Art. 146, § 1º, Ameaça - Art. 147, Seqüestro e Cárcere Privado - Art. 148, Redução a Condição Anáoga à de Escravo - Art. 149, , Violação de Domicílio - Art. 150, Violação de Correspondência - Art. 151, Sonegação ou Destruição de Correspondência - Art. 151, § 1ºViolação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica - Art. 151, II, Correspondência Comercial - Art. 152, Divulgação de Segredo - Art. 153, Violação do Segredo Profissional - Art. 154, Furto - Art. 155, Furto Qualificado - Art. 155, § 4º, Furto de Coisa Comum - Art. 156, Roubo - Art. 157, Extorsão - Art. 158, Extorsão Mediante Seqüestro - Art. 159, Extorsão Indireta - Art. 160, Alteração de Limites - Art. 161, Usurpação de Águas - Art. 161, I, Esbulho Possessório - Art. 161, II, Supressão ou Alteração de Marca em Animais - Art. 162, Dano - Art. 163, Dano Qualificado - Art. 163, Parágrafo único, Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia - Art. 164, Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico - Art. 165, Alteração de Local Especialmente Protegido - Art. 166, Ação Penal - Art. 167, Apropriação Indébita - Art. 168, Aumento de Pena - Art. 168, § 1º, Apropriação Indébita Previdenciária - Art. 168-A, Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Art. 169, Apropriação de Tesouro - Art. 169, I, Apropriação de Coisa Achada - Art. 169, parágrafo único, II, Art. 170, Do Estelionato e Outras Fraudes (171a179), Estelionato - Art. 171, Disposição de Coisa Alheia como Própria - Art. 171, § 2º, I, Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - Art. 171, § 2º, II, Defraudação de Penhor - Art. 171, § 2º, III, Fraude na Entrega de Coisa - Art. 171, § 2º, IV, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - Art. 171, § 2º, V, Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Art. 171, § 2º, VI, Duplicata Simulada - Art. 172, Abuso de Incapazes - Art. 173, Induzimento à Especulação - Art. 174, Fraude no Comércio - Art. 175, Outras Fraudes - Art. 176, Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Art. 177, Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - Art. 178, fraude à Execução - Art. 179, Capítulo VII, Da Receptação (180), Receptação - Art. 180, Receptação Qualificada - Art. 180, § 1º, Disposições Gerais - Art. 181, Art. 182, Art. 183, Violação de Direito Autoral - Art. 184, Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio - Art. 185, Art. 186, Violação de Privilégio de Invenção - Art. 187, Falsa Atribuição de Privilégio - Art. 188, Usurpação ou Indevida Exploração de Modelo ou Desenho Privilegiado - Art. 189, Falsa Declaração de Depósito em Modelo ou Desenho - Arts. 190 e 191, Violação do Direito de Marca - Art. 192, Uso Indevido de Armas, Brasões e Distintivos Públicos - Art. 193, Marca com Falsa Indicação de Procedência - Arts. 194 e 195, Concorrência Desleal, Atentado Contra a Liberdade de Trabalho - Art. 197, Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta - Art.198, Atentado Contra a Liberdade de Associação - Art. 199, Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem - Art. 200, Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo - Art. 201, Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem - Art. 202, Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista - Art. 203, Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Art. 204, Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa - Art. 205, Aliciamento para o Fim de Emigração - Art. 206, Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional - Art. 207, Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo - Art. 208, Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária - Art. 209, Violação de Sepultura - Art. 210, Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver - Art. 211, Vilipêndio a Cadáver - Art. 212, Estupro - Art. 213, Atentado Violento ao Pudor - Art. 214, Posse Sexual Mediante Fraude - Art. 215, Atentado ao Pudor Mediante Fraude - Art. 216, Assédio Sexual - Art. 216-A, Sedução - Art. 217, Estupro de Vulnerável - Art. 217-A, Corrupção de Menores - Art. 218; Art. 218-A, Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável - Art. 218-B, Rapto Violento ou Mediante Fraude - Art. 219, Rapto Consensual - Art. 220, Diminuição de Pena - Art. 221, Concurso de Rapto e Outro Crime - Art. 222, Formas Qualificadas - Art. 223, Presunção de Violência - Art. 224, Ação Penal - Art. 225, Aumento de Pena - Art. 22, Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - Art. 227, Favorecimento da Prostituição - Art. 228, Casa de Prostituição - Art. 229, Rufianismo - Art. 230, Tráfico de Internacional de Pessoas - Art. 231, Art. 231-A, Tráfico Interno de Pessoas; Art. 232, Ato Obsceno - Art. 233, Escrito ou Objeto Obsceno - Art. 234, Bigamia - Art. 235, Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento - Art. 236, Conhecimento Prévio de Impedimento - Art. 237, Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - Art. 238, Simulação de Casamento - Art. 239, Adultério - Art. 240, Registro de Nascimento Inexistente - Art. 241, Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido - Art. 24, Abandono Material - Art. 244, Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - Art. 245, Abandono Intelectual - Art. 246, Art. 247, Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - Art. 248, Subtração de Incapazes - Art. 249, Incêndio - Art. 250, Aumento de Pena - Art. 250, § 1º, Incêndio Culposo - Art. 250, § 2º, Explosão - Art. 251, Aumento de Pena - Art. 251, § 2º, Modalidade Culposa - Art. 251, § 3º, Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante - Art. 252, Modalidade Culposa - Art. 252, Parágrafo único, Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante - Art. 253, Inundação - Art. 254, Perigo de Inundação - Art. 255, Desabamento ou Desmoronamento - Art. 256, Modalidade Culposa - Art. 256, Parágrafo único, Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento - Art. 257, Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum - Art. 258, Difusão de Doença ou Praga - Art. 259, Modalidade Culposa - Art. 259, Parágrafo único, Perigo de Desastre Ferroviário - Art. 260, Desastre Ferroviário - Art. 260, § 1º, Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo - Art. 261, Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo - Art. 261, § 1º, Prática do Crime com o Fim de Lucro - Art. 261, § 2º, Modalidade Culposa - Art. 261, § 3º, Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte - Art. 262, Forma Qualificada - Art. 263, Arremesso de Projétil - Art. 264, Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública - Art. 265, Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico - Art. 266, Epidemia - Art. 267, Infração de Medida Sanitária Preventiva - Art. 268, Omissão de Notificação de Doença - Art. 269, Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal - Art. 270, Modalidade Culposa - Art. 270, § 2º, Corrupção ou Poluição de Água Potável - Art. 271m Modalidade Culposa - Art. 271, Parágrafo único, Corrupção, Adulteração ou Falsificação de Substância Alimentícia ou Medicinal - Art. 272m Modalidade Culposa - Art. 272, § 2º, Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - Art. 273 Modalidade Culposa - Art. 273, § 2º, Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida - Art. 274, Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação - Art. 275, Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores - Art. 276, Substância Destinada à Falsificação - Art. 277, Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública - Art. 278, Modalidade Culposa - Art. 278, Parágrafo único, Substância Avariada - Art. 279 - (Revogado pela L-008.137-1990), Medicamento em Desacordo com Receita Médica - Art. 280, Modalidade Culposa - Art. 280, Parágrafo único, Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes - Art. 281 - (Revogado pela L-006.368-1976), Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - Art. 282, Charlatanismo - Art. 283, Curandeirismo - Art. 284, Forma Qualificada - Art. 285, Incitação ao Crime - Art. 286, Apologia de Crime ou Criminoso - Art. 287, Quadrilha ou Bando - Art. 288, Moeda Falsa - Art. 289, Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa - Art. 290, Petrechos para Falsificação de Moeda - Art. 291, Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal - Art. 292, Falsificação de Papéis Públicos - Art. 293, Petrechos de Falsificação - Art. 294; Art. 295, Falsificação do Selo ou Sinal Público - Art. 296, Falsificação de Documento Público - Art. 297, Falsificação de Documento Particular - Art. 298, Falsidade Ideológica - Art. 299, Falso Reconhecimento de Firma ou Letra - Art. 300, Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso - Art. 301, Falsidade Material de Atestado ou Certidão - Art. 301, § 1º, Falsidade de Atestado Médico - Art. 302, Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica - Art. 303, Uso de Documento Falso - Art. 304, Supressão de Documento - Art. 305, Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins - Art. 306, Falsa Identidade - Art. 307, Art. 308, Fraude de Lei sobre Estrangeiro - Art. 309, Art. 310, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Peculato - Art. 312, Peculato Culposo - Art. 312, § 2º, Peculato Mediante Erro de Outrem - Art. 313, Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Art. 313-A, Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações - Art. 313-B, Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 314, Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - Art. 31, Concussão - Art. 316, Excesso de Exação - Art. 316, §§ 1º e 2º, Corrupção Passiva - Art. 317, Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Art. 318, Prevaricação - Art. 319, Condescendência Criminosa - Art. 320, Advocacia Administrativa - Art. 321, Violência Arbitrária - Art. 322, Abandono de Função - Art. 323, Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado - Art. 324, Violação de Sigilo Funcional - Art. 325, Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência - Art. 326, Funcionário Público - Art. 327, Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (328a337-A), Usurpação de Função Pública - Art. 328, Resistência - Art. 329, Desobediência - Art. 330, Desacato - Art. 331, Tráfico de Influência - Art. 332, Corrupção Ativa - Art. 333, Contrabando ou Descaminho - Art. 334, Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência - Art. 335, Inutilização de Edital ou de Sinal - Art. 336, Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 337, Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337, Dos Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira (337-B a 337-D), Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - Art. 337-B, Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - Art. 337-Funcionário Público Estrangeiro - Art. 337-D, Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (338a359), Reingresso de Estrangeiro Expulso - Art. 338, Denunciação Caluniosa - Art. 339, Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - Art. 340, Auto-Acusação Falsa - Art. 341, Falso Testemunho ou Falsa Perícia - Art. 342, Art. 343, Coação no Curso do Processo - Art. 344,Exercício Arbitrário das Próprias Razões - Art. 345, Art. 346, Fraude Processual - Art. 347, Favorecimento Pessoal - Art. 348, Favorecimento Real - Art. 349; Art. 349-A, Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder - Art. 350, Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - Art. 351, Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa - Art. 352, Arrebatamento de Preso - Art. 353, Motim de Presos - Art. 354, Patrocínio Infiel - Art. 355, Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação - Art. 355, Parágrafo único, Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório - Art. 356, Exploração de Prestígio - Art. 357, Violência ou Fraude em Arrematação Judicial - Art. 358, Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito - Art. 359, Crimes Contra as Finanças Públicas (359-Aa359-H), Contratação de Operação de Crédito - Art. 359-A, Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar - Art. 359-B, Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - Art. 359-C, Ordenação de Despesa Não Autorizada - Art. 359-D, Prestação de Garantia Graciosa - Art. 359-E, Não Cancelamento de Restos a Pagar - Art.. 359-F, Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - Art. 359-G, Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - Art. 359