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DIREITO MILITAR

DIREITO MILITAR

O FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS está preparado para assessorar seus clientes na região de Campinas nos assuntos relacionados ao Direito Militar e demais temas que abrangem a legislação ligadas a Marinha, Exército e Aeronáutica.

A equipe de advogados está em permanente atualização e aptos a atuarem frente às inovações legislativas. O trabalho é embasado pelo estudo aprofundado do Direito Militar em conjunto a aplicação fática frente a necessidade da busca pela plena pelo desenvolvimento da segurança pública e pela obrigatoriedade de adequação do Direito a esta nova realidade.

Com este foco, o escritório oferece sólida assessoria aos nossos clientes na seara do Direito Eleitoral, com ênfase nas seguintes temas:

  • Elaboração de Pareceres sobre Direito Militar
  • Defesas em processos adminsitrattivos e/ou judiciais por crimes ou ilícitos civis militares
  • Defesas em Conselhos de Justificação de oficiais das Polícias Militares e das Forças Armadas
  • Propositura de ações relacionadas a matérias previdenciárias: seguro por invalidez ou morte. Indenizções por acidente em serviço ou preterição de promoção, melhoria de reforma, revisão de remuneração
  • Assessoria em processos de perda de graduação de praças das Polícias Militares e Forças Armadas
  • Assessoria em Conselhos de Disciplina de praças estáveis das Polícias Militares e das Forças Armadas
  • Assessoria em processos demissórios de praças não estáveis das Polícias Militares e das Forças Armadas
  • Assessoria de militares em processos administrativos não demissórios
  • Assessoria para reforma, reintegrações de militares demitidos ou expulsos
  • Consultoria sobre matérias relacionadas a legislação militar: Lei nº 4.375, 17 Ago 1964 - Lei do Serviço Militar, Lei nº 5.292, 08 Jun 1967 - Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, Lei nº 6.880, 09 Dez 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, Lei nº 8.239, 04 Out 1991 - Dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, Lei nº 8.745, 09 Dez 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, Lei Complementar nº 97, 09 Jun 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, Lei Complementar nº 117, 02 Set 2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias, Lei nº 11.631, 27 Dez 2007 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB), Lei Complementar nº 1.120/10, Decreto nº 57.654, 20 Jan 1966 - Regulamento da Lei de Serviço Militar, Decreto nº 63.704, 29 Nov 1968 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964, Decreto-Lei nº 667, 02 Jul 1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, Decreto nº 88.777, 30 Set 1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpo de bombeiros militares (R-200), Decreto nº 3.897, 24 Ago 2001 - Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências, Decreto nº 4.502, 09 Dez 2002 - Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68, Decreto nº 5.484, 30 Jun 2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências, Decreto nº 60.822, 07 Jun 2007 - Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", Decreto nº 6.592, 07 Jun 2007 - Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB, Portaria Normativa nº 614 - MD, 24 Out 02 - Dispõe sobre a Doutrina de Logística Militar, Portaria Normativa nº 973 - MD, 24 Jul 07 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Mobilização Militar - SISMOBIL estabelece a Diretriz Setorial de Mobilização Militar (MD41-D-02) e dá outras providências, Portaria nº 518 - MD, 16 Abr 09 - Fica constituído o Núcleo de Implantação da Estratégica Nacional de Defesa, em caráter transitório, Port nº 02 - EME, 05 Jan 70 - Instruções para o Estágio de Oficial Mobilizadorm, Port nº 013 - EME-Res, 27 Abr 84 - Manual de Mobilização do Exército – 1ª Parte, Port nº 036 - EME-Res, 11 Out 84 - Manual de Mobilização do Exército – 2ª Parte, Port nº 010 - EME-Res, 27 Abr 84 - Instruções Gerais para Organização e Utilização dos Fichários de Mobilização de Pessoal, Port nº 02.345/FA-11 - EME, 18 de julho de 1986-EMFA (Manual de Defesa Territorial), Portaria nº 131 - EME, 07 Dez 2007 - Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização de Recursos Humanos (IR 20-20), Edição 2007, e dá outras providências, Port nº 054 - EME, 10 Ago 89 - Instruções Reguladoras Mobilização para as Regiões Militares – IR 20-25, Port nº 036 - EME, 02 Abr 01 – Desclassificação de Documentos de Mobilização, Port nº 131 - EME, 07 Dez 07 - Instruções Reguladoras para a Mobilização de Recursos Humanos - IR 20-20, Port nº 132 - EME, 14 Dez 07 - Normas para o Funcionamento do Sistema de Cadastro de Mobilização (SICAMOB), Port nº 133 - EME, 14 Dez 07 - Normas para o Funcionamento do Sistema Informatizado de Mobilização de Pessoal (SIMP), Port nº 18 - DGP, 24 de março de 1986 (Instruções Reguladoras do Funcionamento dos Órgãos de Execução do Serviço Militar em Tempo de Paz), Port nº 082 - DGP, 04 Jun 04 - Normas Técnicas p/ Comemorações do Dia do Reservista - NT 06.DSM, Port nº 094 - DGP, 25 Jun 04 - Normas Técnicas Ct Sit Mob Of Pç Res - NT 07.DSM, Port nº 211 - DGP, 16 Set 08 - Regimento Interno da DSM (R-153), Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - de 01/01/10.