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DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO AMINISTRATIVO

O FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS está preparado para assessorar seus clientes na região de Campinas nos assuntos relacionados ao Direito Administrativo e demais temas que abrangem as legislações nas esferas municipal, estadual ou federal.

A equipe de advogados está em permanente atualização e aptos a atuarem frente às inovações legislativas. O trabalho é embasado pelo estudo aprofundado do Direito Adminsitrativo em conjunto a aplicação fática frente a necessidade da busca pela plena pelo desenvolvimento legislativo e pela obrigatoriedade de adequação do Direito a esta nova realidade.

Com este foco, o escritório oferece sólida assessoria aos nossos clientes na seara do Direito Administrativo, com ênfase nas seguintes temas:

 

  • Elaboração de parecer sobre o Direito Adminsitrativo
  • Apoio e orientação em processos de licitação nacionais ou internacionais, a análise e impugnação de editais, o acompanhamento do cliente no momento da abertura dos envelopes, o preparo de recursos administrativos e ações judiciais com a finalidade de atacar decisões tomadas no decorrer do processo licitatório, tais como as de habilitação dos licitantes e de julgamento das propostas, assessoria para outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de bens e de serviços públicos
  • Análise, elaboração, participação e negociação de contratos administrativos e todo o suporte jurídico necessário à sua celebração, análise de riscos, garantias, e execução
  • Assessoria a empresas e investidores, nacionais e estrangeiros, em matéria de concessão de serviços e obras públicas, bem como de permissão e autorização para uso e exploração de bens públicos
  • Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por Ministérios, Secretarias, Agências Regulatórias, Departamentos e demais entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, visando a esclarecer os requisitos exigidos para a implantação e desenvolvimento de atividades empresariais, bem como os padrões de conduta a serem observados
  • Impugnação e recursos contra atos e penalidades administrativas, tais como multas, interdições, apreensão de bens e produtos, suspensão de atividades, cassação de registros e licenças etc.
  • Assistência e orientação de companhias aéreas no processo de outorga de direitos de tráfego, pouso e operação.
  • Assessoria em processos administrativos diciplinares e defesa do Município
  • Contencioso administrativo e judicial em Direito Público, especialmente frente a Tribunais de Contas do Estado e da União e junto aos órgãos públicos estaduais e federais, Evasão Fiscal e Sonegação Fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Atuação e representação perante agências reguladoras da adminsitração pública (ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, ANP - Agência Nacional de Petróleo, DNPM, IBAMA, ANA (Agência Nacional de Água), ANT (Agência Nacional de Transportes) e outras.
  • Atuação em todas as esferas cíveis consecutiva e contenciosa, auxílio na definição de estrutura legal de diferentes negócios, elaboração e avaliação do risco legal em contratos e aquisições. Atuação preventiva e contenciosa na área trabalhista, além de sustentações orais perante as instâncias superiores
  • Consultoria e Assessoria jurídica nas esferas administrativa e cível, processos, contratos, cobranças, recursos, defesas, convênios, concorrências, responsabilidade criminal-societária, entre outros.
  • Assessoria para ações como: Mandado de Seguranca, Habeas Data, Ações em Concusos Públicos, Ações Indenizatórias, Ações para Proteção de Direitos do Servidor Público, Ações de cobrança, Atuação em Processo Administrativo em Geral, Atuação em Processo Administrativo Disciplinar. Desapropriações.
    Análise e aconselhamento de garantias em projetos governamentais ou em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, pelo BID e pelo BNDES
  • Estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia, como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes;
    atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, DNPM, Banco Central e outras)
  • Orientação e assessoria legal em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito das Águas, Saneamento Básico, Telecom e PPP, bem com para elaboração de leis específicas;
  • Atuação perante órgãos da Administração Pública, incluindo secretarias de Estado, ministérios, autarquias, fundações e agências reguladoras
  • Consulta em matéria regulatória
  • Assessoria para restituição de valores indevidamente retidos de servidores ou recebimento de verbas federais.
  • Na seara do Direito Previdenciário,atuação no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, Lei nº 9.717/98, e o Regime Geral de Previdência Social, Lei nº 9.796/99. Contencioso voltado à defesa do Município em ações que pleiteiam a concessão de benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria especial, aposentadoria compulsória, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-funerário, etc.
  • Consultoria para realização de concursos públicos para a contratação de pessoal.Matéria Orçamentária,
  • Lei Orçamentária Anual, LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.320/64