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ÁREAS DE ATUAÇÃO   FRANCO DE CAMARGO, Sociedade de Advogados
 

LICITAÇÃO

Licitação

  • Ações de reparação de responsabilidade civil perante a Administração Pública em geral (direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios)
  • Licitações públicas em todas as suas modalidades, notadamente concorrências, tomadas de preço, convites etc. em suas diversas fases:
  • Orientação quanto ao preenchimento das condições do edital;
  • Impugnações e recursos administrativos;
  • Impetração de mandados de segurança contra atos ilegais e abusivos cometidos por comissões de licitação;
  • Elaboração de minutas de contratos de prestação de serviços, fornecimento de materiais e obras;
  • Ações de cobrança de diferenças contratuais não pagas
  • Concessões e permissão de serviços públicos - Assessoramento judicial preventivo para participação em licitações e contratos perante qualquer entidade da Administração Pública (Direta ou indireta, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público);
  • Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Bens de uso especial e de uso comum
  • Ações civis públicas movidas a pretexto de violação de bens e patrimônios públicos ou de coletividade, danos ao meio ambiente, à flora, fauna, etc
  • Defesa de Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público e em Ações Civis Públicas e Ações Populares que objetivam cobrança de indenização por dano ao Erário ou suposta participação e atos de improbidade administrativa