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DECISÃO: Emissora de TV do Amapá é condenada por exibir programação imprópria em horário que fere proteção à criança e ao adolescente
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem
NJ – Bancário que teve os pais sequestrados enquanto agência era assaltada receberá indenização de R$ 50 mil