TRT-15 HOMOLOGA ACORDO PARA REVERTER MULTAS EM CUSTEIO DE CURSOS NO VALOR DE R$ 910 MIL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
DECISÃO: Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União
Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma