Direito Militar

Especialidades

O FRANCO DE CAMARGO & ADVOCACIA E CONSULTORIA está preparado para assessorar seus clientes na região de Campinas nos assuntos relacionados ao Direito Militar e demais temas que abrangem a legislação ligadas a Marinha, Exército e Aeronáutica.

 

A equipe de advogados está em permanente atualização e aptos a atuarem frente às inovações legislativas. O trabalho é embasado pelo estudo aprofundado do Direito Militar em conjunto a aplicação fática frente a necessidade da busca pela plena pelo desenvolvimento da segurança pública e pela obrigatoriedade de adequação do Direito a esta nova realidade.

 

Com este foco, o escritório oferece sólida assessoria aos nossos clientes na seara do Direito Militar, com ênfase nas seguintes temas:

– Elaboração de Pareceres sobre Direito Militar
– Defesas em processos adminsitrattivos e/ou judiciais por crimes ou ilícitos civis militares
– Defesas em Conselhos de Justificação de oficiais das Polícias Militares e das Forças Armadas
– Propositura de ações relacionadas a matérias previdenciárias: seguro por invalidez ou morte. Indenizções por acidente em serviço ou preterição de promoção, melhoria de reforma, revisão de remuneração
– Assessoria em processos de perda de graduação de praças das Polícias Militares e Forças Armadas
– Assessoria em Conselhos de Disciplina de praças estáveis das Polícias Militares e das Forças Armadas
– Assessoria em processos demissórios de praças não estáveis das Polícias Militares e das Forças Armadas
– Assessoria de militares em processos administrativos não demissórios
– Assessoria para reforma, reintegrações de militares demitidos ou expulsos
– Consultoria sobre matérias relacionadas a legislação militar: Lei nº 4.375, 17 Ago 1964 – Lei do Serviço Militar, Lei nº 5.292, 08 Jun 1967 – Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, Lei nº 6.880, 09 Dez 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, Lei nº 8.239, 04 Out 1991 – Dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, Lei nº 8.745, 09 Dez 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, Lei Complementar nº 97, 09 Jun 1999 – Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, Lei Complementar nº 117, 02 Set 2004 – Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias, Lei nº 11.631, 27 Dez 2007 – Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB), Lei Complementar nº 1.120/10, Decreto nº 57.654, 20 Jan 1966 – Regulamento da Lei de Serviço Militar, Decreto nº 63.704, 29 Nov 1968 – Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964, Decreto-Lei nº 667, 02 Jul 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, Decreto nº 88.777, 30 Set 1983 – Aprova o regulamento para as policias militares e corpo de bombeiros militares (R-200), Decreto nº 3.897, 24 Ago 2001 – Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências, Decreto nº 4.502, 09 Dez 2002 – Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68, Decreto nº 5.484, 30 Jun 2005 – Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências, Decreto nº 60.822, 07 Jun 2007 – Aprova as “Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas”, Decreto nº 6.592, 07 Jun 2007 – Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB, Portaria Normativa nº 614 – MD, 24 Out 02 – Dispõe sobre a Doutrina de Logística Militar, Portaria Normativa nº 973 – MD, 24 Jul 07 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Mobilização Militar – SISMOBIL estabelece a Diretriz Setorial de Mobilização Militar (MD41-D-02) e dá outras providências, Portaria nº 518 – MD, 16 Abr 09 – Fica constituído o Núcleo de Implantação da Estratégica Nacional de Defesa, em caráter transitório, Port nº 02 – EME, 05 Jan 70 – Instruções para o Estágio de Oficial Mobilizadorm, Port nº 013 – EME-Res, 27 Abr 84 – Manual de Mobilização do Exército – 1ª Parte, Port nº 036 – EME-Res, 11 Out 84 – Manual de Mobilização do Exército – 2ª Parte, Port nº 010 – EME-Res, 27 Abr 84 – Instruções Gerais para Organização e Utilização dos Fichários de Mobilização de Pessoal, Port nº 02.345/FA-11 – EME, 18 de julho de 1986-EMFA (Manual de Defesa Territorial), Portaria nº 131 – EME, 07 Dez 2007 – Aprova as Instruções Reguladoras da Mobilização de Recursos Humanos (IR 20-20), Edição 2007, e dá outras providências, Port nº 054 – EME, 10 Ago 89 – Instruções Reguladoras Mobilização para as Regiões Militares – IR 20-25, Port nº 036 – EME, 02 Abr 01 – Desclassificação de Documentos de Mobilização, Port nº 131 – EME, 07 Dez 07 – Instruções Reguladoras para a Mobilização de Recursos Humanos – IR 20-20, Port nº 132 – EME, 14 Dez 07 – Normas para o Funcionamento do Sistema de Cadastro de Mobilização (SICAMOB), Port nº 133 – EME, 14 Dez 07 – Normas para o Funcionamento do Sistema Informatizado de Mobilização de Pessoal (SIMP), Port nº 18 – DGP, 24 de março de 1986 (Instruções Reguladoras do Funcionamento dos Órgãos de Execução do Serviço Militar em Tempo de Paz), Port nº 082 – DGP, 04 Jun 04 – Normas Técnicas p/ Comemorações do Dia do Reservista – NT 06.DSM, Port nº 094 – DGP, 25 Jun 04 – Normas Técnicas Ct Sit Mob Of Pç Res – NT 07.DSM, Port nº 211 – DGP, 16 Set 08 – Regimento Interno da DSM (R-153), Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – de 01/01/10.