Licitação

Especialidades

Ações de reparação de responsabilidade civil perante a Administração Pública em geral (direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios)

 

Licitações públicas em todas as suas modalidades, notadamente concorrências, tomadas de preço, convites etc. em suas diversas fases:

 

Orientação quanto ao preenchimento das condições do edital;

 

Impugnações e recursos administrativos;

 

Impetração de mandados de segurança contra atos ilegais e abusivos cometidos por comissões de licitação;

 

Elaboração de minutas de contratos de prestação de serviços, fornecimento de materiais e obras;

 

Ações de cobrança de diferenças contratuais não pagas
Concessões e permissão de serviços públicos – Assessoramento judicial preventivo para participação em licitações e contratos perante qualquer entidade da Administração Pública (Direta ou indireta, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público);
Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Bens de uso especial e de uso comum

 

Ações civis públicas movidas a pretexto de violação de bens e patrimônios públicos ou de coletividade, danos ao meio ambiente, à flora, fauna, etc
Defesa de Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público e em Ações Civis Públicas e Ações Populares que objetivam cobrança de indenização por dano ao Erário ou suposta participação e atos de improbidade administrativa