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Comentários ao Estatuto do Torcedor

 

A Lei n.º 10.671 de Maio de 2003, alterada pela Lei n.º 12.299/2010, alcunhada de ESTATUTO DO TORCEDOR, tem alimentado inúmeras críticas pelos especialistas em Direito Desportivo.

 

Aprovada em 07 de Agosto de 2010, a Lei pretende definir os graus de responsabilidade civil, administrativa e penal dentro e fora dos estádios, pelos prejuízos causados, bem como definir parâmetros para o bem estar do torcedor. Os parâmetros criados escoram os princípios constantes nas Leis n.º 9615/98 e 10.672/03.

 

Entre os pontos positivos estão a obrigatoriedade de cadastramento dos torcedores infratores, rastreabilidade já praticada nos jogos europeus e, a tipificação penal de algumas figuras conhecidas no direito desportivo, tal como a atividade de cambista. Houve também redução de direitos do torcedor no tocante a postura social durante as partidas, a utilização de fogos de artifício e bandeiras, cartazes e faixas com mensagens ofensivas.

 

Entre os pontos negativos, encontramos a falta de esclarecimento quanto a forma de implementação da fiscalização e cadastramento dos membros das torcidas organizadas. Existe uma lacuna também quanto à punição referente a proibição de entoar cânticos discriminatórios e evitar xingamentos.

 

Existe o receio de punições excessivas ou equivocadas as torcidas organizadas, vez que a atribuição de responsabilidade tornou-se praticamente absoluta, deixando de excluir ou tornando praticamente impossível operacionalizar, a responsabilidade destes nos casos de não membros ou associados.

 

São comuns os desrespeitos aos artigos 5º, 6º e 9º do Estatuto, quanto à publicidade prévia e transparência na organização das competições das competições.

 

O desrespeito é visível também quanto a garantia dos torcedores que adquiriram assentos numerados ou vips, vez que constantemente vilipendiados por emissões de ingressos em excesso ou duplicidade. Contudo, o Poder Judiciário tem respondido a estas infrações com condenações cujos objetivos são os ressarcimentos de ordem material e moral.

 

De qualquer sorte, as alterações são oportunas e alinhadas às exigências internacionais contemporâneas, capazes de romper com os paradigmas do modo de torcer dos brasileiros, consolidando o princípio de identidade nacional, fazendo retornar a paz e o ambiente familiar nos eventos esportivos nacionais.

 

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Fontes:

 

STJD

TJD/SP

TJD/RJ

 

Informações para a Imprensa:

 

Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório FRANCO DE CAMARGO – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.

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