Impugnação de edital, recursos administrativos, defesa em processo sancionador e habilitação em certames públicos. A área alcança empresas que contratam com a Administração Pública.
Situações mais comuns
Impugnação de edital, recurso contra habilitação ou julgamento de propostas, defesa em processo de aplicação de sanção e mandado de segurança contra ato ilegal em licitação. A Lei 14.133/2021 é o marco atual das contratações públicas.
Ações de reparação de responsabilidade civil perante a Administração Pública em geral (direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios)
Licitações públicas em todas as suas modalidades, notadamente concorrências, tomadas de preço, convites etc. em suas diversas fases:
Orientação quanto ao preenchimento das condições do edital;
Impugnações e recursos administrativos;
Impetração de mandados de segurança contra atos ilegais e abusivos cometidos por comissões de licitação;
Elaboração de minutas de contratos de prestação de serviços, fornecimento de materiais e obras;
Ações de cobrança de diferenças contratuais não pagas
Concessões e permissão de serviços públicos – Assessoramento judicial preventivo para participação em licitações e contratos perante qualquer entidade da Administração Pública (Direta ou indireta, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público);
Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Bens de uso especial e de uso comum
Ações civis públicas movidas a pretexto de violação de bens e patrimônios públicos ou de coletividade, danos ao meio ambiente, à flora, fauna, etc
Defesa de Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público e em Ações Civis Públicas e Ações Populares que objetivam cobrança de indenização por dano ao Erário ou suposta participação e atos de improbidade administrativa
As áreas principais do escritório são o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário.
Atendimento
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