Descobrir um desconto de empréstimo consignado que você nunca contratou — na aposentadoria, na pensão ou no salário — é uma situação mais comum do que parece, especialmente entre aposentados e pensionistas do INSS. A boa notícia: o direito oferece caminhos claros para cancelar os descontos, recuperar os valores e, conforme o caso, obter indenização. Este artigo explica o que fazer, passo a passo.
Como a fraude acontece
Os casos mais frequentes envolvem contratações feitas por telefone ou por meios digitais sem assinatura válida, uso de dados pessoais vazados e o chamado “empréstimo surpresa”: um valor cai na conta sem pedido e, no mês seguinte, começam os descontos em folha ou no benefício. Em todos esses cenários, se não houve manifestação de vontade válida do titular, o contrato é inexistente e os descontos são indevidos.
O que a lei diz
A relação entre o consumidor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O banco responde de forma objetiva pelos danos causados por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias — o risco do negócio é do banco, não da vítima.
Devolução em dobro dos valores descontados
O artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado indevidamente a devolução em dobro do que pagou, salvo engano justificável. O STJ firmou entendimento de que, para cobranças posteriores a 30 de março de 2021, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição. Na prática: cada parcela descontada de um contrato inexistente pode ser restituída em dobro.
Danos morais
O desconto indevido atinge verba de natureza alimentar — a renda que sustenta a pessoa e a família. Por isso, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral nessas situações, sobretudo quando a vítima é pessoa idosa ou beneficiária do INSS e o desconto compromete o orçamento essencial. O valor da indenização varia conforme as circunstâncias de cada caso.
Passo a passo: o que fazer ao identificar o desconto
- Consulte seus contratos no aplicativo ou site Meu INSS (Extrato de Empréstimos Consignados) e no Registrato, do Banco Central.
- Formalize a contestação junto ao banco e anote o número de protocolo.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
- Em caso de fraude, registre boletim de ocorrência.
- Guarde extratos do benefício ou do salário e, se houver, o contrato enviado pelo banco.
- Não aceite acordos por telefone sem analisar os documentos com calma.
A via judicial
Quando a solução administrativa não resolve, a ação judicial pode reunir os seguintes pedidos: declaração de inexistência do contrato, cessação imediata dos descontos (inclusive por tutela de urgência), devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Causas de até quarenta salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, sem custas em primeiro grau, e a justiça gratuita pode ser concedida a quem comprova insuficiência de recursos. Não convém esperar: além de os descontos continuarem, a passagem do tempo dificulta a prova e pode esbarrar em prazos de prescrição.
Se, além dos descontos, o seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes por causa do contrato que você não fez, veja também o nosso conteúdo sobre negativação indevida em Campinas.
Perguntas frequentes
Descontaram no meu benefício um empréstimo que não contratei. O banco tem de devolver? Sim. Se o contrato é inexistente, os descontos são indevidos e a devolução, em regra, é em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).
Tenho direito a indenização por danos morais? A jurisprudência tem reconhecido o dano moral quando o desconto indevido atinge benefício previdenciário ou salário, analisadas as circunstâncias do caso.
Como descubro quantos consignados existem no meu nome? Pelo Meu INSS, no Extrato de Empréstimos Consignados, e pelo Registrato, sistema do Banco Central que lista operações de crédito em seu CPF.
Preciso pagar para entrar com a ação? No Juizado Especial Cível, causas de até quarenta salários mínimos não têm custas em primeiro grau. A justiça gratuita pode ser concedida a quem comprova insuficiência de recursos.
Caiu na minha conta um valor que não pedi. Devo devolver? Não movimente o valor e formalize a recusa imediatamente junto ao banco, guardando o protocolo. A forma de devolução deve ser tratada por escrito — busque orientação antes de qualquer acordo.
Atendimento
Atendimento presencial no centro de Campinas e online para todo o Brasil. Se você identificou descontos de um consignado que não contratou, reúna os extratos e os números dos contratos e agende uma consulta para avaliação do caso.
Conteúdo informativo — cada caso exige análise individual.
Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152 • Campinas/SP