O contrato acabou. Passaram-se duas semanas, três, um mês, e o depósito não aparece. A empresa diz que o financeiro está processando, que o setor está sobrecarregado, que vai sair na próxima semana.
A CLT não trabalha com essas categorias. Ela fixa um prazo, e prevê consequência para quem o descumpre.
O prazo é de dez dias
O art. 477, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, determina que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Três observações importantes sobre esse prazo.
A primeira é que ele é único. Antes da reforma, havia dois prazos diferentes conforme houvesse ou não aviso prévio trabalhado. Hoje é um só: dez dias do término do contrato.
A segunda é que são dias corridos, e o termo inicial é o término do contrato, não a data da comunicação da dispensa. Quando há aviso prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso. Quando o aviso é indenizado, a projeção do aviso integra o tempo de serviço para diversos efeitos, e a contagem exige atenção ao caso concreto.
A terceira é que o prazo vale tanto para o pagamento quanto para a entrega dos documentos. Pagar no prazo e segurar as guias que permitem sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego também é descumprimento.
A multa do art. 477, §8º
O art. 477, §8º, estabelece que a inobservância do §6º sujeita o infrator a multa administrativa e, além dela, ao pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Alguns pontos que costumam gerar dúvida.
A multa corresponde a um salário do empregado, e não a um salário por mês de atraso. É valor único, independentemente de o atraso ser de onze dias ou de seis meses.
A base é o salário do trabalhador, não o valor total das verbas rescisórias.
A ressalva final é estreita. A mora precisa ter sido causada comprovadamente pelo trabalhador, o que na prática significa recusa injustificada em comparecer ou em fornecer dado indispensável. Desorganização interna da empresa, dificuldade de caixa ou demora do setor financeiro não afastam a multa.
Vale registrar que o pagamento parcial, ou o depósito de valor inferior ao devido dentro do prazo, não equivale a cumprimento. A discussão, nesse caso, costuma girar em torno de qual parcela era efetivamente incontroversa.
A penalidade do art. 467
Existe uma segunda penalidade, com lógica distinta, e que muita gente confunde com a primeira.
O art. 467 da CLT, com a redação da Lei 10.272/2001, determina que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
As diferenças em relação à multa do art. 477 são claras.
O art. 477 pune o atraso em si, e incide independentemente de processo. O art. 467 só opera dentro de uma ação trabalhista, e pune quem comparece à audiência sem pagar o que nem sequer discute.
O art. 477 gera multa de um salário. O art. 467 acresce cinquenta por cento sobre a parcela incontroversa.
As duas penalidades podem ser cumuladas, porque punem condutas distintas.
O parágrafo único do art. 467 afasta sua aplicação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas.
O que mais se perde com o atraso
Além das penalidades, o atraso produz efeitos práticos que agravam a situação de quem acabou de perder o emprego.
Sem a baixa na carteira e sem a comunicação aos órgãos competentes, o trabalhador não consegue movimentar a conta do FGTS nem requerer o seguro-desemprego. O art. 477, §10, da CLT prevê que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a comunicação tenha sido realizada.
Há ainda o seguro-desemprego, que tem prazo próprio para requerimento. A demora da empresa pode comprometer esse direito, e o tema está tratado em nosso texto sobre seguro-desemprego.
O que fazer
Primeiro, documente o término do contrato. Guarde o aviso de dispensa, mensagens, e-mails e o cartão de ponto do último período.
Segundo, cobre por escrito. Mensagem com data, e-mail ou notificação. Além de constituir a empresa em mora, o registro desmonta a alegação posterior de que o trabalhador não compareceu ou não forneceu dados.
Terceiro, confira o cálculo quando o pagamento vier. Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS e demais parcelas conforme a modalidade de dispensa. Pagamento dentro do prazo, mas a menor, abre discussão própria.
Quarto, observe os prazos. A ação trabalhista alcança os últimos cinco anos de contrato e deve ser ajuizada em até dois anos contados do término do vínculo.
Um exemplo para fixar
Considere um empregado com salário de R$ 3.000,00, dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, cujas verbas rescisórias somam R$ 9.500,00 e são pagas quarenta dias após o término do contrato.
A multa do art. 477, §8º, corresponde a um salário, ou seja, R$ 3.000,00, corrigidos. Não importa que o atraso tenha sido de trinta dias além do prazo: o valor é único.
Suponha agora que, ajuizada a ação, a empresa reconheça dever R$ 7.000,00 e discuta apenas os R$ 2.500,00 restantes, mas compareça à audiência sem nada pagar. Sobre a parcela incontroversa de R$ 7.000,00 incide o acréscimo de cinquenta por cento do art. 467, ou seja, R$ 3.500,00.
As duas penalidades somam R$ 6.500,00, além do principal. É por isso que atrasar costuma sair muito mais caro do que parece no momento em que a decisão é tomada.
Quando o prazo começa a correr
A contagem parte do término do contrato, e esse marco varia conforme a modalidade de aviso prévio.
No aviso prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso, e é dali que se contam os dez dias.
No aviso prévio indenizado, o contrato se encerra na data da comunicação da dispensa para efeito do início da contagem do prazo de pagamento, embora a projeção do aviso repercuta em outros efeitos, como a data de saída anotada na carteira e a contagem de tempo de serviço para determinadas parcelas.
No pedido de demissão, o prazo segue a mesma lógica, conforme haja ou não cumprimento do aviso.
Na rescisão indireta e na dispensa por justa causa, a discussão sobre a própria modalidade costuma anteceder a do prazo, mas a obrigação de pagar o incontroverso permanece.
Em caso de dúvida sobre o marco inicial, o caminho seguro é documentar a data da comunicação e a do efetivo término, porque a diferença entre elas pode definir a incidência da multa.
O que conferir no termo de rescisão
Recebido o pagamento, vale conferir item a item antes de dar o assunto por encerrado.
Saldo de salário dos dias trabalhados no mês. Aviso prévio, indenizado ou trabalhado, com o acréscimo de três dias por ano de serviço, até o limite legal. Férias vencidas, se houver, e proporcionais, ambas com um terço. Décimo terceiro proporcional. Multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS, na dispensa sem justa causa. Descontos legais, que precisam estar discriminados.
Valores de comissões, horas extras habituais, adicionais e gorjetas integram a base de cálculo dessas parcelas, o que costuma gerar diferenças quando a empresa calcula apenas sobre o salário fixo.
Pagamento feito no prazo, mas a menor, não gera a multa do art. 477, mas abre a cobrança das diferenças e, no curso da ação, a discussão sobre o art. 467.
Atendimento em Campinas e região
O escritório atua na cobrança de verbas rescisórias atrasadas ou pagas a menor, incluindo a aplicação das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, atendendo trabalhadores de Campinas e da região metropolitana.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Dez dias contados a partir do término do contrato, conforme o art. 477, §6º, da CLT. O prazo é único desde a reforma de 2017 e vale tanto para o pagamento quanto para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes.
Qual o valor da multa por atraso?
O art. 477, §8º, prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. É valor único, e não se multiplica por mês de atraso. A base é o salário do trabalhador, não o total das verbas rescisórias.
A multa do art. 477 é a mesma do art. 467?
Não. O art. 477 pune o atraso em si e incide independentemente de processo. O art. 467 só opera dentro da ação trabalhista e acresce cinquenta por cento sobre a parcela incontroversa não paga até o comparecimento à Justiça do Trabalho. As duas podem ser cumuladas.
A empresa alega problema de caixa. Isso afasta a multa?
Não. A ressalva do art. 477, §8º, exige que a mora tenha sido causada comprovadamente pelo trabalhador, como recusa injustificada em comparecer ou em fornecer dado indispensável. Dificuldade financeira ou desorganização interna da empresa não afastam a penalidade.
Pagaram no prazo, mas valor menor do que o devido. E agora?
Pagamento a menor não equivale a cumprimento integral. A discussão passa a girar em torno de qual parcela era efetivamente incontroversa, e abre espaço tanto para a cobrança das diferenças quanto para a penalidade do art. 467 no curso da ação.
O atraso atrapalha o seguro-desemprego e o FGTS?
Sim. Sem a baixa na carteira e sem a comunicação aos órgãos competentes, o trabalhador não consegue movimentar a conta do FGTS nem requerer o seguro-desemprego, que tem prazo próprio. É um dos efeitos mais graves do atraso.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito do trabalho, com foco em verbas rescisórias e cobrança de créditos trabalhistas, atendendo Campinas e região.
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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152