Atraso nas verbas rescisórias: o prazo de dez dias e a multa do art. 477

O contrato acabou. Passaram-se duas semanas, três, um mês, e o depósito não aparece. A empresa diz que o financeiro está processando, que o setor está sobrecarregado, que vai sair na próxima semana.

A CLT não trabalha com essas categorias. Ela fixa um prazo, e prevê consequência para quem o descumpre.

O prazo é de dez dias

O art. 477, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, determina que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Três observações importantes sobre esse prazo.

A primeira é que ele é único. Antes da reforma, havia dois prazos diferentes conforme houvesse ou não aviso prévio trabalhado. Hoje é um só: dez dias do término do contrato.

A segunda é que são dias corridos, e o termo inicial é o término do contrato, não a data da comunicação da dispensa. Quando há aviso prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso. Quando o aviso é indenizado, a projeção do aviso integra o tempo de serviço para diversos efeitos, e a contagem exige atenção ao caso concreto.

A terceira é que o prazo vale tanto para o pagamento quanto para a entrega dos documentos. Pagar no prazo e segurar as guias que permitem sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego também é descumprimento.

A multa do art. 477, §8º

O art. 477, §8º, estabelece que a inobservância do §6º sujeita o infrator a multa administrativa e, além dela, ao pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Alguns pontos que costumam gerar dúvida.

A multa corresponde a um salário do empregado, e não a um salário por mês de atraso. É valor único, independentemente de o atraso ser de onze dias ou de seis meses.

A base é o salário do trabalhador, não o valor total das verbas rescisórias.

A ressalva final é estreita. A mora precisa ter sido causada comprovadamente pelo trabalhador, o que na prática significa recusa injustificada em comparecer ou em fornecer dado indispensável. Desorganização interna da empresa, dificuldade de caixa ou demora do setor financeiro não afastam a multa.

Vale registrar que o pagamento parcial, ou o depósito de valor inferior ao devido dentro do prazo, não equivale a cumprimento. A discussão, nesse caso, costuma girar em torno de qual parcela era efetivamente incontroversa.

A penalidade do art. 467

Existe uma segunda penalidade, com lógica distinta, e que muita gente confunde com a primeira.

O art. 467 da CLT, com a redação da Lei 10.272/2001, determina que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

As diferenças em relação à multa do art. 477 são claras.

O art. 477 pune o atraso em si, e incide independentemente de processo. O art. 467 só opera dentro de uma ação trabalhista, e pune quem comparece à audiência sem pagar o que nem sequer discute.

O art. 477 gera multa de um salário. O art. 467 acresce cinquenta por cento sobre a parcela incontroversa.

As duas penalidades podem ser cumuladas, porque punem condutas distintas.

O parágrafo único do art. 467 afasta sua aplicação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas.

O que mais se perde com o atraso

Além das penalidades, o atraso produz efeitos práticos que agravam a situação de quem acabou de perder o emprego.

Sem a baixa na carteira e sem a comunicação aos órgãos competentes, o trabalhador não consegue movimentar a conta do FGTS nem requerer o seguro-desemprego. O art. 477, §10, da CLT prevê que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada do FGTS, desde que a comunicação tenha sido realizada.

Há ainda o seguro-desemprego, que tem prazo próprio para requerimento. A demora da empresa pode comprometer esse direito, e o tema está tratado em nosso texto sobre seguro-desemprego.

O que fazer

Primeiro, documente o término do contrato. Guarde o aviso de dispensa, mensagens, e-mails e o cartão de ponto do último período.

Segundo, cobre por escrito. Mensagem com data, e-mail ou notificação. Além de constituir a empresa em mora, o registro desmonta a alegação posterior de que o trabalhador não compareceu ou não forneceu dados.

Terceiro, confira o cálculo quando o pagamento vier. Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS e demais parcelas conforme a modalidade de dispensa. Pagamento dentro do prazo, mas a menor, abre discussão própria.

Quarto, observe os prazos. A ação trabalhista alcança os últimos cinco anos de contrato e deve ser ajuizada em até dois anos contados do término do vínculo.

Um exemplo para fixar

Considere um empregado com salário de R$ 3.000,00, dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, cujas verbas rescisórias somam R$ 9.500,00 e são pagas quarenta dias após o término do contrato.

A multa do art. 477, §8º, corresponde a um salário, ou seja, R$ 3.000,00, corrigidos. Não importa que o atraso tenha sido de trinta dias além do prazo: o valor é único.

Suponha agora que, ajuizada a ação, a empresa reconheça dever R$ 7.000,00 e discuta apenas os R$ 2.500,00 restantes, mas compareça à audiência sem nada pagar. Sobre a parcela incontroversa de R$ 7.000,00 incide o acréscimo de cinquenta por cento do art. 467, ou seja, R$ 3.500,00.

As duas penalidades somam R$ 6.500,00, além do principal. É por isso que atrasar costuma sair muito mais caro do que parece no momento em que a decisão é tomada.

Quando o prazo começa a correr

A contagem parte do término do contrato, e esse marco varia conforme a modalidade de aviso prévio.

No aviso prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso, e é dali que se contam os dez dias.

No aviso prévio indenizado, o contrato se encerra na data da comunicação da dispensa para efeito do início da contagem do prazo de pagamento, embora a projeção do aviso repercuta em outros efeitos, como a data de saída anotada na carteira e a contagem de tempo de serviço para determinadas parcelas.

No pedido de demissão, o prazo segue a mesma lógica, conforme haja ou não cumprimento do aviso.

Na rescisão indireta e na dispensa por justa causa, a discussão sobre a própria modalidade costuma anteceder a do prazo, mas a obrigação de pagar o incontroverso permanece.

Em caso de dúvida sobre o marco inicial, o caminho seguro é documentar a data da comunicação e a do efetivo término, porque a diferença entre elas pode definir a incidência da multa.

O que conferir no termo de rescisão

Recebido o pagamento, vale conferir item a item antes de dar o assunto por encerrado.

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês. Aviso prévio, indenizado ou trabalhado, com o acréscimo de três dias por ano de serviço, até o limite legal. Férias vencidas, se houver, e proporcionais, ambas com um terço. Décimo terceiro proporcional. Multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS, na dispensa sem justa causa. Descontos legais, que precisam estar discriminados.

Valores de comissões, horas extras habituais, adicionais e gorjetas integram a base de cálculo dessas parcelas, o que costuma gerar diferenças quando a empresa calcula apenas sobre o salário fixo.

Pagamento feito no prazo, mas a menor, não gera a multa do art. 477, mas abre a cobrança das diferenças e, no curso da ação, a discussão sobre o art. 467.

Atendimento em Campinas e região

O escritório atua na cobrança de verbas rescisórias atrasadas ou pagas a menor, incluindo a aplicação das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, atendendo trabalhadores de Campinas e da região metropolitana.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Dez dias contados a partir do término do contrato, conforme o art. 477, §6º, da CLT. O prazo é único desde a reforma de 2017 e vale tanto para o pagamento quanto para a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes.

Qual o valor da multa por atraso?

O art. 477, §8º, prevê multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. É valor único, e não se multiplica por mês de atraso. A base é o salário do trabalhador, não o total das verbas rescisórias.

A multa do art. 477 é a mesma do art. 467?

Não. O art. 477 pune o atraso em si e incide independentemente de processo. O art. 467 só opera dentro da ação trabalhista e acresce cinquenta por cento sobre a parcela incontroversa não paga até o comparecimento à Justiça do Trabalho. As duas podem ser cumuladas.

A empresa alega problema de caixa. Isso afasta a multa?

Não. A ressalva do art. 477, §8º, exige que a mora tenha sido causada comprovadamente pelo trabalhador, como recusa injustificada em comparecer ou em fornecer dado indispensável. Dificuldade financeira ou desorganização interna da empresa não afastam a penalidade.

Pagaram no prazo, mas valor menor do que o devido. E agora?

Pagamento a menor não equivale a cumprimento integral. A discussão passa a girar em torno de qual parcela era efetivamente incontroversa, e abre espaço tanto para a cobrança das diferenças quanto para a penalidade do art. 467 no curso da ação.

O atraso atrapalha o seguro-desemprego e o FGTS?

Sim. Sem a baixa na carteira e sem a comunicação aos órgãos competentes, o trabalhador não consegue movimentar a conta do FGTS nem requerer o seguro-desemprego, que tem prazo próprio. É um dos efeitos mais graves do atraso.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito do trabalho, com foco em verbas rescisórias e cobrança de créditos trabalhistas, atendendo Campinas e região.

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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152

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