O fim da escala 6×1 não veio por decisão judicial nem por acordo coletivo: veio por emenda à Constituição.
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União na mesma data, em edição extra. Ela altera o art. 7º da Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
O que mais gera dúvida agora não é o conteúdo, e sim o calendário. Nem tudo começou a valer no dia da promulgação.
O que mudou no texto da Constituição
Dois incisos do art. 7º foram alterados.
O inciso XIII passou a prever duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O inciso XV passou a prever repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos.
É essa segunda mudança que encerra a escala 6×1. Com dois dias de repouso semanal assegurados constitucionalmente, a escala de seis dias trabalhados por um de folga deixa de ter respaldo.
Fim da escala 6×1: o calendário, etapa por etapa
Este é o ponto prático mais importante, e o que mais circula errado.
| Data | O que passa a valer |
|---|---|
| 16/10/2026 | Publicação da emenda. Entram em vigor todos os dispositivos, menos a nova redação do inciso XV. |
| 16/12/2026 | Dois dias de repouso semanal remunerado e limite de 42 horas semanais. Perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis. |
| 16/12/2027 | Limite de 40 horas semanais. |
Desde 16 de outubro de 2026, data da publicação, já estão em vigor todos os dispositivos da emenda, exceto a nova redação do inciso XV.
A partir de 16 de dezembro de 2026, isto é, dois meses após a publicação, passam a valer duas coisas ao mesmo tempo: o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado, e o limite de quarenta e duas horas semanais de duração do trabalho normal.
A partir de 16 de dezembro de 2027, um ano após o decurso daquele prazo, o limite cai para quarenta horas semanais.
A redução para quarenta horas, portanto, é progressiva: primeiro quarenta e duas, depois quarenta. Quem afirma que a jornada de quarenta horas já está valendo está adiantando a segunda etapa em um ano.
Nenhuma redução de salário
A emenda foi expressa nesse ponto, e de forma pouco usual.
O art. 2º determina que a diminuição da duração do trabalho e o incremento do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
O parágrafo único acrescenta que essa irredutibilidade alcança inclusive os pisos salariais.
A redação fecha as portas que costumam ser tentadas nesses casos. Não cabe reduzir o salário proporcionalmente às horas a menos, nem reajustar o piso para baixo, nem converter o salário mensal em valor por hora para manter a conta.
Há ainda o art. 4º, que esclarece um ponto importante: a entrada em vigor da emenda não implica redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a quarenta horas semanais. Quem já trabalhava quarenta horas ou menos não tem a jornada reduzida por causa da emenda, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso.
As cláusulas de convenções e acordos coletivos
O art. 3º traz uma regra de transição que as empresas precisam conhecer com urgência.
Decorridos dois meses da publicação da emenda, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com as disposições da emenda.
Na prática, isso significa que cláusulas que sustentam escalas 6×1, ou que organizam jornadas acima do novo limite, perdem eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026, ainda que o instrumento coletivo esteja dentro do prazo de vigência.
A flexibilidade que a emenda admite
A emenda não ignorou que certas atividades funcionam de forma contínua.
O novo § 2º do art. 7º permite que, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho estabeleçam regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. A regra alcança inclusive os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados estabelecidos em lei ou norma regulamentadora.
Leia com atenção os limites: a média é mensal, mas sempre tem de haver pelo menos um dia de repouso dentro de cada semana, e o caminho depende de negociação coletiva. Não é uma faculdade do empregador isolado.
O novo § 3º prevê que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições de regimes diferenciados, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.
E o art. 7º da emenda permite que, durante o período de transição até as quarenta horas, convenção ou acordo coletivo ampliem a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da jornada semanal, respeitado o direito aos dois dias de repouso.
A exceção para alta remuneração com diploma
Um dispositivo pouco comentado e de impacto relevante está no art. 8º da emenda.
Ao empregado portador de diploma de nível superior que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição.
Dois esclarecimentos. Os dois requisitos são cumulativos: diploma de nível superior e remuneração no patamar indicado. E a exclusão não alcança o repouso semanal: o inciso XV continua assegurado, de modo que os dois dias de descanso permanecem devidos.
O § 1º afasta a aplicação desse regime aos empregados públicos da administração direta e indireta de todos os entes federativos. O § 2º atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações relativas ao tema.
Contratos com a administração pública
O art. 9º cuida de uma situação que afeta diretamente empresas de terceirização, limpeza, segurança e serviços.
Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, vigentes na data da publicação da emenda e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, as disposições sobre redução da jornada serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado no prazo máximo de um ano contado da publicação.
A regra alcança contratos regidos pela legislação de licitações, concessões e permissões, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
Micro e pequenas empresas
O art. 5º prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da emenda para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de níveis de emprego.
Note a redação: poderá. Trata-se de autorização para que o legislador atue, não de um benefício já em vigor. Enquanto a lei complementar não vier, as regras da emenda valem para todos.
Fim da escala 6×1: o que fazer agora
Para quem trabalha, o passo imediato é guardar os registros de jornada do período de transição. Escalas, cartões de ponto, espelhos e comunicados internos são o que permitirá, depois, apurar diferenças caso a adequação não aconteça. Vale também conferir se a folga adicional está sendo efetivamente concedida a partir de dezembro, e se o salário permaneceu intacto.
Para quem emprega, a adequação é urgente e tem etapas: revisar escalas e dimensionar o quadro, verificar quais cláusulas do instrumento coletivo perdem eficácia em dezembro, abrir negociação coletiva se a atividade exigir regime compensatório, ajustar contratos administrativos no prazo do art. 9º e conferir quem se enquadra na exceção do art. 8º. Fazer isso depois do prazo custa passivo de horas extras e de repouso não concedido.
Um exemplo de como a conta muda
Considere um empregado do comércio que trabalha de segunda a sábado, oito horas por dia, com folga aos domingos. São quarenta e oito horas semanais, acima do limite anterior, situação que já gerava horas extras.
A partir de 16 de dezembro de 2026, duas coisas mudam para ele ao mesmo tempo.
Ele passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, e não mais um. A escala precisa ser reorganizada para garantir a segunda folga.
E o limite da duração normal do trabalho passa a ser de quarenta e duas horas semanais. O que exceder esse limite é hora extra, com o adicional devido.
Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para quarenta horas, e a conta da hora extra se desloca de novo.
Durante todo esse percurso, o salário não pode diminuir. Se o empregado recebia determinado valor mensal trabalhando quarenta e quatro horas, continua recebendo o mesmo valor trabalhando quarenta e duas, e depois quarenta.
O que isso significa para o cálculo da hora
Uma consequência técnica merece atenção, porque afeta o bolso.
O valor da hora normal costuma ser obtido pela divisão do salário mensal pelo divisor correspondente à jornada contratada. Reduzida a jornada sem redução do salário, o divisor diminui e o valor da hora sobe.
Isso repercute no cálculo das horas extras, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado sobre as variáveis e das demais parcelas que tomam a hora como base.
Empresas que mantiverem o divisor antigo depois da mudança tendem a pagar hora extra a menor, gerando diferenças cobráveis. Para o trabalhador, é um dos pontos a conferir no contracheque a partir de dezembro.
Perguntas que já estão chegando
A folga adicional precisa ser no fim de semana? O inciso XV diz que um dos dias deve ser preferencialmente aos domingos. Preferencialmente não é obrigatoriamente, e o segundo dia não tem dia fixo.
Os dois dias precisam ser seguidos? A emenda não exige que sejam consecutivos. A escala 5×2 é a forma mais comum de cumprir a regra, mas não é a única.
E quem trabalha em escala 12×36? Esse regime tem disciplina própria e já assegura descanso superior ao mínimo semanal em boa parte das semanas. A compatibilização com o novo inciso XV depende do desenho concreto da escala e, conforme o caso, de negociação coletiva, nos termos do § 2º do art. 7º.
A empresa pode compensar cortando o intervalo? Não. Intervalo intrajornada e repouso semanal são institutos distintos, com regras próprias, e um não substitui o outro.
Posso receber em dinheiro em vez da segunda folga? O repouso semanal remunerado é direito à folga, não parcela monetária optativa. O trabalho no dia destinado ao repouso, sem folga compensatória, gera pagamento em dobro, o que é penalidade, e não alternativa regular.
O prazo que as empresas não devem perder
Vale repetir o item mais urgente para quem emprega.
Em 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeito, ainda que o instrumento esteja dentro da vigência.
Isso significa que a empresa que confiar na norma coletiva vigente para manter a escala atual ficará, a partir daquela data, sem amparo. Escalas desenhadas sobre essas cláusulas passam a gerar repouso não concedido e horas extras.
A providência, portanto, não é esperar a renovação do instrumento coletivo no fim da vigência: é abrir negociação agora, para que o novo desenho esteja pronto antes de dezembro.
Fontes oficiais consultadas
Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, edição extra, em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm
Constituição Federal, art. 7º, incisos XIII e XV, em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141 pelo Congresso Nacional, noticiada pela Agência Senado em 16 de outubro de 2026, em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/16/congresso-promulga-o-fim-da-escala-6×1-e-aposentadoria-de-agentes-de-saude
Atendimento em Campinas e região
A região metropolitana de Campinas concentra comércio, logística, hotelaria, alimentação, saúde e indústria de operação contínua, setores em que a escala 6×1 era prática corrente e em que a adequação à Emenda Constitucional 141 exige revisão de escalas e, em muitos casos, negociação coletiva. O escritório atende Campinas, Valinhos, Vinhedo, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Indaiatuba e as demais cidades da região metropolitana, orientando trabalhadores quanto aos novos direitos e empresas quanto à adequação dentro dos prazos da emenda.
Perguntas frequentes
Quando a escala 6×1 deixa de valer?
A nova redação do art. 7º, XV, da Constituição, que assegura dois dias de repouso semanal remunerado, entra em vigor dois meses após a publicação da Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026. Ou seja, a partir de 16 de dezembro de 2026.
A jornada já caiu para 40 horas?
Ainda não. A redução é progressiva: dois meses após a publicação, o limite passa a 42 horas semanais; um ano após o decurso desse prazo, cai para 40 horas. Pelo calendário da emenda, 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
Meu salário pode ser reduzido por causa da jornada menor?
Não. O art. 2º da emenda determina que a mudança se aplica aos contratos em vigor e será implementada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e o parágrafo único estende essa irredutibilidade aos pisos salariais.
Trabalho em atividade que não para. Como fica?
O novo § 2º do art. 7º permite que convenção ou acordo coletivo estabeleçam, excepcionalmente, regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro de cada semana de trabalho. Depende de negociação coletiva, não de decisão isolada do empregador.
Minha convenção coletiva prevê escala 6×1. Ela continua valendo?
Pelo art. 3º da emenda, decorridos dois meses da publicação ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com a emenda, ainda que o instrumento esteja dentro do prazo de vigência.
Já trabalho 40 horas semanais. Muda alguma coisa para mim?
A jornada não é reduzida: o art. 4º afasta a redução proporcional para quem já tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais. Mas o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado passa a valer também para você.
Precisa de orientação sobre o seu caso?
O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito do trabalho, com foco em jornada, escalas e adequação de empresas, atendendo Campinas e região.
Telefone e WhatsApp: (19) 98125-1026 Site: francodecamargo.com.br
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152