Gorjeta e taxa de serviço: o que a lei garante a quem trabalha

A nota chega com os dez por cento somados. O cliente paga. E depois? Gorjeta e taxa de serviço levantam sempre as mesmas dúvidas: quem recebe aquele valor, quanto da conta fica com a casa e o que acontece se o estabelecimento simplesmente parar de cobrar.

A Lei 13.419/2017 respondeu a essas perguntas alterando o art. 457 da CLT. O setor de bares, restaurantes e hotéis convive com essas regras há anos, mas boa parte de quem trabalha nele ainda desconhece o que elas garantem.

O que é gorjeta para a lei

O art. 457, §3º, da CLT define gorjeta de forma ampla: considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Ou seja, tanto a gorjeta espontânea, entregue direto na mão, quanto a taxa de serviço lançada na nota entram no mesmo conceito.

A gorjeta não é receita da empresa

O §4º é categórico: a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Essa frase resolve a dúvida central do setor. O valor arrecadado não pertence à casa. Ele passa pela casa, mas tem destinatário definido por lei.

Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo, os critérios de rateio e distribuição, e os percentuais de retenção, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 da CLT.

Quanto a empresa pode reter

A lei admite retenção, mas com finalidade específica e teto definido.

Para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção é de até vinte por cento da arrecadação correspondente. Para as não inscritas nesse regime, até trinta e três por cento.

Em ambos os casos, a retenção se destina a custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração da gorjeta à remuneração dos empregados. E depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O valor remanescente deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Dois pontos merecem destaque. A retenção não é um percentual de lucro da casa: é reembolso de encargos que a própria integração gera. E, sem previsão em norma coletiva, a retenção não se legitima.

A gorjeta entregue diretamente pelo cliente ao empregado tem seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo, facultada a retenção nos mesmos parâmetros.

A anotação na carteira

O §8º determina que as empresas anotem na Carteira de Trabalho o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Há ainda a exigência de anotar, na carteira e no contracheque, o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Essa documentação não é burocracia. Ela é o que permite ao trabalhador demonstrar, depois, qual era a sua remuneração real, o que repercute em férias, décimo terceiro, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias. Sem a anotação, a prova fica mais difícil e costuma depender de recibos, extratos e testemunhas.

A incorporação ao salário

O §9º traz a regra que mais surpreende empregadores.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de doze meses, ela se incorpora ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A lógica é a da estabilidade da remuneração. Quem trabalhou por mais de um ano contando com aquela parcela organizou a própria vida em torno dela. Suprimir a cobrança não pode significar, simplesmente, redução do que a pessoa recebe.

Fiscalização e multa

Para empresas com mais de sessenta empregados, o §10 prevê a constituição de comissão de empregados, mediante previsão em norma coletiva, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes são eleitos em assembleia convocada pelo sindicato laboral e gozam de garantia de emprego vinculada ao desempenho dessas funções. Para as demais empresas, constitui-se comissão intersindical.

O §11 prevê que, comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O que conferir no seu caso

Verifique se a sua carteira traz o salário fixo e a média das gorjetas, e se o contracheque discrimina o percentual recebido a esse título.

Procure a convenção coletiva da sua categoria e confira o percentual de retenção que ela autoriza e os critérios de rateio. Esse documento está com o sindicato e é o que legitima, ou não, o desconto praticado.

Compare o que a casa arrecada com o que distribui. Em estabelecimentos que emitem relatório de vendas, essa conferência é viável.

Guarde contracheques, escalas, comprovantes de rateio e mensagens sobre a distribuição. Em uma eventual discussão, esse conjunto é o que sustenta o pedido.

Um exemplo de como a conta funciona

Imagine um restaurante que arrecada R$ 30.000,00 em taxa de serviço no mês e não está inscrito em regime de tributação federal diferenciado.

Havendo previsão em convenção coletiva, a casa pode reter até trinta e três por cento, ou seja, até R$ 9.900,00, destinados a custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração da gorjeta à remuneração.

O remanescente, R$ 20.100,00, deve ser revertido integralmente aos trabalhadores, rateado segundo os critérios fixados na norma coletiva ou, na falta dela, em assembleia geral.

Dois pontos a observar nesse exemplo. Se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo autorizando a retenção, ela não se legitima. E a retenção não é margem da casa: é reembolso dos encargos que a própria integração gera, o que significa que ela pressupõe que a integração esteja de fato ocorrendo.

Os reflexos nas demais verbas

A gorjeta integra a remuneração, e isso repercute em praticamente tudo o que se calcula sobre ela.

Férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS e a multa rescisória, aviso prévio e repouso semanal remunerado tomam por base a remuneração, e não apenas o salário fixo.

É justamente por isso que a anotação na carteira importa tanto. Sem o registro do salário fixo e da média das gorjetas dos últimos doze meses, a empresa tende a calcular essas parcelas apenas sobre o fixo, gerando diferenças que se acumulam ao longo de todo o contrato.

Vale registrar que há particularidades quanto à repercussão da gorjeta em determinadas parcelas, matéria que comporta discussão técnica e análise do caso concreto, inclusive à luz da norma coletiva aplicável.

O que fazer se a distribuição não aparece

O primeiro passo é obter a convenção coletiva da categoria, com o sindicato. É nela que estão os critérios de rateio e o percentual de retenção autorizado. Sem esse documento, não há como avaliar se o que se pratica é regular.

Em seguida, guarde o que documenta a arrecadação e o repasse: contracheques, demonstrativos de rateio, escalas de trabalho, comprovantes de depósito e, quando disponíveis, relatórios de fechamento de caixa.

Vale ainda verificar se existe a comissão de acompanhamento prevista no §10, obrigatória mediante previsão em norma coletiva nas empresas com mais de sessenta empregados. Onde ela funciona, é o canal natural para questionar a distribuição.

Persistindo a irregularidade, cabem a reclamação ao sindicato, a denúncia ao Ministério do Trabalho e a via judicial, com pedido das diferenças e dos reflexos, além da multa do §11.

Um alerta final sobre prova: em estabelecimentos que lançam a taxa na nota, a arrecadação é rastreável. Guardar comprovantes do próprio período trabalhado facilita muito a demonstração posterior.

Atendimento em Campinas e região

Campinas e a região concentram um setor expressivo de bares, restaurantes, hotéis e eventos. O escritório atua na orientação de trabalhadores desse setor quanto ao rateio e à integração da gorjeta, e na adequação de procedimentos das empresas à Lei 13.419/2017.

Perguntas frequentes

A taxa de serviço de 10% é obrigatória para o cliente?

A lei trabalhista não trata da obrigatoriedade perante o consumidor: ela disciplina o destino do valor arrecadado. O art. 457, §3º, da CLT considera gorjeta tanto a importância dada espontaneamente pelo cliente quanto o valor cobrado pela empresa a título de serviço e destinado à distribuição aos empregados.

A empresa pode ficar com parte da gorjeta?

Pode reter até vinte por cento, se inscrita em regime de tributação federal diferenciado, ou até trinta e três por cento, se não inscrita, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração. A retenção depende de previsão em convenção ou acordo coletivo, e o remanescente é revertido integralmente ao trabalhador.

Quem define como a gorjeta é dividida?

Os critérios de custeio e rateio são definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Não havendo previsão, são definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 da CLT.

A gorjeta tem que ser anotada na carteira?

Sim. A empresa deve anotar na Carteira de Trabalho o salário fixo e a média dos valores das gorjetas dos últimos doze meses, e registrar na carteira e no contracheque o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

A casa parou de cobrar a taxa de serviço. Perco esse valor?

Não necessariamente. Pelo art. 457, §9º, da CLT, cessada a cobrança pela empresa, desde que a gorjeta fosse cobrada por mais de doze meses, ela se incorpora ao salário com base na média dos últimos doze meses, salvo o que dispuser norma coletiva.

Qual a penalidade se a empresa descumprir essas regras?

O art. 457, §11, prevê multa ao trabalhador prejudicado correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito do trabalho, com foco em remuneração variável e direitos de quem trabalha em bares, restaurantes e hotéis, atendendo Campinas e região.

Telefone e WhatsApp: (19) 98125-1026 Site: francodecamargo.com.br

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152

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