A Lei 6360/76 é uma lei brasileira que estabelece as normas para a fiscalização de produtos destinados à saúde e institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Essa lei é um marco regulatório importante para a saúde pública brasileira, pois define as regras e os procedimentos para a comercialização, a importação e a exportação de produtos relacionados à saúde.
A lei estabelece que a fiscalização dos produtos de saúde é de responsabilidade do poder público, por meio da ANVISA, que é o órgão responsável por garantir a segurança e a eficácia desses produtos. A ANVISA é responsável por registrar os produtos de saúde, conceder autorizações para a sua comercialização, realizar inspeções em estabelecimentos que produzem ou comercializam esses produtos e adotar medidas para garantir a segurança dos consumidores.
A Lei 6360/76 também estabelece a obrigatoriedade do registro de produtos de saúde, que deve ser feito junto à ANVISA. Para que um produto possa ser registrado, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a sua eficácia e segurança, como estudos clínicos, informações sobre a formulação e a fabricação do produto, entre outros. Além disso, a lei estabelece que os produtos de saúde devem ser rotulados de forma clara e precisa, com informações sobre a sua composição, dosagem e indicações de uso.
A lei também define as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que não cumprem as normas estabelecidas para a comercialização de produtos de saúde. Essas penalidades incluem advertência, multa, interdição do estabelecimento e até mesmo a apreensão dos produtos.
Em resumo, a Lei 6360/76 é uma lei fundamental para a garantia da segurança e eficácia dos produtos de saúde comercializados no Brasil. Ela estabelece as normas e os procedimentos para a fiscalização desses produtos e cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que é responsável por garantir a qualidade e a segurança dos produtos de saúde disponíveis no mercado. A lei é uma importante ferramenta para a proteção da saúde pública brasileira e para o controle de produtos que possam apresentar riscos à população.