O trabalho remoto deixou de ser exceção — e trouxe consigo perguntas que a rotina presencial não fazia: quem paga a internet? hora extra existe em casa? posso ser cobrado às 22h? A CLT ganhou um capítulo próprio sobre teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), e a jurisprudência vem construindo respostas. Neste guia, a Franco de Camargo Advocacia (Campinas/SP — advocacia trabalhista em Campinas e região, TRT-15) organiza as regras que mais geram conflito.
O regime precisa estar no contrato
O teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual (art. 75-C). A alteração entre presencial e remoto — em qualquer direção — exige mútuo acordo registrado em aditivo; a lei prevê ainda a possibilidade de retorno ao presencial por determinação do empregador, mediante prazo de transição mínimo e registro em aditivo. Mudança imposta de um dia para o outro, sem formalização, é irregular.
Comparecimentos eventuais ao escritório para tarefas específicas não descaracterizam o regime, mesmo que habituais em intervalos definidos.
A pergunta que vale dinheiro: tem hora extra?
Depende do tipo de contratação:
- Teletrabalho por jornada — quando há controle de horário (login em sistema, reuniões fixas, expediente definido, monitoramento de produtividade em tempo real): aplica-se o regime de duração do trabalho, com direito a horas extras, adicional noturno e intervalos;
- Teletrabalho por produção ou tarefa — quando o trabalhador entrega resultados sem controle de horário: fica fora do regime de jornada (art. 75-B, §2º).
O rótulo do contrato não decide sozinho: se a empresa diz “por produção”, mas exige presença online das 9h às 18h, cobra resposta imediata e monitora o tempo conectado, a realidade aponta para controle de jornada — e as horas extras passam a ser devidas. A prova é digital: logs de sistema, horários de mensagens e e-mails, registros de reuniões.
Quem paga a internet, a energia e a cadeira?
A CLT determina que as disposições sobre aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos e infraestrutura, bem como o reembolso de despesas, sejam previstas em contrato escrito (art. 75-D). Duas consequências práticas: (a) a empresa deve definir por escrito o que custeia; (b) as verbas de reembolso não integram a remuneração. Silêncio no contrato costuma ser interpretado contra quem o redigiu — e a discussão sobre transferência do custo da atividade ao empregado (art. 2º da CLT) é frequente.
Direito à desconexão
Não há artigo que diga “você pode desligar o celular”, mas o conjunto do ordenamento — limites de jornada, intervalos, descanso semanal, proteção à saúde — sustenta o direito à desconexão. Na prática, cobranças fora do horário podem gerar dois efeitos: horas extras (quando há efetivo trabalho ou sobreaviso, com o trabalhador impedido de dispor livremente do tempo) e, em casos graves e reiterados, indenização por danos morais por violação ao descanso e à saúde — tema conexo ao assédio moral. Guarde os horários das mensagens: eles contam a história.
Saúde, segurança e acidentes em casa
A empresa deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes (art. 75-E), e o trabalhador assina termo de responsabilidade comprometendo-se a segui-las. Isso não elimina a responsabilidade patronal: acidente ocorrido durante o trabalho remoto pode ser acidente de trabalho, com emissão de CAT e todos os direitos correspondentes (veja acidente de trabalho). Problemas ergonômicos crônicos podem configurar doença ocupacional.
Estagiários, aprendizes e pessoas com deficiência
A lei prevê prioridade na alocação em vagas de teletrabalho para empregados com deficiência e para aqueles com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos de idade (art. 75-F). É um direito pouco conhecido e frequentemente ignorado nas escalas de retorno presencial.
Prazos
Diferenças dos últimos 5 anos, em ação proposta até 2 anos após o fim do contrato.
Como o escritório atua
Analisamos o contrato e os aditivos, a realidade do controle de jornada (logs, mensagens, reuniões), o custeio de equipamentos e a existência de cobranças fora do horário, quantificando horas extras e reflexos. Ação nas Varas do Trabalho de Campinas e região (TRT-15). Cada caso é analisado individualmente: resultados dependem das provas e da apreciação do Poder Judiciário.
Fale com o escritório pelo WhatsApp (19) 98125-1026 ou agende uma visita em Campinas — leve o contrato, aditivos e prints de mensagens fora do horário.
4. FAQ
Home office tem direito a hora extra?
Sim, quando o teletrabalho é por jornada, isto é, quando há controle de horário — login, reuniões fixas, monitoramento. No teletrabalho por produção ou tarefa, não se aplica o regime de duração do trabalho (art. 75-B, §2º). O que vale é a realidade, não o rótulo do contrato.
A empresa pode me mandar voltar ao presencial?
A alteração de regime deve ser registrada em aditivo contratual; a lei prevê o retorno ao presencial por determinação do empregador mediante prazo de transição mínimo e formalização. Mudança imposta sem aditivo é irregular.
Quem paga internet, energia e equipamentos?
O que a empresa custeia deve estar previsto em contrato escrito (art. 75-D), incluindo reembolsos — que não integram a remuneração. Contrato silente costuma ser interpretado contra a empresa, e há discussão sobre transferência indevida do custo da atividade.
Responder mensagens fora do horário conta como trabalho?
Pode contar. Havendo trabalho efetivo ou sobreaviso (você impedido de dispor livremente do tempo), cabem horas extras; cobranças graves e reiteradas podem gerar danos morais por violação ao descanso.
Acidente em casa durante o expediente é acidente de trabalho?
Pode ser. O acidente ocorrido durante a prestação do trabalho remoto pode ser caracterizado como acidente de trabalho, com CAT e os direitos correspondentes.
