Gestante em local insalubre: o que o STF decidiu na ADI 5938

Uma auxiliar de limpeza hospitalar descobre que está grávida. Comunica a empresa. A resposta é que ela continuará na mesma função, porque não apresentou atestado médico recomendando o afastamento. Ou seja, que gestante em local insalubre segue trabalhando até provar o contrário.

Essa resposta foi legal por pouco menos de dois anos. Hoje não é mais, e muita empresa ainda não atualizou o procedimento.

O que a reforma de 2017 havia feito

Antes de 2016, não havia regra específica. A Lei 13.287/2016 inseriu o art. 394-A na CLT, determinando o afastamento da gestante ou lactante de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, alterou esse artigo e criou uma gradação. O afastamento passou a ser automático apenas nas atividades insalubres em grau máximo. Nos graus médio e mínimo durante a gestação, e em qualquer grau durante a lactação, o afastamento passou a depender de atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher.

Na prática, a trabalhadora precisava buscar um médico e obter um documento para deixar de ser exposta a agente nocivo. Enquanto não o apresentasse, permanecia no ambiente.

O que o STF decidiu na ADI 5938

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questionou essa alteração. O caso foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 29 de maio de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. A decisão transitou em julgado em 12 de maio de 2020.

O efeito é direto: retirada a expressão, os incisos II e III passam a determinar o afastamento sem qualquer condicionante. A exigência de atestado deixou de existir.

O que vale hoje, na prática

O afastamento da empregada gestante é obrigatório em atividades insalubres de qualquer grau, máximo, médio ou mínimo, enquanto durar a gestação.

O afastamento da empregada lactante é obrigatório em atividades insalubres de qualquer grau, enquanto durar a lactação.

Nenhum desses afastamentos depende de atestado, de requerimento da trabalhadora ou de autorização da empresa. A obrigação é do empregador, e nasce do momento em que a gravidez é comunicada.

A remuneração não pode cair

O caput do art. 394-A é expresso: o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, nela incluído o valor do adicional de insalubridade.

Esse detalhe costuma ser ignorado. A trabalhadora afastada do agente nocivo continua recebendo o adicional de insalubridade, ainda que já não esteja exposta. Suprimir o adicional durante o afastamento é alteração contratual lesiva, e gera diferenças salariais com reflexos.

A empresa deve realocar a empregada em local salubre. Quando a realocação é impossível, a situação é equiparada à gravidez de risco, e a empregada recebe salário-maternidade durante todo o período de afastamento, nos termos do próprio art. 394-A.

O que fazer quando a empresa não afasta

O primeiro passo é formalizar a comunicação da gravidez, por escrito, com protocolo ou cópia assinada. Comunicação verbal é difícil de provar depois.

Em seguida, vale solicitar o afastamento também por escrito, fazendo referência ao art. 394-A da CLT e à decisão do STF na ADI 5938. Em muitos casos, o setor de recursos humanos simplesmente desconhece a mudança, e a formalização resolve.

Persistindo a recusa, os caminhos são a denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, que pode fiscalizar o estabelecimento, a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, que pode atuar com alcance coletivo, e a via judicial, com pedido de tutela de urgência para o afastamento imediato.

A permanência indevida em ambiente insalubre durante a gestação também pode fundamentar pedido de indenização por dano moral, e, em situações graves, a rescisão indireta do contrato.

Guarde o PPRA ou PGR, o LTCAT, o laudo de insalubridade do local, a ficha de registro, os contracheques que demonstrem o pagamento do adicional e qualquer comunicação trocada com a empresa.

E a estabilidade

O afastamento previsto no art. 394-A não se confunde com a estabilidade da gestante, que decorre do art. 10, II, b, do ADCT e vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os dois institutos convivem e se somam: a empregada afastada do agente nocivo continua protegida contra a dispensa.

Esse ponto está desenvolvido em nosso texto sobre estabilidade da gestante.

De quem é o dever de agir

Uma dúvida recorrente é se cabe à trabalhadora pedir o afastamento.

A obrigação é do empregador. A partir do momento em que toma conhecimento da gravidez, cabe a ele providenciar o afastamento das atividades insalubres e a realocação em local salubre.

Isso não significa que a trabalhadora deva ficar passiva. A comunicação formal da gravidez é o que torna inequívoco o conhecimento da empresa, e é também o marco a partir do qual se mede a omissão. Por isso a insistência em registrar por escrito.

Vale notar que o desconhecimento da decisão do STF não socorre o empregador. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta produz efeitos gerais, e a norma inconstitucional não pode ser invocada como justificativa.

E o adicional, depois do afastamento

Como o afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração, nela incluído o adicional de insalubridade, a parcela continua sendo devida durante todo o período.

Isso tem desdobramento nas demais verbas. O adicional integra a remuneração para efeito de férias com um terço, décimo terceiro, FGTS, repouso semanal remunerado e, ao final, verbas rescisórias. Suprimi-lo durante o afastamento reduz todas essas parcelas, e a diferença é cobrável.

Há ainda a situação em que a empresa, em vez de suprimir, mantém a trabalhadora exposta e segue pagando o adicional como se nada houvesse. Receber o adicional não legitima a exposição: a lei determina o afastamento, e o pagamento não substitui a obrigação de afastar.

E a periculosidade

A regra do art. 394-A trata de atividades insalubres. A periculosidade tem disciplina própria e não está abrangida por esse dispositivo.

Isso não significa ausência de proteção. A exposição de gestante a condições perigosas pode ser enfrentada pelas normas gerais de saúde e segurança do trabalho, pelo dever de proteção do empregador e, conforme o caso, por recomendação médica específica.

A diferença é que, aqui, não existe a determinação legal de afastamento automático que o STF restabeleceu para a insalubridade. A análise passa a depender da atividade concreta e dos riscos envolvidos.

O que registrar desde o primeiro dia

Guarde o exame que confirmou a gravidez, com data. Registre por escrito a comunicação à empresa e guarde o protocolo. Anote as datas em que permaneceu na função insalubre após a comunicação, porque é esse período que quantifica o pedido.

Reúna o laudo de insalubridade do setor, o PPRA ou PGR e o LTCAT, documentos que a empresa mantém e que descrevem os agentes a que o posto está exposto.

Guarde os contracheques que demonstrem o pagamento do adicional, prova da própria caracterização da insalubridade pela empresa.

Atendimento em Campinas e região

Campinas e a região metropolitana concentram hospitais, laboratórios, indústria química e farmacêutica, frigoríficos e empresas de limpeza, ambientes em que a exposição a agentes insalubres é frequente. O escritório atua na orientação de trabalhadoras gestantes e lactantes e na adequação de procedimentos das empresas à decisão do STF.

Perguntas frequentes

Grávida pode trabalhar em local insalubre?

Não. Depois da decisão do STF na ADI 5938, o afastamento da gestante é obrigatório em atividades insalubres de qualquer grau, máximo, médio ou mínimo, enquanto durar a gestação, sem depender de atestado.

Ainda preciso levar atestado médico para ser afastada?

Não. O STF declarou inconstitucional, na ADI 5938, julgada em 29 de maio de 2019, a expressão que condicionava o afastamento à apresentação de atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT.

A regra vale também para quem está amamentando?

Sim. O art. 394-A, III, determina o afastamento da lactante de atividades insalubres em qualquer grau enquanto durar a lactação, e foi exatamente esse inciso, junto com o II, que teve a exigência de atestado derrubada pelo STF.

Perco o adicional de insalubridade ao ser afastada?

Não. O caput do art. 394-A determina que o afastamento ocorra sem prejuízo da remuneração, nela incluído o valor do adicional de insalubridade. Suprimir o adicional durante o afastamento é alteração contratual lesiva e gera diferenças salariais.

E se a empresa não tiver onde me realocar?

Quando a realocação em local salubre não é possível, a situação é equiparada à gravidez de risco, e a empregada passa a receber salário-maternidade durante todo o período do afastamento, nos termos do próprio art. 394-A da CLT.

A empresa se recusa a me afastar. O que eu faço?

Formalize por escrito a comunicação da gravidez e o pedido de afastamento, com referência ao art. 394-A e à ADI 5938. Persistindo a recusa, cabem denúncia ao Ministério do Trabalho, comunicação ao Ministério Público do Trabalho e ação judicial com pedido de urgência.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito do trabalho, com foco em saúde e segurança no trabalho e proteção à maternidade, atendendo Campinas e região.

Telefone e WhatsApp: (19) 98125-1026 Site: francodecamargo.com.br

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152

Leia também