Publicado em 01/07/2021 11h19
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.920/18, que altera a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.