O Registro de Preços (RP) é um procedimento adotado pelo Governo Federal e por diversos estados e municípios para a aquisição de bens e serviços comuns, com vistas à economia de recursos públicos e à simplificação da gestão administrativa. No caso de medicamentos, o RP é uma ferramenta importante para a aquisição desses produtos, pois permite que os órgãos públicos obtenham preços mais vantajosos e promovam a distribuição dos medicamentos de forma mais eficiente e equitativa.
No entanto, em algumas situações, pode haver divergências entre o órgão público e a empresa fornecedora de medicamentos quanto às condições de fornecimento e aos preços praticados. Nesses casos, cabe ao órgão público apresentar um recurso administrativo, que é uma espécie de contestação formal que pode ser apresentada à autoridade superior para solucionar conflitos e impasses.
Neste artigo, apresentaremos as principais informações que devem constar em um recurso administrativo de Registro de Preço de Medicamentos, bem como algumas dicas importantes para sua elaboração.
Informações que devem constar em um recurso administrativo
- Identificação do órgão público e do fornecedor de medicamentos No início do recurso, deve constar a identificação do órgão público que realiza a licitação e do fornecedor de medicamentos com o qual o órgão tem divergências. É importante que sejam informados o nome completo, CNPJ/CPF e endereço das partes envolvidas, a fim de facilitar a localização e a comunicação entre elas.
- Objeto do recurso Em seguida, deve ser informado o objeto do recurso, ou seja, a questão que motivou a apresentação do recurso administrativo. No caso de Registro de Preço de Medicamentos, o objeto pode ser o preço ofertado pelo fornecedor, a qualidade dos medicamentos, a data de entrega, entre outros aspectos relevantes.
- Fundamentação legal O recurso administrativo deve ser fundamentado em normas e leis que regem a aquisição de medicamentos pelo órgão público. É importante citar os dispositivos legais que respaldam a contestação apresentada, a fim de conferir maior credibilidade e sustentação jurídica ao recurso.
- Argumentos de defesa Após a fundamentação legal, é necessário apresentar os argumentos de defesa do órgão público. Esses argumentos devem ser claros, objetivos e baseados em fatos e provas concretas, a fim de demonstrar a procedência do recurso apresentado.
- Pedido Por fim, o recurso administrativo deve conter um pedido, ou seja, a solicitação concreta que o órgão público faz à autoridade superior para solucionar o impasse. O pedido deve ser claro e objetivo, e pode ser desde a retificação do preço até a rescisão do contrato com o fornecedor, a depender da gravidade do impasse e das evidências apresentadas.
Dicas importantes para elaboração do recurso administrativo
- O recurso administrativo deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente. Caso contrário, o órgão público pode perder o direito de contestar o procedimento.
- É importante que o recurso seja claro e objetivo e que todos os argumentos e fundamentos apresentados sejam relevantes e sustentáveis. Evite argumentos vagos e imprecisos, que não possam ser comprovados por documentos ou evidências concretas.
- É recomendável que o recurso seja elaborado por uma equipe técnica especializada em licitações e contratos, a fim de garantir a qualidade e a consistência das informações apresentadas.
- Caso haja documentos ou provas que sustentem os argumentos do recurso, é importante anexá-los ao documento. Dessa forma, a autoridade superior poderá verificar a veracidade das informações apresentadas e tomar uma decisão fundamentada.
- O recurso administrativo deve ser apresentado de forma respeitosa e cordial, evitando-se expressões ou termos ofensivos ou que possam prejudicar a imagem do órgão público ou do fornecedor de medicamentos.
Conclusão
O recurso administrativo é uma importante ferramenta para solucionar conflitos e impasses na aquisição de medicamentos pelo órgão público por meio do Registro de Preços. Sua elaboração deve ser baseada em fundamentação legal e argumentos sólidos, com o objetivo de garantir a transparência e a legalidade do procedimento. Com essas informações e dicas, espera-se que o recurso administrativo possa ser elaborado de forma eficiente e eficaz, contribuindo para a melhoria da gestão pública e a economia de recursos.