Cobrança de condomínio: prescrição de cinco anos e o limite da multa

Receber uma cobrança de condomínio com valores de vários anos, multas acumuladas e juros que dobraram a dívida original é uma situação mais comum do que parece. E a primeira pergunta do morador costuma ser a mais relevante: eles ainda podem cobrar isso tudo?

A resposta depende de dois limites que muita gente desconhece.

A prescrição é de cinco anos

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão em julgamento de recurso repetitivo, no REsp 1.483.930/DF, fixando que a pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos.

O fundamento está no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece esse prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A convenção de condomínio, somada às atas que aprovam o orçamento, tem essa natureza.

Antes desse julgamento havia divergência, com decisões aplicando o prazo geral de dez anos. A definição em repetitivo encerrou a controvérsia.

Quando o prazo começa a contar

Cada cota tem vencimento próprio, e o prazo é contado individualmente, a partir do vencimento de cada parcela.

Isso significa que a dívida prescreve por fatias. Em uma cobrança que abrange oito anos, as parcelas vencidas há mais de cinco anos tendem a estar prescritas, enquanto as demais permanecem exigíveis.

Não se trata, portanto, de tudo ou nada. É preciso examinar a planilha parcela por parcela.

Vale lembrar que a prescrição pode ser interrompida, por exemplo pela citação válida em ação de cobrança ou por ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, como um acordo de parcelamento assinado. Reconhecer dívida antiga em acordo pode, portanto, reabrir a contagem de período já prescrito, o que exige atenção antes de assinar.

A multa é de dois por cento

O art. 1.336, §1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar sua contribuição fica sujeito a juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito.

Dois por cento é teto, não é piso. A convenção pode prever multa menor, nunca maior.

Esse ponto ainda gera confusão porque o Código Civil de 1916 admitia multa de até vinte por cento, e convenções antigas às vezes mantêm essa redação. Cláusula nesses termos não prevalece sobre a lei atual.

Quanto aos juros, a convenção pode fixar percentual diverso de um por cento ao mês, mas o índice precisa estar previsto. Não havendo previsão, aplica-se um por cento ao mês.

Vale ainda registrar que o condômino que descumpre reiteradamente seus deveres pode estar sujeito às penalidades dos arts. 1.336, §2º, e 1.337 do Código Civil, cuja aplicação exige deliberação em assembleia e observância do contraditório.

O que costuma estar errado nas planilhas

A conferência de uma cobrança de condomínio costuma revelar alguns problemas recorrentes.

Cobrança de multa acima de dois por cento, herdada de convenção antiga. Aplicação de multa sobre o total acumulado a cada mês, em vez de sobre cada parcela vencida. Juros compostos sem previsão na convenção. Inclusão de parcelas já prescritas. Correção monetária por índice não previsto na convenção. E honorários de cobrança administrativa repassados ao condômino sem base contratual ou legal.

Cada um desses itens, isoladamente, pode parecer pequeno. Somados ao longo de anos, costumam representar parcela expressiva do valor cobrado.

A dívida acompanha o imóvel

Um alerta importante para quem compra apartamento ou sala comercial.

A dívida de condomínio é obrigação propter rem, isto é, vinculada à coisa. Ela acompanha o imóvel, e o novo proprietário responde pelos débitos anteriores à aquisição, ainda que não os tenha gerado, com direito de regresso contra o antigo dono.

Por isso, a certidão negativa de débitos condominiais é documento indispensável antes de qualquer compra. Esse cuidado vale tanto para a aquisição direta quanto para a arrematação em leilão, hipótese em que as regras do edital merecem leitura atenta.

Execução e penhora do imóvel

A cobrança de cotas condominiais admite execução, e o imóvel pode ser penhorado ainda que seja bem de família.

A Lei 8.009/90, que protege o bem de família, excepciona expressamente a cobrança de contribuições condominiais. Trata-se de uma das hipóteses em que a impenhorabilidade não se aplica.

Isso torna a negociação e a conferência da planilha ainda mais relevantes: ignorar a cobrança não é uma estratégia viável.

O que fazer ao receber uma cobrança elevada

Solicite a planilha detalhada, com discriminação de principal, multa, juros e correção, parcela por parcela. Condomínio que se recusa a fornecer memória de cálculo já sinaliza um problema.

Peça cópia da convenção vigente e das atas que aprovaram os orçamentos do período cobrado.

Verifique as datas de vencimento e identifique o que ultrapassa cinco anos.

Confira o percentual da multa e o índice de juros aplicados, comparando com a convenção.

Antes de assinar qualquer acordo, examine se ele inclui parcelas prescritas, porque o reconhecimento pode reabrir a contagem.

Em muitos casos, a conferência resulta em redução expressiva do valor devido e viabiliza um acordo que o morador consegue efetivamente cumprir, o que interessa também ao condomínio.

Um exemplo de conferência

Considere uma cobrança apresentada em 2026, referente a cotas vencidas entre 2017 e 2025, com multa de dez por cento e juros de dois por cento ao mês, conforme convenção de 1998 nunca atualizada.

Três correções aparecem de imediato.

As parcelas vencidas antes de 2021 tendem a estar prescritas, por ultrapassarem cinco anos contados de cada vencimento.

A multa de dez por cento não se sustenta. O teto legal é de dois por cento, e a previsão da convenção antiga não prevalece sobre o Código Civil vigente.

Os juros de dois por cento ao mês dependem de previsão válida na convenção. Havendo previsão, aplicam-se; não havendo, o índice é de um por cento ao mês.

Em cobranças com essa configuração, a conferência costuma reduzir o valor de forma expressiva, e o resultado é um débito que o morador efetivamente consegue pagar, o que interessa também ao condomínio, que prefere receber a litigar por anos.

O papel do síndico e da assembleia

Do lado do condomínio, a regularidade da cobrança é responsabilidade da administração.

Planilhas construídas sobre convenção desatualizada expõem o condomínio a discussões que poderiam ser evitadas, atrasam o recebimento e geram custo de sucumbência.

Vale revisar periodicamente a convenção, adequando as cláusulas de multa e juros à legislação vigente, e verificar se o regimento e as atas de aprovação de orçamento estão organizados, já que são esses documentos que sustentam a cobrança.

A cobrança de honorários de escritórios de cobrança administrativa diretamente do condômino também merece atenção, por depender de previsão adequada e por ser frequentemente questionada em juízo.

Acordo bem feito

Quando há dívida legítima, o acordo costuma ser o melhor desfecho para ambos os lados. Alguns cuidados aumentam a chance de que ele funcione.

Confira a planilha antes de assinar, verificando se há parcelas prescritas incluídas, porque o reconhecimento pode reabrir a contagem.

Exija que o instrumento discrimine o que compõe o valor: principal, multa, juros e correção, separadamente.

Ajuste parcelas compatíveis com a renda. Acordo descumprido costuma ter cláusula de vencimento antecipado e retorno do valor cheio.

Formalize a quitação ao final, com declaração do condomínio, e guarde o documento, sobretudo se houver intenção de vender o imóvel, já que a certidão negativa será exigida na escritura.

Atendimento em Campinas e região

O escritório atua na revisão de cobranças condominiais, na defesa em ações de cobrança e execução e na orientação de condomínios quanto à regularidade de suas planilhas, atendendo Campinas e as cidades da região.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para o condomínio cobrar cotas atrasadas?

Cinco anos. O STJ fixou essa orientação em julgamento de recurso repetitivo, no REsp 1.483.930/DF, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

O prazo conta da primeira parcela ou de cada uma?

De cada parcela, individualmente, a partir do seu vencimento. A dívida prescreve por fatias, de modo que em uma cobrança longa parte pode estar prescrita e parte continuar exigível.

Qual o valor máximo da multa por atraso?

Dois por cento sobre o débito, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Esse percentual é teto: a convenção pode prever multa menor, nunca maior. Convenções antigas que preveem vinte por cento não prevalecem sobre a lei atual.

Comprei um imóvel com dívida de condomínio. Quem paga?

A dívida de condomínio é obrigação vinculada ao imóvel e o acompanha. O novo proprietário responde pelos débitos anteriores, com direito de regresso contra o antigo dono. Por isso a certidão negativa de débitos condominiais é indispensável antes da compra.

O apartamento pode ser penhorado por dívida de condomínio?

Sim. A Lei 8.009/90 excepciona expressamente a cobrança de contribuições condominiais da proteção ao bem de família, de modo que o imóvel pode ser penhorado mesmo sendo residência da família.

Assinar um acordo pode prejudicar a prescrição já consumada?

Pode. O reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor interrompe a prescrição. Assinar acordo que inclua parcelas prescritas pode reabrir a contagem desse período, razão pela qual convém conferir a planilha antes de assinar.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório Franco de Camargo Advocacia e Consultoria tem atuação em direito civil e imobiliário, com foco em relações condominiais e revisão de cobranças, atendendo Campinas e região.

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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual. Guilherme P. Franco de Camargo • OAB/SP 258.152

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