| DESTAQUES | |
| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
| Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador – 12/11/2020 Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. (RR-101631-92.2016.5.01.0221 e RR-11516-62.2014.5.01.0005) | |
| TRT2 | PORTARIA GP N° 36/2020 – DeJT 9/11/2020 Define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2021. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias |
| Outros | PORTARIA N° 241/2020 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 11/11/2020 Institui o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CNJ, STF e STJ |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | ATO GP Nº 28/2020 – DeJT 6/11/2020 Altera o Ato GP nº 15, de 15 de maio de 2017, para definir atribuições e alterar o procedimento adotado no processo de requisição e cessão de servidores municipais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Atos ATO GP N° 29/2020 – DeJT 16/11/2020Redefine a estrutura e as atividades da Secretaria de Controle Interno, doravante denominada Secretaria de Auditoria Interna, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Atos ATO GP N° 30/2020 – DeJT 16/11/2020 Institui Comissão para rever as regras de promoção de Magistrados e acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Atos ATO GP Nº 31/2020 – DeJT 18/11/2020 Altera o Ato GP nº 57, de 29 de outubro de 2018, para definir a composição dos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Atos ATO GP/CR Nº 07/2020 – DeJT 18/11/2020 Altera o Ato GP/CR nº 02, de 12 de agosto de 2019, para introduzir modificações no sistema de peticionamento ao Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas – NSPA. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Atos COMUNICADO DGA N° 2/2020 – DeJT 29/10/2020, 6/11/2020 e 13/11/2020 (Republicações) Comunica que o prazo para requisição de materias de consumo termina em 27 de novembro. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Comunicados COMUNICADO GP Nº 03/2020 – DeJT 18/11/2020 Comunica a realização de sorteio, por meio virtual, das escalas do plantão judiciário por órgão julgador – Gabinetes dos Exmos. Srs. Desembargadores e Varas do Trabalho – durante o período de 11 de janeiro de 2021 a 04 de julho de 2021, inclusive. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Comunicados EDITAL DE 06/11/2020 – DeJT 6/11/2020 Resultado da eleição do comitê gestor regional para implantação da política nacional de atenção prioritária ao 1º grau de jurisdição e comitê orçamentário de 1º grau. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Editais PORTARIA CR Nº 16/2020 – DeJT 11/11/2020 Altera a Portaria CR nº 14/2020, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA CR Nº 17/2020 – DeJT 17/11/2020 Revoga as Portarias CR n° 12/2019, CR n° 13/2019 e CR n° 12/2020, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA CR Nº 18/2020 – DeJT 17/11/2020 Revoga a Portaria CR n° 02/2019, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, dos processos em fase de liquidação e execução em face da empresa Keiper Fabricação de Peças Automotivas LTDA – CNPJ: 23.655.106/0001-29, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA CR Nº 19/2020 – DeJT 17/11/2020 Revoga as Portarias CR n° 01/2018 e CR n° 02/2018, que determinam a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresa identificadas, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA DGA Nº 22/2020 – DeJT 5/11/2020 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 37/2020 – DeJT 6/11/2020 Altera os membros Comissão Gestora de Assistência à Saúde Suplementar, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 38/2020 – DeJT 10/11/2020 Designa nova Comissão Permanente de Gestão Socioambiental, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 40/2020 – DeJT 12/11/2020 Dispõe sobre a concessão de licenças a magistrados e servidores deste Tribunal, para o tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por acidente em serviço, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 41/2020 – DeJT 16/11/2020 Altera a Portaria GP nº 48, de 09 de agosto de 2019 e a Portaria GP nº 28, de 25 de setembro de 2020, para designar novo membro à Comissão de Diversidade e Igualdade, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 42/2020 – DeJT 13/11/2020 Homologa o resultado da eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau para o biênio 2020-2022 e noticia sua composição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 43/2020 – DeJT 16/11/2020 Designa os membros que irão atuar na Comissão instituída para rever as regras de promoção de Magistrados e acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 44/2020 – DeJT 18/11/2020 Altera a composição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP Nº 45/2020 – DeJT 18/11/2020 Designa os membros que irão atuar nos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP/CR Nº 06/2020 – DeJT 18/11/2020 Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Barueri na forma que especifica, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PORTARIA GP-SACM N° 125/2020 – DeJT 9/11/2020 Designa magistrado para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria Regional.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Portarias PROVIMENTO GP Nº 1/2020 – DeJT 10/11/2020 Altera o Provimento GP nº 2, de 13 de maio de 2015, para definir o procedimento de solicitação de cadastro no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – Simba, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Provimentos PROVIMENTO GP/CR Nº 3/2020 – DeJT 9/11/2020 – Republicação Dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Provimentos RESOLUÇÃO GP/CR Nº 07/2020 – DeJT 18/11/2020 Altera a Resolução GP/CR nº 05/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação – Normas do TRT-2 – Atos Normativos – Resoluções |
| Outros | ATO Nº 144/2020 – CONGRESSO NACIONAL – DOU 16/11/2020 Declara que a Medida Provisória nº 992, de 16/07/2020, teve prazo de vigência encerrado. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Órgãos de Interesse – Congresso Nacional CANCELAMENTO DE SÚMULA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 18/11/2020 Cancela a Súmula n° 408. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CNJ, STF e STJ DECRETO Nº 10.543/2020 – PODER EXECUTIVO – DOU 16/11/2020 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Leis, Decretos e Códigos RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2188/2020 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 12/11/2020 Referenda o Ato TST.GP nº 379, de 7 de outubro de 2020, que suspende o prazo de validade do I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CSJT, TST e ENAMATRESOLUÇÃO N° 277/2020 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 12/11/2020Acresce parágrafo único ao artigo 8º da Resolução CSJT nº 199, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 352/2020 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 10/11/2020 Altera a Resolução CNJ nº 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU. Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação – Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores – CNJ, STF e STJ |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios do crédito trabalhista – DeJT 6/11/2019 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Honorários advocatícios. Art. 85, § 14, do CPC. Verba alimentar pertencente ao advogado, com os mesmos privilégios do crédito trabalhista. art. 791-A, § 4º, da CLT. Dedução de créditos. desincentivo a litigância abusiva. constitucionalidade. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo devido ao advogado pela atuação no processo, pelo que não há que se falar em inconstitucionalidade da dedução de eventuais créditos obtidos em juízo. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de honorários advocatícios.” (Processo 1000142-26.2018.5.02.0082) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Observado o procedimento previsto na CLT, impõe-se a homologação de autocomposição extrajudicial – DeJT 6/11/2020 Conforme relatório do Juiz Convocado Rodrigo Garcia Schwarz em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Autocomposição extrajudicial. Artigo 855-B da CLT. Transação. Abono adicional e benefícios por desligamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial, por petição conjunta dos interessados, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial que consubstancia transação individual pela qual se ajustam abono adicional e benefícios por desligamento, inclusive em observância ao peculiar interesse da trabalhadora beneficiária no caso concreto, manifestado no curso do procedimento e renovado em sede recursal, em respeito à vontade dos interessados, não havendo justa causa para a restrição judicial à homologação. (Processo 1000015-28.2020.5.02.0241) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Configura nulidade processual a omissão do magistrado quanto ao levantamento do sigilo da defesa protocolada no PJe – DeJT 11/11/2020 Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Processo eletrônico. Juntada de defesa em sigilo. Omissão do magistrado de origem quanto ao levantamento do sigilo. Nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. Ora, nos termos do quanto disposto no art. 22, da Resolução 94 do C. CSJT, a parte possui a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo, o que deve ser feito até o momento da audiência inaugural, conforme previsão do art. 847 da CLT. No entanto, cabe ao Magistrado a retirada posterior do sigilo e a disponibilização da defesa e dos documentos para ciência da parte adversa, eis que a possibilidade de visualização de um documento por apenas uma das partes ofende o princípio do contraditório, gerando a nulidade do processo. In casu, sendo incontroverso que o Juízo de piso somente procedeu ao levantamento do sigilo após a prolação da sentença, patente a afronta ao contraditório e ampla defesa. Preliminar da obreira acolhida. (Processo 1000780-37.2018.5.02.0057) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Possibilidade de penhora de salário justifica a expedição de ofício ao Caged – DeJT – 13/11/2020 Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek.: “Direito do trabalho. Expedição de ofício Caged. Penhora de salário e proventos. Possibilidade. A partir da vigência do novo CPC em 2015, houve mudança no entendimento quanto a penhora de valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria, estes podem ser penhorados para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, de acordo com o § 2º do art. 833 do CPC. Expedição de ofício ao Caged deferida. Agravo de petição do exequente que se dá provimento. (Processo 0159200-17.1994.5.02.0020) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)Exclusão do trabalhador portuário avulso da escala, por ser grupo de risco da Covid-19, não caracteriza discriminação em função de idade – DeJT17/11/2020 Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rui César Públio Borges Corrêa, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Medida provisória nº 945/2020. Pandemia do coronavírus. Alegada discriminação em função da idade e de violação ao direito ao trabalho. Não ocorrência. Embora a Constituição Federal consagre expressamente as garantias de acesso ao trabalho (art. 6º, caput) e da liberdade de atuação profissional (art. 5º, XIII), é inerente à hermenêutica constitucional a noção de limitabilidade dos direitos fundamentais, os quais não ostentam caráter absoluto e se submetem à necessária concordância prática com outros interesses juridicamente tutelados, de acordo com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A Medida Provisória nº 945/2020 visa compatibilizar a dimensão coletiva do direito à saúde com o valor social do trabalho, sem vilipendiar a importância deste último para a afirmação do trabalhador enquanto sujeito dotado de dignidade. A garantia de incolumidade do ambiente de trabalho, embora contra a vontade do reclamante, constitui desdobramento das políticas de saúde previstas no art. 200, II e VIII, da CF, impedindo a produção de resultados gravosos capazes de afetar a integridade física ou a própria vida do trabalhador. Recurso desprovido.” (Processo 1000371-93.2020.5.02.0444) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 – 23/2020 | |
| TST | Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar custas processuais – 6/11/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamação trabalhista que apresentou contra a Intervalor – Cobrança, Gestão de Crédito e Call Center Ltda. O motivo da condenação, baseada na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é que a ex-empregada faltou à audiência de instrução e julgamento sem justificativa. De acordo com os ministros, a medida prevista na lei não impede o acesso à Justiça, até porque a ausência pode ser justificada e o benefício da gratuidade mantido. No entanto, a punição desestimula “a litigância descompromissada”. (RR-1000400-32.2018.5.02.0051)Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras – 6/11/2020 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do candidato não foi corroborada pela comissão do concurso nem pela comissão que analisou seu recurso administrativo, e a exclusão foi mantida pelo TRT e, agora, pelo TST. (ROT-5759-39.2019.5.15.0000) Certidão prevista na CLT é desnecessária para confederação cobrar contribuição sindical – 9/11/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou desnecessária a emissão de certidão pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobre, na Justiça, a contribuição sindical de um empregador rural. De acordo com os ministros, a exigência resulta em interferência estatal na organização e no funcionamento de entidade sindical, conduta vedada pela Constituição da República (artigo 8º, inciso I). (RR-11908-10.2018.5.15.0025)TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu em acidente rodoviário – 9/11/2020 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual erro humano do empregado está inserido no risco assumido pela empresa. (E-RR-270-73.2012.5.15.0062) Eletricista da Embraer poderá requisitar novo laudo para comprovar insalubridade – 9/11/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um eletricista da Empresa Brasileira de Aviação (Embraer) e para que fosse produzido novo laudo a fim de comprovar que estava exposto a chumbo e estanho. Segundo o colegiado, o empregado teve sua defesa prejudicada, pois o documento que havia fundamentado o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade não continha a medição desses agentes no local de trabalho. (RR-11263-90.2016.5.15.0045) Sindicato pode atuar em nome de bancários em ação para descaracterizar cargo de confiança – 10/11/2020 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília para ajuizar ação em nome de empregados do Itaú Unibanco S.A., visando à descaracterização da função de supervisor operacional Personnalité como cargo de confiança e, assim, o pagamento de horas como extras.(RR-1286-76.2018.5.10.0002) Consultor prova que ação foi ajuizada dentro do prazo por ter 42 dias de aviso-prévio – 10/11/2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a ação de um consultor técnico da Germanya Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda., de Maringá (PR), foi ajuizada dentro do prazo regular de dois anos, considerando que a projeção do aviso-prévio chegou a 42 dias. A empregadora argumentava que teria ocorrido a prescrição, mas o trabalhador conseguiu demonstrar que o período de aviso-prévio proporcional ia além dos 30 dias. (RR-2141-76.2017.5.09.0662) Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação – 11/11/2020 Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de empregadores para que os empregados que ajuizaram as ações fossem ouvidos no processo. Segundo o colegiado, a empresa tem o direito constitucional de obter a confissão do empregado. (RR-85300-18.2006.5.06.0004 e RR-1001128-23.2016.5.02.0446)Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial – 11/11/2020 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora pública do Município de Mirassol (SP) de pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento de abono linear a todos os servidores do município. Ao prover o recurso do município, a Turma reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário promover aumento de vencimentos de servidores públicos com o fundamento da isonomia. (RR-11102-33.2017.5.15.0017) TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento – 11/11/2020 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT (violação e divergência jurisprudencial), quando a decisão denegatória do recurso de revista se fundamenta em um óbice processual – no caso, a incidência da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras – 12/11/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG Equipamentos Elétricos S.A. a pagar a um operador de empilhadeira uma hora extraordinária por dia de trabalho, em razão da redução ilegal do intervalo intrajornada para descanso e alimentação. A diminuição para 30 minutos tinha autorização do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), mas, nessa circunstância, não pode haver extensão da jornada. Segundo os ministros, a existência de acordo de compensação de jornada presume horário extraordinário e é incompatível com a redução do período de descanso. (ARR-3976-46.2013.5.12.0019) Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade – 12/11/2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na lavanderia de presídio de segurança máxima administrado pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda., de Girau do Ponciano (AL). Segundo a decisão do colegiado, ficou comprovado, no processo, que, nesse ambiente, não havia qualquer possibilidade de contato físico com os detentos. (RR-1514-19.2018.5.19.0061) Sabesp vai pagar horas extras para agente de saneamento ambiental – 13/11/2020 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar, como extras, as horas excedentes à sexta diária a um agente de saneamento ambiental. A decisão levou em conta a ausência de norma coletiva que autorizasse a modificação da jornada de trabalho de seis para oito horas. (RR-819-46.2012.5.15.0139) Portador de cardiopatia grave comprova dispensa discriminatória com direito à reparação – 13/11/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um empregado portador de cardiopatia grave. Para a Turma, ficou evidente que a empresa tinha conhecimento da gravidade da doença, condição imprescindível para o reconhecimento da dispensa discriminatória. (RR-1365-50.2017.5.11.0006) Trabalhador que alegava risco potencial de trabalho com amianto não consegue afastar prescrição – 13/11/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., de Capivari (SP), contra decisão que declarou prescrita sua pretensão ao recebimento de indenização em razão do trabalho com amianto. A pretensão do empregado se amparou apenas no risco de desenvolvimento de doenças decorrentes da exposição, sem a constatação de qualquer patologia relacionada ao trabalho. (RR-10379-11.2018.5.15.0039)Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica – 16/11/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marfrig Global Foods S.A. em razão da não concessão do intervalo para uma recuperação térmica a uma auxiliar de serviços gerais de Paranatinga (MT) que trabalhava exposta a calor intenso durante a jornada. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a supressão desses intervalos resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao período. (RR-1387-59.2017.5.23.0076) Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração – 16/11/2020 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da justiça gratuita a um estivador do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá (Ogmo/Paranaguá) que havia declarado insuficiência de recursos mediante simples declaração. Para a Turma, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantém-se, no processo do trabalho, o entendimento de que a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição. (RR-481-87.2018.5.09.0411) TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização – 16/11/2020 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização. Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de renúncia do empregado apenas em relação à empresa que recorre, com o objetivo de impedir a reforma do julgado; a legitimidade recursal da empresa que não integrou inicialmente o processo, mas que nele poderia intervir; e o alcance da decisão proferida em juízo de retratação, quando apenas uma das empresas interpôs o recurso extraordinário que motivou a retratação. O objetivo do IRR é que seja fixada tese jurídica com eficácia de precedente obrigatório. (IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 e RR-664-82.2012.5.03.0137) Assistente consegue manter rescisão motivada por assédio moral durante gravidez – 17/11/2020 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma assistente das as Lojas Renner S.A em razão de falta grave cometida pelo empregador. De acordo com os ministros, ficou comprovado que ela sofreu assédio moral da sua superior hierárquica, com cobranças excessivas, durante a gravidez. O colegiado também não aceitou recurso contra o valor da indenização, de R$ 2,9 mil. (RR-20519-23.2015.5.04.0005)TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória – 17/11/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DP-AM) não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direitos de trabalhadores atingidos por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). Por unanimidade, o colegiado concluiu que as Defensorias Públicas estaduais só estão autorizadas a atuar, na Justiça do Trabalho, na condição de representantes processuais da Defensoria Pública da União (DPU), pois só têm legitimação para atuar nos graus de jurisdição e nas instâncias administrativas dos estados. (RO-371-84.2010.5.11.0000)Empregado que tinha de tomar banho na frente de colegas receberá indenização – 18/11/2020 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Globo Aves São Paulo Agrovícola Ltda., de Três Rios (RJ), contra decisão que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização a um auxiliar de produção que tinha de ficar nu na frente dos colegas na hora da higienização e do banho. O fato de não haver portas nos boxes dos chuveiros fez com que a condenação fosse mantida pelo colegiado. (RR-100936-51.2016.5.01.0541) Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança – 18/11/2020 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela Norpal Comercial e Construtora Ltda., de São Paulo (SP), e pela microempresa Luciana Gomes de Oliveira Empreiteira, de Campinas (SP), pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. Ao dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau. (RR-11218-28.2017.5.15.0053)Filhos de advogado que morreu com doença relacionada ao amianto serão indenizados – 18/11/2020 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 250 mil a indenização que a Saint-Gobain do Brasil – Produtos Industriais e para Construção Ltda. terá de pagar a cada um dos filhos de um advogado que faleceu com asbestose, doença causada pela aspiração de amianto. De acordo com os ministros, o valor anterior era muito baixo em comparação a casos semelhantes, e a coexistência de outras doenças não reduz a gravidade da contaminação ocorrida no trabalho.(RR-1-30.2016.5.06.0002) Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores – 19/11/2020 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu tutela preventivo-inibitória para determinar que a Bello Alimentos Ltda. cumpra 43 normas de segurança de trabalho em seu abatedouro no Estado de Mato Grosso do Sul. Embora a empresa tenha afastado as irregularidades apontadas nas vistorias, a Turma assinalou que não há garantias de que elas não serão repetidas no futuro. (RRAg-542-50.2014.5.24.0061) Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem pedido de anulação negado – 19/11/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória pela qual um empregado da Gesso Arte e Cia., de Lucas do Rio Verde (MT), pretendia anular o acordo homologado com a empresa, com o argumento de que teria sido coagido por seu próprio advogado a assiná-lo. Segundo o colegiado, não houve comprovação de que a empresa, que supostamente teria sido beneficiada pelo vício de consentimento, tivesse ou devesse ter conhecimento da coação. (RO-24-42.2015.5.23.0000) Aérea deve pagar adicional de insalubridade máximo por limpeza de banheiros de aviões – 19/11/2020 A TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam) terá de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um grupo de empregadas responsáveis pela limpeza dos banheiros das aeronaves. Ao rejeitar o exame do recurso da empresa, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assinalou que a decisão está de acordo com a jurisprudência da Corte. (ARR-678-75.2012.5.04.0028) |
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| STF | STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro – 6/11/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações na área da saúde, com funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II – 10/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1112) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1288550, em que a matéria é questionada. STF decide que julgamento do “mensalão” não anula Reforma da Previdência de 2003 – 16/11/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao “mensalão”. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/11 e seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício – 17/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1114) e mérito julgado pelo Plenário Virtual da Corte. Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, e não criam obrigação de natureza trabalhista e previdenciária.Segunda Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista – 17/11/2020 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados sem a comprovação de culpa. Por maioria dos votos, os ministros negaram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, na Reclamação (Rcl) 40505.Equiparação de salário de procuradores e delegados no Maranhão é incompatível com a Constituição – 18/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são incompatíveis com a Constituição Federal os artigos 1º e 2º da Lei estadual 4.983/1989, do Maranhão, que estabelecem isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia. A decisão, unânime, ocorreu na sessão virtual finalizada em 13/11, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). |
| STJ | Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo – 10/11/2020 O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que ele não seja condenado ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, pois também pode haver reflexos em seu patrimônio moral. (REsp 1237996) Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR – 13/11/2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. (REsp 1854404) |
| CNJ | Judiciário terá manuais de gestão de documentos e da memória – 6/11/2020 O Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debate até o final deste mês a elaboração dos manuais de gestão de documentos e da memória do Poder Judiciário. Esses documentos vão orientar a direção dos tribunais sobre como preservar processos históricos, documentos administrativos e o patrimônio material da história da Justiça brasileira. Sistema de gerenciamento de varas do trabalho na Bahia vence prêmio Innovare – 9/11/2020 A prática “Gestão Judiciária – BI/eCorreição”, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), venceu na categoria CNJ/Gestão Judiciária da 17ª edição do Prêmio Innovare. Este é o primeiro ano em que a premiação tem categoria dedicada especificamente a iniciativas de eficiência na gestão processual em gabinetes e varas, com impacto na celeridade processual aliada à qualidade na prestação jurisdicional. O Sistema de Gestão Judiciária do TRT5 funciona a partir dos dados do sistema e-Gestão, coletados e extraídos pelo programa Business Intelligence para diagnosticar, desenvolver e fiscalizar os trabalhos das unidades jurisdicionais e dos magistrados.Celebração dos 80 anos da Justiça do Trabalho terá seminário, livro e prêmio – 13/11/2020 Em maio de 2021, a Justiça do Trabalho completará 80 anos de existência. Para marcar a data, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu um comitê para planejar ações comemorativas desse marco histórico. Coordenado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho e composto por servidores de diversas áreas do TST e do CSJT, o comitê propôs diversas atividades para celebrar a data. Entre elas, estão o “Seminário Internacional 80 anos de Justiça do Trabalho”, uma exposição temática e o lançamento de publicações especiais e de um calendário institucional comemorativo, além da realização da segunda edição do Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo. Desafio busca soluções para detectar risco à saúde mental no trabalho – 16/11/2020 Como podemos antecipar potenciais casos de adoecimento mental de servidores públicos no ambiente de trabalho? Para incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas que permitam identificar as situações de assédio, pressão, fadiga e estresse que levem a transtornos mentais, como burnouts, depressão e ansiedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promovem o desafio Detecção de Riscos à Saúde Mental no Trabalho.CNJ Inova: projetos trazem soluções para ampliar produtividade no Judiciário – 18/11/2020 Oferecer uma solução inteligente para o controle interno de processos no Poder Judiciário e alertar sobre possíveis gargalos no tempo de tramitação processual. Em torno desse objetivo é que se debruçam profissionais de diferentes áreas, divididos em três grupos e que apresentam seus projetos finais para a maratona CNJ Inova, parceria do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), no próximo dia 28 de novembro. Comitê vai estabelecer protocolos de segurança cibernética na Justiça – 18/11/2020 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na quarta-feira (18/11) a primeira reunião do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, cuja missão é garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, abriu o evento e destacou que é imprescindível garantir a segurança cibernética do Poder Judiciário, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação. |
| CJF | CJF lança cartilha sobre precatórios e RPV – 10/11/2020 A Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial (ASCOM) do Conselho da Justiça Federal (CJF) criou uma cartilha eletrônica para esclarecer as principais dúvidas sobre um dos temas mais demandados: precatórios e RPVs. Intitulado “Tudo o que você precisa saber sobre precatórios e RPV”, o material tem o objetivo de simplificar os termos e facilitar o entendimento acerca dos processos que envolvem os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs). Para acessar a cartilha eletrônica, clique aqui. Segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou para o RPPS, tem direito à certidão desse tempo identificado como especial – 16/11/2020 Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator para o Acórdão, Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, firmando a seguinte tese: “O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino”. A Turma determinou também que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) seja expedida conforme a tese firmada. |
| Trabalho e Previdência | Fiscalização resgata três venezuelanos de situação análoga à de escravo no RS – 6/11/2020 Três migrantes venezuelanos foram resgatados por auditores fiscais do Trabalho de situação análoga de escravo no Rio Grande do Sul. Realizada pela Superintendência Regional do Trabalho no RS com a Polícia Federal em 29 de outubro, a Operação Alforria constatou condições degradantes de trabalho associado a trabalho forçado na cidade de Morro Reuter. Atendimentos de perícia médica com uso da telemedicina começam dia 16 de novembro – 9/11/2020 Os atendimentos da experiência piloto de realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut) ocorrerão no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. O protocolo da experiência piloto foi aperfeiçoado para dar segurança ao ato pericial dos peritos médicos federais, que ficam autorizados a realizar os procedimentos relacionados às perícias médicas usando telemedicina, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, dando cumprimento à decisão do TCU. Comissão aprova nova data para entrada em vigor de normas regulamentadoras – 9/11/2020 Formada por representantes dos empregados, empregadores e governo federal, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou por consenso na sexta-feira (6) a prorrogação da entrada em vigor de quatro normas regulamentadoras, que será efetivada após publicação de ato normativo. Motivaram a mudança a necessidade de modular a vigência de todas as normas gerais revisadas e em revisão e também os efeitos da pandemia nas atividades das organizações. Entram em vigor em 1º de agosto de 2021 as normas regulamentadoras 1, 7, 9 e 18.Trabalhadores são resgatados de situação análoga à de escravo em carvoaria no interior de Goiás – 12/11/2020 Ação fiscal contra o trabalho escravo no interior de Goiás resultou no resgate de três trabalhadores em uma carvoaria na zona rural de Rio Verde (GO). Realizada entre 26 e 29 de outubro, por auditores fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTb-GO), a operação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF). Acordo entre INSS e Ministério Público Federal reduz prazos para análises e concessões de benefícios – 16/11/2020 Na tarde de segunda-feira (16/11), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) no qual assumiu o compromisso de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais visando uniformizar o atendimento aos cidadãos em âmbito nacional. O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos, conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. O Instituto terá, por exemplo, 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. INSS promove bloqueio de parcelas do Seguro Defeso após ação de grupo de trabalho – 19/11/2020 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bloqueou 55.503 parcelas de 20.189 contas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), após a análise de 261 mil requerimentos do benefício, com auxílio de tecnologia e monitoramento diário. A medida representa um valor total de R$ 58.000.635,00. O bloqueio está entre os primeiros resultados do grupo de trabalho criado com o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no seguro, apresentados nesta quarta-feira (18/11) durante o Encontro de Integridade e Combate a Fraudes, promovido pelo INSS. |
| MPT | Metrô é processado por conduta antissindical – 6/11/2020 O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou uma ação civil pública (ACP) em face a Companhia do Metropolitano de São Paulo – (Metrô) por conduta antissindical, caracterizada pela violação da vida privada dos metroviários, ao enviar cartas aos seus familiares sugerindo que eles refletissem sobre os benefícios já percebidos pela categoria e sobre a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro da empresa. iFood adere à política pública do MPT e investe em testagem de entregadores no interior de SP – 10/11/2020 A empresa de entregas iFood celebrou com o Ministério Público do Trabalho (MPT), na última quinta-feira (5/11), um termo de adesão voluntária à etapa da política pública que busca oferecer testes gratuitos de Covid-19 aos entregadores que prestam serviços para a plataforma em municípios atendidos pela sede do MPT em Campinas (SP), com destaque para as regiões de Campinas, Piracicaba e Jundiaí, entre outras cidades.Cozinha&Voz Web aborda relações de trabalho para a população LGBTIQ+ – 12/11/2020 As Relações de Trabalho para a população LGBTIQ+ foi o tema central da aula de quarta-feira (11) do Cozinha&Voz Web, projeto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio da Casa Poema, da chefe de cozinha Paola Carosella e do UNAIDS. A aula da terceira turma do Cozinha&Voz Web foi aberta pela subprocuradora-geral do MPT, Sandra Lia Simon, que relembrou um pouco da história do Brasil e falou qual o papel do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo moderno, ao trabalho infantil, ao tráfico de pessoas, na inclusão de pessoas que historicamente sofrem preconceito, entre outros. Projeto “Gente não se vende” conquista primeiro lugar no Prêmio CNMP 2020 – 12/11/2020 O projeto “Gente não se vende: a atuação do MPT no enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, do Ministério Público do Trabalho (MPT), conquistou o primeiro lugar na categoria Transformação Social do Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público 2020 na tarde da quinta-feira (12). Na mesma categoria, o Projeto Ubuntu garantiu o terceiro lugar à instituição e a iniciativa “MPT Cosmos” ficou em segundo lugar na categoria de Tecnologia da Informação. O Prêmio CNMP tem como objetivo dar visibilidade às ações do Ministério Público brasileiro que contribuem para a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Os projetos vencedores se destacaram na concretização do Planejamento Estratégico Nacional.Crefisa assina TAC sobre caso de assédio moral na Matriz – 13/11/2020 A Crefisa S/A assinou na semana passada um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo sobre assédio moral. O acordo é baseado em investigação iniciada em 2018 pelo órgão, após denúncia recebida pelo site do MPT-SP (www.prt2.mp.br). O relato recebido dizia que funcionários vinham sofrendo assédio moral por parte de um supervisor do setor jurídico. Segundo a denúncia, o assédio moral aconteceu por vários anos e era diário, chegando ao ponto de alguns funcionários apresentarem problemas psicológicos e começarem a tomar remédios para dormir.Destinações do MPT para o combate à Covid-19 ultrapassam R$ 320 milhões – 18/11/2020 O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 320,5 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado na quarta-feira (18). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus. |
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