| DESTAQUES | |
| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
| NUGEPNAC: fique por dentro! Publicado Acórdão da ADC 58 que trata da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e do depósito recursal O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Também modulou os efeitos da decisão, com entendimentos sobre questões relacionadas ao tema. Com a publicação do acórdão é encerrada a suspensão processual nos termos do art. 2º, inciso I, do Ato GP/VPJ nº 01/2019, salvo decisão em contrário. Confira o Acórdão, publicado em 07/04/2021, aqui. | |
| TRT2 | Portaria n. 19/GP, de 31 de março de 2021 Altera a Portaria GP nº 16, de 23 de março de 2021, que suspende os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na forma que especifica. Recomendação n. 75/CR, de 5 de abril de 2021 Dispõe sobre a necessidade de priorizar a emissão de alvarás durante o agravamento da pandemia de coronavírus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. |
| Outros | Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 [Promulgação de partes vetadas] Altera as Leis n.s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | Ato n. 88/PR, de 25 de março de 2021 Transforma 03 (três) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III (FC-03) em 02 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo V(FC-05). Comunicado n. 1/GP.CR.EJUD2, de 22 de março de 2021 Divulga o Ciclo de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a ser realizado nos dias 9, 10, 12 e 13 de agosto de 2021, na plataforma Zoom. Portaria n. 17/GP, de 25 de março de 2021 Altera a Portaria GP nº 36, de 04 de novembro de 2020, na forma que especifica. Portaria n. 18/GP, de 26 de março de 2021 Altera a Portaria GP nº 36, de 04 de novembro de 2020, na forma que especifica. Portaria n. 20/GP, de 6 de abril de 2021 Altera a Portaria GP nº 36, de 04 de novembro de 2020, na forma que especifica. |
| Outros | Ato n. 6/GCGJT, de 29 de março de 2021 Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho. Ato n. 14/CN, de 2 de abril de 2021 Declara que a Medida Provisória nº 1021, de 30/12/2020, teve vigência prorrogada. Ato n. 59/SEGJUD.GP, de 26 de março de 2021 Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. Decreto n. 10.667, de 5 de abril de 2021 Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020 [Promulgação de partes vetadas] Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Lei n. 14.118, de 13 de janeiro de 2021 [Promulgação de partes vetadas] Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n.s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009,13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021 Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021 Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei complementar n. 177, de 12 de janeiro de 2021 [Promulgação de partes vetadas] Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Medida Provisória n. 1.040, de 29 de março de 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Portaria n. 85/CNJ, de 6 de abril de 2021 Altera a Portaria nº 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.Portaria n. 87/CNJ, de 17 de março de 2021 Altera a Portaria CNJ nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020. Portaria n. 93/CNJ, de 25 de março de 2021 Institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”. Portaria n. 101/CNJ, de 26 de março de 2021 Estabelece os critérios e os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2021, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação. Portaria n. 103/CNJ, de 5 de abril de 2021 Altera a Portaria CNJ nº 6/2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Portaria n. 105/CNJ, de 6 de abril de 2021 Altera a Portaria nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. Portaria n. 3.499/ME, de 26 de março de 2021 Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação – CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. Recomendação n. 92/CNJ, de 29 de março de 2021 Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recomendação n. 93/CNJ, de 6 de abril de 2021 Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus). Resolução n. 383/CNJ, de 25 de março de 2021 Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução n. 385/CNJ, de 6 abril de 2021 Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Empregada dos Correios que possui filho em idade escolar deve retomar o trabalho presencial após o retorno das aulas presenciais no Município de São Paulo – DeJT 4/03/2021 Segundo relata a Juíza Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Pandemia. EBCT. Retorno ao trabalho presencial. A reclamada regulamentou o trabalho remoto no início da pandemia, autorizando a prestação de serviço à distância para aqueles empregados que tivessem filho em idade escolar e que necessitavam da assistência de um dos pais, tendo tomado todas as medidas que estavam ao seu alcance para por a salvo a vida de seus funcionários, tanto que possibilitou o trabalho remoto, mesmo para aqueles cujo trabalho teria que ser presencial. Até a propositura da presente ação, não tínhamos um avanço no Plano São Paulo que possibilitasse a abertura das escolas, mas no mês de setembro de 2020, tivemos um progresso significativo quanto à curva de mortes e de propagação do vírus que se mostrou em declínio, o que propiciou o retorno opcional das aulas presenciais no dia 07 de outubro. De outubro de 2020 até hoje, o panorama no estado de São Paulo proporcionou a retomada das aulas presenciais, tanto que o Decreto Estadual nº 65.384, de 17/12/2020, autorizou o retorno gradual às aulas presenciais, de conformidade com a classificação da região em que a unidade de educação escolar estiver localizada e o município de São Paulo decidiu seguir o cronograma estadual, permitindo a abertura de toda a rede escolar e determinando o retorno gradual das aulas. É bem verdade que a situação que estamos vivendo é excepcionalíssima, mas não se pode olvidar que a regra instituída pela reclamada e que garantiu o afastamento da reclamante, também, impôs um limite, qual seja: “enquanto vigorar a norma local que suspenda as atividades escolares ou em creches por motivo de força maior”. Considerando os termos dos decretos estadual e municipal, acima referenciados, tem-se que não se faz mais necessário o trabalho remoto realizado pela demandante, sendo imperativo o seu retorno, de forma presencial, ao local onde presta serviço. Recurso da reclamada a que se dá provimento.” (Processo 1000739-65.2020.5.02.0036) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Danos morais por jornada excessiva dependem da comprovação de abusos que afetem o convívio social e familiar do trabalhador – DeJT 22/03/2021 Assim relatou o Juiz Convocado Samir Soubhia em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Danos Morais. Jornada Excessiva. A condenação em danos morais exige não somente a prova da jornada excessiva, mas também os abusos cometidos pelo empregador e as repercussões na vida privada do trabalhador, de modo a lhe usurpar o convívio social e familiar. A jornada que, em regra, não seja extremamente excessiva, não expõe o empregado ao stress ou ao cansaço físico e mental, do que não decorre, “in re ipsa”, a indenização por danos morais.” (Processo 1000436-52.2019.5.02.0241) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Justiça do Trabalho não tem competência para homologação de acordo extrajudicial envolvendo diretor não empregado e empresa – DeJT 23/03/2021 Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral: “Justiça do Trabalho. Competência. Homologação de acordo extrajudicial envolvendo diretor não empregado e empresa. O diretor não empregado não tem com a empresa um contrato de prestação de serviços ou mandato. É verdadeiro órgão da empresa. Assim, a homologação de acordo extrajudicial envolvendo diretor não empregado e a empresa, sem o reconhecimento de vínculo de emprego, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.” (Processo 1000565-39.2020.5.02.0074) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)Não comprovado que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista anterior, indevida a indenização por danos – DeJT 23/03/2021 Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek: “Direito do trabalho. Dano moral. Indenização ante a demissão em retaliação. Ação anterior. Não configurado. A indenização por danos morais é devida quando há ofensa a honra e a imagem do empregado perante a sociedade, a família, expondo-a a situações publicamente vexatórias ou insuportáveis. O intuito é o ressarcimento financeiro para de alguma forma minimizar a dor moral sofrida e imprimir efeito pedagógico ao ilícito praticado, a fim de evitar reincidência. No caso em tela, não houve prova da alegada retaliação e da demissão por ter o autor ingressado com ação anterior. Indevida a indenização postulada. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.” (Processo 1000650-07.2016.5.02.0481) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Opção do trabalhador pela aposentadoria especial configura pedido de demissão – DeJT 23/03/2021 De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. A aposentadoria especial é devida ao trabalhador que exerceu atividade prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física, em razão da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelece a lei. A matéria encontra-se regulada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo que o parágrafo 8ª do artigo 57 preceitua que o segurado que obtiver aposentadoria especial e continuar no exercício da atividade nociva perde o direito à percepção da aposentadoria. De se destacar que o empregador não está obrigado a alterar a função do empregado, por ocasião da aposentadoria especial, uma vez que, consoante ressaltado pela sentença (fl. 318), “cabe tão somente a empresa a gestão de seus recursos humanos”. Assim, ao optar pela jubilação, o empregado manifestou, ainda que tacitamente, sua intenção de não mais continuar no emprego, o que caracteriza pedido de demissão. O empregador não pode ser responsabilizado por fato que não deu causa. Inaplicável a Súmula 361 do C. TST, uma vez que a aposentadoria especial não é compatível com a manutenção do emprego, na mesma função, conforme acima já referido.” (Processo 1000890-80.2019.5.02.0322) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 – 6/2021 | |
| TST | Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual – 26/03/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista dos advogados de um motorista da empresa de ônibus Turilessa Ltda., de Uberlândia, contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos processuais com o fim de retardar o processo. Em mais de 60 reclamações trabalhistas, os advogados suscitaram a exceção de suspeição do juízo de primeiro grau sem qualquer fundamento, mesmo após reiteradas negativas de acolhimento do incidente. Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento – 26/03/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho com a Teleperformance CRM S.A., de São Paulo (SP), por assédio moral. Um dos fundamentos para a recusa ao pedido foi a falta de reação imediata do trabalhador à alegada ofensa, pois a ação somente foi ajuizada seis meses depois dos fatos apontados para justificar a rescisão indireta. (RR-1002057-34.2017.5.02.0054) Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira – 29/03/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da categoria dos bancários. (RR-16126-40.2016.5.16.0020) Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso – 29/03/2021 A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), de Vitória (ES), deverá anular todos os atos de provimento sem concurso público efetivados após abril de 1993 e realizar o retorno de todos os beneficiados aos cargos e funções anteriormente ocupados. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a empresa não observou a regra do concurso público. Pela decisão, a Cesan terá 120 dias para declarar a nulidade dos atos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. (RR-131200-18.2011.5.17.0012) Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento – 30/03/2021 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O encerramento das atividades da empresa no local em que ele trabalhava e a extinção da Cipa foram determinantes para a fixação do período a ser indenizado. (AIRR-1000949-65.2016.5.02.0066) Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico – 30/03/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela em grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei. (RR-203-41.2017.5.20.0015) Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal – 5/04/2021 Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), tem direito a receber indenização por revista abusiva em seus armários. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que buscava rediscutir a condenação no TST. (RRAg – 101068-68.2016.5.01.0037) Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista – 5/04/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S/A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento (RR-1001473-09.2018.5.02.0061) Campanha da Justiça do Trabalho promove valorização da saúde mental no trabalho – 5/04/2021 Com o objetivo de estimular a construção de um trabalho seguro e decente em tempos de crise, o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho vai promover, durante o mês de abril, a campanha “Em conjunto – A construção do trabalho seguro depende de todos nós”. A iniciativa marca, em 2021, o “Abril Verde”, mês de conscientização da saúde e da segurança no trabalho, e terá como foco a valorização da saúde mental no âmbito profissional por meio do esforço e do envolvimento coletivos. As ações de conscientização serão realizadas durante todo o mês de abril pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho. Empregado pode acumular salário com indenização por dano material – 6/04/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André-SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. (RR-1175-46.2014.5.02.0361) Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo – 6/04/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá. O colegiado determinou que o Estado pague à trabalhadora apenas o saldo de salários e os valores referentes aos depósitos do FGTS. (RR-768-88.2019.5.08.0202) Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma – 6/04/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de diploma universitário e devolveu o processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para que examine o enquadramento de um empregado, na função de jornalista, nas emissoras Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. e Rádio Voz da Vida FM. A decisão destacou que há jurisprudência consolidada no TST, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de ser inconstitucional a obrigatoriedade de formação em Jornalismo para o exercício da profissão. (RR – 1787-41.2016.5.12.0003) Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso – 7/04/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, concederá à instituição prazo para que efetue o preparo recursal. Segundo a Quarta Turma, o Tribunal Regional contrariou orientação jurisprudencial do TST ao não intimar a Pró-Saúde para regularizar o próprio recurso em processo apresentado por empregada. (RR – 101512-57.2017.5.01.0202) Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor – 7/04/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) junte o voto vencido no julgamento do recurso ordinário apresentado por vendedor em processo contra a União Química Farmacêutica Nacional S.A. Segundo a Turma, a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o voto vencido passou a ser considerado parte integrante do acórdão. Como não houve a juntada, o colegiado considerou nulos os atos feitos a partir da publicação do acórdão regional. (RRAg-1428-75.2015.5.09.0661)Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo – 7/04/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos da CMN – Construtora Meio Norte Ltda. em processo iniciado por família de piloto de aeronave. Com isso, o colegiado manteve decisão que responsabilizou objetivamente a empresa por acidente aéreo que vitimou o piloto em avião da própria CMN. Com a decisão, os autos serão remetidos à Vara do Trabalho de Palmas (TO) para a análise dos pedidos indenizatórios. (E-RR – 1532-10.2012.5.10.0802) Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que contratou empresa para realizar obras – 8/04/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a condição de “dona da obra” e afastou a responsabilidade subsidiária da Anglo Ferrous Minas-rio Mineração S.A. sobre o pagamento de direitos trabalhistas de empregado da Integral Engenharia Ltda. A empresa de engenharia foi contratada pela Anglo para a prestação de serviços de terraplanagem, drenagem, revestimento vegetal, obras de contenções e instrumentações. Por não serem atividades do ramo da própria mineradora, a responsabilidade sobre os créditos trabalhistas não é dela. (ERR-229-74.2010.5.03.0074) Empacotador não tem direito a indenização por assalto em supermercado – 8/04/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empacotador do WMS Supermercados do Brasil Ltda. de São Leopoldo-RS no processo em que pediu indenização por danos morais em razão de assalto sofrido na loja em maio de 2014. Devido a assaltos anteriores, o empregado pretendia mostrar que sua atividade era de risco, tese afastada pelo colegiado de ministros. (RR-20295-43.2016.5.04.0331) Monitora de EAD não consegue enquadramento como professora – 8/04/2021 Uma monitora de ensino a distância (EAD) da União Norte do Paraná de Ensino Ltda. (Unopar), de Londrina (PR), não conseguiu seu enquadramento como professora. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as atividades desempenhadas por ela não são suficientes para a equiparação, pois não são as mesmas descritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996). (RR-349-42.2018.5.09.0019) |
| e-Clipping | |
| STF | STF vai decidir se piso nacional de agentes comunitários de saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios – 29/03/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1132) pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário. Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação – 29/03/2021 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, ao Ministério da Saúde que analise e decida acerca da inclusão dos profissionais de segurança pública e salvamento no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, na mesma ordem de prioridade dos trabalhadores de saúde, ou, subsidiariamente, da população privada de liberdade e dos funcionários do sistema de privação de liberdade.STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos – 30/03/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações trabalhistas de portuários avulsos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Ogmo). Na sessão virtual finalizada em 26/3, a Corte, por maioria dos votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5132, ajuizada pela Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). Partido questiona decreto presidencial que estipula dois órgãos gestores para a previdência dos servidores públicos federais – 31/03/2021 O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767, contra dispositivos do Decreto 10.620/2021 do presidente da República, Jair Bolsonaro, que estipula dois órgãos gestores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais: o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), para os servidores da administração direta, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os servidores da administração indireta. Norma do Ceará que dava prerrogativa de foro a defensores públicos é inconstitucional – 5/04/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerrogativa de função, por crimes comuns ou de responsabilidade, no Tribunal de Justiça. A questão foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6514, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, julgada na sessão virtual encerrada em 26/3. STF mantém validade de programa de estágio de pós-graduandos no MP-RN – 5/04/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5477 contra lei do Rio Grande do Norte que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado (MP-RN). Em sessão virtual encerrada em 26/3, por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e declarou que a Lei Complementar Estadual 462/2012 é constitucional. Barroso determina instalação da CPI da Pandemia no Senado – 8/04/2021 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. (MS 37760) STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo – 8/04/2021 Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida. (ADPF 811) Entidades de trabalhadores pedem liminar que determine lockdown nacional – 8/04/2021 Dezoito entidades representativas de trabalhadores ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 822) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que apontam a violação do direito social à saúde e do direito fundamental à vida, em razão da condução do país no enfrentamento à pandemia da Covid-19. As entidades pedem que o Supremo reconheça o “estado de coisas inconstitucional” na condução das políticas públicas de saúde nacional, assim como o fez em relação ao sistema penitenciário na ADPF 347, e que determine liminarmente ações como o lockdown nacional, toque de recolher e fechamento de aeroportos. |
| STJ | Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público – 29/03/2021 Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. (REsp 1506932) Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial – 5/04/2021 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. (REsp 1764559) Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial – 5/04/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discutem os critérios de aferição do ruído para fins de aposentadoria especial. A questão submetida a julgamento pelos ministros é a seguinte: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério ‘pico de ruído’), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado”. (REsp 1886795)Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma – 6/04/2021 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015. Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”. (REsp 1412247) Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos – 7/04/2021 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a recusa de uma entidade de previdência privada ao pagamento de pecúlio por morte à viúva e aos filhos de segurado que deixou de quitar as parcelas contratadas nos sete anos que antecederam sua morte. Para o colegiado, seria contrário ao princípio da boa-fé entender que o contrato não estaria encerrado após tanto tempo sem pagamento. (REsp 1691792) |
| CNJ | Comissão permanente começa a debater políticas para população de rua – 1°/04/2021 Começou na última sexta-feira (26/3) o processo de elaboração de uma política judiciária que vai observar os direitos da população em situação de rua. Participam das discussões entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa e órgãos públicos e do Sistema de Justiça. A coordenação está a cargo da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Núcleos de Justiça 4.0 vão aprimorar acesso ao Judiciário – 6/04/2021 Os tribunais poderão atender a quem procura a Justiça em busca de solução para litígios específicos sem que a pessoa seja obrigada a se deslocar até um fórum para comparecer a uma audiência, por exemplo. Medida aprovada nesta terça-feira (6/4) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza os tribunais a instituírem os Núcleos de Justiça 4.0, que darão encaminhamento totalmente digital aos processos. Centro de Inteligência: equipes de tribunais serão capacitadas em caravanas virtuais – 7/04/2021 Durante a reunião de instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e da rede de centros de inteligência dos tribunais, realizada nessa terça-feira (6/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou a criação das caravanas virtuais – encontros quinzenais para capacitação e aprimoramento das equipes que atuarão nas diversas unidades judiciárias do país. “Essas reuniões serão destinadas a troca de ideias entre todos os segmentos de Justiça, aprofundamento de temas referentes à gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência locais.” Plenário Virtual mantém suspensos prazos de concursos do Judiciário – 7/04/2021 Uma decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) renovou a recomendação aos tribunais de manter suspensos até 31 de dezembro os prazos de validade dos concursos que estivessem em andamento em 27 abril de 2020. Nessa data, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 64/2020, um ato normativo que orientava a suspensão dos cronogramas dos processos seletivos da Justiça em função das medidas sanitárias de prevenção ao contágio do coronavírus, sobretudo o distanciamento social. A decisão tomada na 83ª Sessão Virtual do Conselho, encerrada no dia 30 de março, atualiza o texto do normativo de um ano atrás. |
| CJF | Centro de Memória Virtual do CJF traz documentos e imagens históricas da Justiça Federal – 29/03/2021 O Centro de Memória Virtual do Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza um vasto acervo de imagens e documentos históricos sobre a criação e o desenvolvimento da Justiça Federal e do próprio CJF. A página, que pode ser acessada através do Portal do Conselho, está no ar desde 2018 e traz o conteúdo em um formato interativo e acessível. I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro – 29/03/2021 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza, nos dias 18 e 26 de maio de 2021, o “I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro”. O objetivo é conhecer as boas práticas jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos, bem como promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos países membros da OEA. Profissionais de serviços gerais que atuaram em ambientes hospitalares precisam comprovar exposição aos agentes nocivos – 7/07/2021 Durante a sessão ordinária do dia 25 de março, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional” (Tema 238 – representativo da controvérsia). Turma Nacional analisará possibilidade de dispensa excepcional de perícia médica durante a pandemia da Covid-19 – 7/04/2021 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, na sessão ordinária de 25 de março, afetar como representativo da controvérsia a seguinte questão: “Saber se durante a pandemia provocada pelo coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica” (Tema 288). A decisão se deu nos termos do voto da relatora, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, ficando vencidos os juízes federais Paulo Cezar Neves Junior e Ivanir Cesar Ireno Junior. Participe do webinário “Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza e o Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas” – 7/04/2021 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará, no dia 22 de abril, com a Organização das Nações Unidas (ONU), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e as Universidades Federais do Ceará (UFC), de Goiás (UFG) e de Santa Catarina (UFSC), a 2ª edição do webinário “Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza e o Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas”. O debate é on-line, gratuito e aberto para todos os interessados no assunto. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 19, no Portal do CJF. Colegiado analisará retroatividade de decreto para fins de aposentadoria em caso de exposição a amianto – 8/04/2021 Em sessão ordinária, realizada no dia 25 de março, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer incidente de uniformização e afetar como representativo da controvérsia, nos termos do voto do relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, a seguinte questão controvertida: “Deve o Decreto n. 2172/1997 ser aplicado também retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superfície, com exposição ao agente nocivo amianto” (Tema 287). |
| Trabalho e Previdência | Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista prende duas pessoas que usavam documento falso para sacar benefício – 29/03/2021 Duas pessoas foram presas em flagrante, na segunda-feira (29/3), em Camboriú (SC), quando tentavam sacar um benefício previdenciário com documentação falsa. Foram presos um suposto beneficiário de pensão por morte e um acompanhante. A central de segurança do banco desconfiou do documento apresentado e constatou a falsidade, entrando em contato com o Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT), em São Paulo. Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental – 31/03/2021 A Lei nº 14.131/2021, sancionada em 31/03, autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%. De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia presencial, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos. Publicada portaria que disciplina análise documental de benefício por incapacidade – 1°/04/2021 Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (31) a Portaria Conjunta nº 32 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social, que disciplina a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial, nos termos autorizados pela Lei nº 14.131. |
| MPT | MPF, MPSP e MPT divulgam relatório final sobre participação da Volkswagen na repressão durante regime militar – 31/03/2021 O trabalho foi iniciado em 2015 com uma representação feita à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do MPF em São Paulo, e à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Inclusão Social (PJDH), do MPSP, por 32 representantes, incluindo dez centrais sindicais, entidades, sindicatos e pessoas físicas. Segundo eles, a Volkswagen teria participado ativamente do aparato repressor durante a ditadura militar. Foram abertos então dois inquéritos para apurar os fatos, aos quais posteriormente se somou um terceiro, do MPT. Abril Verde reforça a importância de ações de vigilância à saúde dos trabalhadores contra a Covid-19 – 1/04/2021 A adoção de um conjunto de medidas de vigilância à saúde dos trabalhadores nas empresas contribui para reduzir as chances de surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho . É com essa posição que o Ministério Público do Trabalho (MPT) dá início à campanha Abril Verde de 2021. A iniciativa tem como objetivo alertar a sociedade para a importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Lançada plataforma digital para coletar e sistematizar informações da comunidade médica brasileira sobre a pandemia – 7/04/2021 Na semana em que se comemora o Dia da Saúde (7 de abril), o Ministério Público Federal, por meio do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançam a plataforma digital Luna Medicina – “Levantamento Unificado e Nacional de Alertas de Profissionais da Medicina sobre a Pandemia da Covid-19”. A ferramenta foi criada com o objetivo de coletar e sistematizar informações estratégicas dos cerca de 600 mil profissionais da Medicina sobre a pandemia, de modo a subsidiar a tomada de decisões em favor da sociedade. |
| O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pela Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORME EXECUÇÃO TRT2, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista e sinopse de notícias e normas relevantes à matéria. | ||
| Nossas publicações: | ||
| INFORMATIVO TRT2 | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a Região Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental Edifício Sede – Rua da Consolação n° 1272, 2° andar, Centro CEP 01302-906 – São Paulo – SP PABX (11) 3150-2000. Ramais 2314, 2359 e 2826 Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/nugep/Informativo_TRT2/2021/4A_2021.html#jurisp |