| DESTAQUES | |
| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
| NUGEPNAC: fique por dentro! Julgado mérito do tema 1.075 de Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou o mérito do Recurso Extraordináro 1101937 que trata da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, e fixou a seguinte tese: “I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” A determinação de suspensão nacional já havia sido revogada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos termos da decisão publicada em 12/03/2021. Ata de julgamento publicada em 14/04/2021. Confira a decisão aqui. Transitado em julgado o tema 521 de Repercussão Geral Em 20 de abril de 2021, transitou em julgado o acórdão que fixou a tese do tema de Repercussão Geral nº 521, que trata da quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. Confira a certidão aqui. | |
| TRT2 | Ato n. 23/GP, de 14 de abril de 2021 Altera o Ato GP nº 15, de 15 de maio de 2017, para revogar a possibilidade de designação de função comissionada ao servidor municipal requisitado, na forma que especifica. Ato n. 24/GP, de 15 de abril de 2021 Institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Portaria n. 25/GP, de 15 de abril de 2021 Revoga a Portaria GP nº 24, de 14 de abril de 2021, que suspendeu os prazos judiciais a partir de 15 de abril de 2021 e até 18 de abril de 2021, e dá outras providências. |
| Outros | Resolução n. 285/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021 Institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Resolução n. 288/CSJT, de 19 de março de 2021 Dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSCJT, altera a Resolução CSJT nº 174/2016 e dá outras providências. |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | Ato n. 1/DGA, de 8 de abril de 2021 Altera o Ato DGA nº 02, de 19 de outubro de 2020 para redefinir a subdelegação à área da saúde, na forma que especifica. Ato n. 21/GP, de 9 de abril de 2021 Institui Grupo Técnico para alinhamento de informações dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ato n. 22/GP, de 15 de abril de 2021 Altera o Ato GP nº 08, de 27 de abril de 2020, para definir a forma de compensação pelo comparecimento do Desembargador às sessões virtuais ou telepresenciais durante o período de suas férias. Ato n. 83/PR, de 7 de abril de 2021 Transforma 8 (oito) Funções Comissionadas FC-01; 04 (quatro) Funções Comissionadas FC-02; 1 (uma) Função Comissionada FC-03 e 1 (uma) Função Comissionada FC-05 em 1 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo I, FC-01; 5 (cinco) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, FC-03; 2 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, FC-04; 1 (uma) Função Comissionada de Assistente Médico FC-04 e 1 (uma) Função Comissionada de Assistente Administrativo Secretário FC-05. Edital de Promoção n. 8, de 8 de abril de 2021 Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Edital de Promoção n. 9, de 14 de abril de 2021 Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho. Edital de Remoção n. 7, de 8 de abril de 2021 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Abertura. Edital [de remoção] de 12 de abril de 2021 Edital destinado ao provimento da cadeira n. 5 na 1ª Turma e da cadeira n. 2 na Sessão Especializada em Dissídios Individuais 01 – SDI-1. Abertura de concurso de remoção. Emenda Regimental n. 37 [publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 8 de abril de 2021] Inclui os incisos XIX e XX, no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Portaria n. 5/DGA, de 9 de abril de 2021 Altera as Portarias DGA nºs 21/2018, 47/2018, 52/2018, 01/2019, 10/2019, 20/2019, 23/2019, 32/2019, 37/2019, 39/2019, 06/2020, 15/2020, 17/2020 e 24/2020. (Gestores e fiscais de contratos) Portaria n. 6/DGA, de 14 de abril de 2021 Altera as Portarias DGA nºs 30/2018, 57/2018, 34/2019, 37/2019, 06/2020, 07/2020, 14/2020, 17/2020, 20/2020, 23/2020, 24/2020 e 03/2021, que designam gestores e fiscais de contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Portaria n. 21/GP, de 8 de abril de 2021 Institui equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética – ETIR no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Portaria n. 22/GP, de 9 de abril de 2021 Designa os membros que irão atuar na Grupo Técnico instituído para alinhamento de informações dos dados constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, na forma que especifica. Portaria n. 23/GP, de 14 de abril de 2021 Estabelece prazo excepcional para a comprovação anual da condição de dependente universitário no(s) benefício(s) Plano de Saúde e Auxílio Saúde, no exercício de 2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Portaria n. 24/GP, de 14 de abril de 2021 Suspende os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na forma que especifica, e dá outras providências. Portaria n. 72/CR.SACM, de 13 de abril de 2021 Designa Juiz do Trabalho para atuar como Coordenador do Programa SOS Execução. Provimento n. 3/GP.CR, de 13 de abril de 2021 Revoga o Provimento GP/CR nº 01/2017. Recomendação n. 76/CR, de 7 de abril de 2021 Dispõe sobre a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal na execução de ofício de contribuições previdenciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. |
| Outros | Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 6 de abril de 2021 Dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em função da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.Ato Regimental n. 2/TST, de 19 de abril de 2021 Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Decreto n. 10.672, de 12 de abril de 2021 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Edital n. 1/CSJT ,de 7 de abril de 2021 Divulga os cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto nos Tribunais Regionais do Trabalho e convoca os candidatos para apresentação do Termo de Opção por Lotação. Edital n. 2/CSJT, de 13 de abril de 2021 Torna pública a opção de lotação efetuada por candidatos aprovados no I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho e informa os candidatos que apresentaram requerimento de desistência à nomeação. Emenda Regimental n. 2/TST, de 19 de abril de 2021 Altera os arts. 102, § 3°, 106, §§ 1° e 2°, e 107, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Lei Complementar n. 180, de 14 de abril de 2021 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Portaria n. 114/CNJ, de 12 de abril de 2021 Altera a Portaria nº 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 241/2020. Portaria n. 119/CNJ, de 14 de abril de 202 Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. Portaria n. 122/CNJ, de 15 de abril de 2021 Altera a Portaria nº 203/2020, que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). Resolução n. 283/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021 Revoga a Resolução CSJT nº 251, de 22 de novembro de 2019, que suspende, no exercício financeiro de 2020, o pagamento de despesas de exercícios anteriores, na forma autorizada pela Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014.Resolução n. 284/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021 Altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho. Resolução n. 286/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021 Institui o Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho – PPOAI-JT. Resolução n. 287/CSJT, de 19 de março de 2021 Altera a Resolução CSJT n° 70, de 24 de setembro de 2010, que dispõe, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sobre: I – O processo de planejamento, execução e fiscalização de obras e de aquisição e locação de imóveis; II – Parâmetros e orientações para contratação de obras e aquisição e locação de imóveis; III – Referenciais de áreas e de custos e diretrizes para elaboração de projetos. Resolução n. 289/CSJT, de 19 de março de 2021 Altera a redação do inciso VI do artigo 8º da Resolução CSJT nº 198, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Recomendação n. 94/CNJ, de 9 de abril de 2021 Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional. Recomendação n. 95/CNJ, de 9 de abril de 2021 Recomenda aos tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1° do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal. Recomendação n. 96/CNJ, de 9 de abril de 2021 Altera o art. 1°, caput, e § 2°, da Recomendação CNJ nº 64/2020, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário e recomenda a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos concursos públicos vigentes, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus – Sars-cov-2. Resolução Administrativa n. 2219/TST, de 19 de abril de 2021 Indica os integrantes da lista tríplice para provimento de uma vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Súmula 648/STJ [Disponibilizada no DJe do STJ de 16/04/2021] A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Não se aplica pena de confissão à parte que não foi intimada pessoalmente para depor – DeJT 6/04/2021 Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto: “Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal da parte para prestar depoimento pessoal. Consequente atribuição de confissão em matéria de fato. A atribuição de confissão em matéria de fato à parte que não comparece para prestar depoimento pessoal exige a sua prévia intimação para praticar esse ato, sob pena de arcar com aquela consequência. Essa intimação, por sua vez, deve ser realizada pessoalmente, não sendo suficiente a sua realização na pessoa do procurador, justamente por se tratar de ato que deve ser praticado pela própria parte.” (Processo 1000401-53.2020.5.02.0081) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Empregado que é acionado constantemente durante suas férias tem direito ao pagamento da dobra de férias – DeJT 9/04/2021 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Labor no período de férias. Invalidade da concessão. A prova oral colhida no feito ratifica que o Autor era constantemente acionado durante seu período de férias. Este evento macula a natureza do instituto, ofendendo o direito à desconexão do trabalhador. Inválida, pois, sua concessão, atraindo a aplicação do art. 137 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Processo 1001358-91.2019.5.02.0468) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Justiça do Trabalho é competente para análise de termo de compromisso firmado entre sindicato e empregador – DeJT 15/04/2021 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Competência da Justiça do Trabalho. Descumprimento de termo de compromisso firmado entre sindicato e empregador. Ainda que o objeto mediato do termo de compromisso firmado entre as partes seja o aperfeiçoamento e reestruturação da CABESP, o objeto da demanda com ele não se confunde. A pretensão efetivamente formulada nos autos limita-se à observância ou não do termo de compromisso firmado pelas partes, bem como a pertinência e enquadramento das pretensões deduzidas pelo autor nas obrigações assumidas pelas partes no citado termo. Nessa perspectiva, há que se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a análise da matéria, consoante o disposto no art.114, III, CF/88.” (Processo 1000989-29.2020.5.02.0059) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Correspondentes bancária terceirizada não pode ser enquadrada como empregada financiária – DeJT 15/04/2021 A Juíza Convocada Maria Aparecida Norce Furtado, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Correspondente financiária / bancária. Terceirização lícita. Comprovado que a autora não exercia atribuições de financiária, tendo sido demonstrado que as atividades exercidas não ultrapassavam aquelas atribuídas aos correspondentes financiários e descritas na Resolução 3.954/2011, em cumprimento à Resolução 3.110/2003, que regula a prática, pelos correspondentes bancários, de operações privativas de instituições financeiras, o que não afasta a aplicação de referidas normas ao caso em exame. Assim sendo, incorreto o enquadramento da reclamante como empregada financiária, bem como o deferimento das verbas daí decorrentes com base nas normas coletivas da categoria dos bancários. Em razão da licitude da terceirização, inadequada a responsabilidade solidária reconhecida na origem, por todos os créditos deferidos no presente feito, com fundamento nos Arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Recursos ordinários das reclamadas ao qual se dá provimento, no particular.” (Processo 1000734-10.2020.5.02.0241) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Diretor empregado não responde subisidiariamente pelas obrigações da empresa reclamada – DeJT 15/04/2021 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Diretor-empregado. Restou comprovado, efetivamente, a condição de diretor-empregado celetista, o que, ao fim e ao cabo, afasta sua responsabilidade pelas obrigações da reclamada, já que o diretor-empregado tem sua autonomia limitada à subordinação jurídica à empresa, decorrente de seu contrato de trabalho.” (Processo 0239900-45.2009.5.02.0087) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 – 7/2021 | |
| TST | Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local – 9/04/2021 O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. (RRAg-1000246-66.2017.5.02.0045) Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador – 9/04/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, não há previsão legal para aplicação dessas duas penalidades processuais cumulativamente pelo mesmo fato gerador. (RR – 10486-76.2015.5.08.0129) Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada – 9/04/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a pagar para um portuário indenização substitutiva pela supressão de horas extraordinárias, conforme a Súmula 291 do TST. Pela jurisprudência, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. (RR-1001740-21.2017.5.02.0447) Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de periculosidade – 12/04/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente socioeducativa da FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo, em Uruguaiana-RS, de acumular o adicional de penosidade com o de periculosidade no exercício de suas atividades. Em contato direto com homicidas e traficantes, ela afirmou que foi obrigada pela instituição a optar por um dos adicionais. Para a Turma, a escolha implicou renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com manifesto prejuízo para a empregada. (RR-20729-77.2016.5.04.0801) Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista – 12/04/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em 2015. A extinção do processo, que estava em arquivo provisório há anos, foi declarada após o reclamante ignorar, desde 2018, intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. (RR-10433-03.2015.5.18.0005) Mineradoras devem indenizar sobrinhos de motorista morto no desastre de Mariana (MG) – 12/04/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de cinco mineradoras ao pagamento, de forma solidária, de indenização a oito sobrinhos de um trabalhador que morreu soterrado no rompimento de uma barragem em Mariana (MG), ocorrido em 2015, no valor de R$ 30 mil para cada um. A decisão levou em conta que a vítima tinha convivência familiar muito próxima com os sobrinhos, o que lhes dá legitimidade para pleitear, na Justiça, a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em razão do falecimento do ente querido. Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade – 13/04/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que dirigia um caminhão com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros. Para a Turma, mesmo que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, é devido o direito ao recebimento do adicional. (RRAg-106-36.2019.5.08.0005) União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita – 13/04/2021 Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à União a responsabilidade de antecipar o pagamento de honorários periciais quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo. A decisão se deu em processo que demandava a produção antecipada de provas envolvendo o Banco do Brasil. (Ag-ED-RR – 1000928-33.2018.5.02.0062) Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas – 13/04/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco S. A., que havia sido rejeitado porque a petição, protocolada dentro do prazo, teria excedido o limite de páginas estabelecido em portaria do TRT. A decisão segue o entendimento do TST de que a limitação, por norma interna, do número de páginas para o recebimento de petições enviadas por meio eletrônico caracteriza cerceamento do direito de defesa. (RR-2703-64.2015.5.12.0018) Afastada multa a sindicato que pretendia discutir obrigatoriedade da contribuição – 14/04/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sipetrol-SP) de pagar multa por litigância de má-fé em ação em que pleiteava o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores da Raízen Combustíveis S.A. A sanção fora aplicada pelo juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que a entidade havia utilizado via processual inadequada para reconhecer direito contrário às novas regras de contribuição alteradas pela Reforma Trabalhista. Todavia, a Turma entendeu que não houve má-fé e que o sindicato apenas exerceu seu direito de ação. (RR-1000374-10.2018.5.02.0059) Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental – 14/04/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan Lojas de Departamentos Ltda. a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, é justo em razão da gravidade do caso. Vigilante obtém condenação de três bancos para os quais prestava serviços em carro-forte – 15/04/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S.A., do Itaú Unibanco S.A., do Bradesco S.A. e da Tecnologia Bancária S.A. (Tecban) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas pela Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (massa falida) a um vigilante de carro-forte que prestava serviços para os todos os estabelecimentos, concomitantemente, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo a jurisprudência do TST, para a imputação da responsabilidade, é suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços.(RR-100899-47.2017.5.01.0037) Dentista não será reintegrada sob alegação de ilegalidade em dispensa em massa – 15/04/2021 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de uma dentista que trabalhou para a Administração Regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do Comércio (Sesc) e buscava sua reintegração, alegando que teria havido dispensa em massa sem discussão prévia com sindicato. Para a Turma, a premissa fática da ilegalidade da demissão, afastada nas instâncias anteriores, não pode ser revista pelo TST. (AIRR-101413-97.2017.5.01.0037) TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores – 15/04/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o acordo judicial firmado entre um empregado e a Felgueiras Colocações de Tacos e Assemelhados em Geral Ltda., de São Paulo (SP), considerado fraudulento, com a finalidade de prejudicar credores de dívidas da empresa nos juízos cível e trabalhista. (RO-1355-78.2014.5.02.0000) Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada – 15/04/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma nutricionista contra decisão que negou a responsabilidade da Cozinha Industrial Fraiburgo Ltda. pelo acidente sofrido por ela numa rodovia, enquanto viajava para atender cliente. Para o colegiado, a atividade do empregador não é de risco, e a empregada não comprovou a culpa da empresa pelo ocorrido. (RR-230800-09.1996.5.02.0027) Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade – 16/04/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia instalada num posto de abastecimento de combustíveis em São Leopoldo (RS). A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). que trata das atividades perigosas com inflamáveis. (RR-20267-40.2014.5.04.0333) Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada – 16/04/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Spread Teleinformática Ltda. ao pagamento de multas normativas pelo descumprimento, em 2018, de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2017. Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, a discussão não envolve a chamada ultratividade das normas coletivas (permanência automática das cláusulas, mesmo após o término de sua vigência), mas de acordo para a manutenção da validade da convenção, até que novo instrumento seja definido. (1001093-04.2018.5.02.0055) Pernoite em caminhão não dá direito à indenização por dano moral a motorista – 19/04/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à Trans Accurcio Ltda., de Palmas (TO), o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que havia condenado a empresa ao pagamento de reparação. (RR-1936-25.2016.5.10.0801)Autoridade portuária é multada por erro grosseiro na interposição de recurso – 19/04/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou a Autoridade Portuária de Santos – Santos Port Authority (SPA) por litigância de má-fé, diante da apresentação sucessiva de recursos incabíveis. A interposição do segundo recurso de embargos contra decisão colegiada da subseção foi considerada erro grosseiro. (E-Ag-E-Ag – AIRR-1000318-29.2017.5.02.0441) Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional – 19/04/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de Aracaju (SE), procedeu de forma lícita ao descontar do salário de um médico os valores que excedem o teto constitucional. Para a Turma, a FHS, fundação pública que presta serviços de saúde no estado, se submete à regra que limita a remuneração, no âmbito do Poder Executivo estadual, ao subsídio mensal do governador (artigo 37, XI, da Constituição da República). (RR-1437-89.2016.5.20.0016) Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência – 19/04/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), em ação de produção antecipada de provas. O colegiado considerou que se trata de procedimento simples, em que não há litígio e, portanto, não há parte sucumbente (perdedora). (RR-923-63.2019.5.12.0046) Instalador de telefonia receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável – 20/04/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida pela Serede – Serviços de Rede S.A. e pela Oi S.A. a um instalador, em razão da falta de higiene e de segurança no ambiente de trabalho. Para a Turma, o valor fixado nas instâncias inferiores é incompatível com a gravidade do dano sofrido e com a capacidade econômica das empresas.(RRAg-2642-48.2015.5.12.0005) Ação contra o Banco do Brasil que já passou por quatro juízos voltará a São José dos Campos (SP) – 22/04/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o conflito de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), em processo contra o Banco do Brasil que já passou por quatro juízos distintos. Segundo o colegiado, a admissão do incidente processual depende de manifestação do juízo considerado competente por quem suscita o conflito, o que não ocorreu no caso. (CC-10421-08.2019.5.15.0045) Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período – 22/04/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído de forma irregular. Segundo a Turma, a previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada, e, se isso não ocorrer, deve ser remunerada a integralidade da pausa. (RR-11250-80.2017.5.03.0113) Loja de material de construção é condenada a indenizar conferente que trabalhava em “gaiola” – 22/04/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito a indenização de uma conferente da Comércio de Materiais para Construção Joli Ltda., de Jundiaí (SP), que trabalhava em gaiolas, sem acesso a banheiro e bebedouro. Ao examinar o recurso, a Turma aumentou o valor da condenação para R$ 20 mil. (RR-12983-36.2016.5.15.0096) |
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| STF | Notários de Mato Grosso do Sul não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos – 12/04/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) que incluiu notários e oficiais de registro no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Na sessão virtual concluída em 7/4, a unanimidade do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5556, ajuizada pela Procuradoria da República (PGR) contra o artigo 98 da Lei estadual 3.150/2005. STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante – 13/04/2021 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014 de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251, ajuizada pelo governador Renan Filho (AL). Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF – 15/04/2021 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 611510, com repercussão geral reconhecida (Tema 328), interposto pela União. Decisões judiciais que bloquearam verbas da saúde no ES são inconstitucionais – 22/04/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado. STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP – 22/04/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. |
| STJ | Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo – 9/04/2021 Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. (EAREsp 650536) Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença – 13/04/2021 Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo dentro do prazo para pagamento voluntário, o período legal para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença não se altera, tendo início só após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 523.(REsp 1761068) Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular – 14/04/2021 Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida ao beneficiário a portabilidade das carências para outro plano. (REsp 1841285) DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma – 16/04/2021 Previstos no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o embargo de obra e a interdição de estabelecimento (total ou parcial), com o objetivo de interromper risco grave e iminente para o trabalhador, são de competência do titular da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), mas essa competência não é privativa e pode ser delegada, como previsto na própria CLT. (REsp 1766016) Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário – 19/04/2021 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”. (REsp 1.863.973) Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente – 20/04/2021 Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. (AREsp 1552655) |
| CNJ | Tráfico de pessoas e trabalho escravo ganham tópicos nas tabelas de assuntos processuais – 12/04/2021 O Poder Judiciário vai poder monitorar mais de perto os processos relativos ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. Desde março, esses temas ganharam um tópico específico na tabela de assuntos processuais. Com a mudança, será possível fazer um levantamento mais fidedigno de todas as ações relativas ao tema que tramitam na justiça e criar políticas públicas para acelerar os julgamentos. Divulgado regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta – 13/04/2021 As pessoas interessadas em participar da 1ª edição do Prêmio Prioridade Absoluta, voltado a divulgar e valorizar ações, projetos ou programas que promovam o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes – em especial as identificadas na aplicação de medidas protetivas e infracionais -, já podem acessar o regulamento da premiação. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Inscrições abertas para I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário – 15/04/2021 Em homenagem ao Dia da Memória do Poder Judiciário, que é celebrado anualmente desde o ano passado em 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento vai reunir, no dia 18 de maio, das 13h30 às 18h, equipes do Judiciário e profissionais e pessoas interessadas de História, Arquivologia, Museologia e Biblioteconomia para debater, promover intercâmbio e disseminar conhecimento científico sobre a gestão da memória nos tribunais. Clique aqui para realizar sua inscrição. |
| CJF | II Seminário Internacional sobre a LGPD terá transmissão ao vivo pelo YouTube – 9/04/2021 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza, nos dias 29 e 30 de abril, o “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”, por meio de webconferência. Todas as vagas para o evento já foram preenchidas, porém aqueles que não conseguiram se inscrever poderão acompanhar a transmissão dos debates ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.Conselho prorroga até 30 de abril a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais – 9/04/2021 Diante do agravamento da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, prorrogou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no CJF até o dia 30 de abril, conforme a Portaria n. 147/2021, publicada nesta sexta-feira (9/4). A medida, que altera os arts. 1º e 3º da Portaria n. 127/2021, de 19 de março, tem o objetivo de reduzir, ao máximo, a circulação de pessoas na sede do Órgão. Especialistas debatem o acordo homologado pelo STF para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais – 13/04/2021 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), promoveu, na terça-feira (13/4), o webinário “Acordo homologado pelo STF para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais”. O evento virtual, voltado a profissionais que lidam com a matéria e demais interessados, foi realizado via plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. Biblioteca do CJF conta com acervo de mais 20 mil títulos com acesso virtual – 14/04/2021 Mesmo com suas instalações físicas fechadas, em decorrência das medidas de controle da pandemia da Covid-19, a Biblioteca do Conselho da Justiça Federal (CJF) mantém disponível o seu acervo por meio da pesquisa pela internet e pela Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU). Mais de 20 mil títulos especializados na área do Direito e da Justiça Federal podem ser acessados virtualmente por magistrados nas bases de dados. |
| Trabalho e Previdência | Operação prende em flagrante duas mulheres na cidade de Marília (SP) – 9/04/2021 Operação da Força-Tarefa Previdenciária prendeu em flagrante, na terça-feira (6), duas mulheres que sacaram benefício de pensão por morte obtido com documentação falsa em Marília (SP). Além das prisões, outros três endereços vinculados às mulheres foram alvo de ação da Polícia Federal. Nas buscas realizadas, foram encontrados documentos, dinheiro e cartões bancários que evidenciam a existência de esquema criminoso. Servidores são condenados por envolvimento em fraudes previdenciárias – 14/04/2021 A Justiça Federal do Pará condenou cinco servidores do INSS, com penas variando entre 19 e 13 anos de reclusão, além de perda de valores monetários e bens. A sentença foi expedida na última segunda-feira (12). Os criminosos foram alvo da Operação Flagelo II, da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista, ocorrida em outubro de 2009. Na ocasião, identificou-se quadrilha envolvida em fraudes de benefícios assistenciais de prestação continuada ao idoso e deficiente, benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além de realizar empréstimos consignados fraudulentos em benefício de terceiros. Duas pessoas foram presas em flagrante na cidade de Camboriú (SC) – 15/04/2021 Após uma tentativa de saque de uma pensão por morte obtida com documentação falsa, duas pessoas foram presas em flagrante, na quarta-feira (14/4). A prisão da suposta beneficiária e de um aliciador ocorreu no banco. Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feito pela internet – 19/04/2021 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da Previdência Social. Inspeção do Trabalho lança campanha sobre exploração no trabalho doméstico na Bahia – 20/04/2021 No mês em que se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, em 27/04, a Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTb/BA) lançou uma campanha para conscientizar a população sobre a exploração no trabalho doméstico. Baseada em três eixos – conscientização, escuta e fiscalização – a iniciativa busca sobretudo divulgar os direitos dos trabalhadores domésticos para toda a sociedade. |
| MPT | MPT participa de Audiência Pública para debater, entre outros, o PL que limita pausas de recuperação do frio aos empregados que trabalham em ambientes com temperaturas inferiores a 4º Audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) irá tratar da saúde e segurança de trabalhadores em frigorífico. Segundo documento do MPT, “no pico da pandemia, e após alimentar o Brasil e o Mundo durante uma das maiores crises sanitárias da história, observa-se um preocupante movimento de retirada de direitos fundamentais dos trabalhadores em frigoríficos, dentre os quais medidas essenciais a proteção à saúde, em um setor que apresentou diversos surtos de Covid-19, durante o último ano”. Juiz determina, liminarmente, interdição de atividades presenciais de trabalhadores em empresa de móveis da Baixada SantistaA decisão liminar é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após comprovação de que o empregador não estava seguindo o plano de contingência decretado pelo Estado de SP para diminuir o contágio do COVID-19. A empresa de móveis para escritório Donni foi condenada pelo juiz da 6ª Vara do Trabalho de Santos a interromper temporariamente as atividades presenciais de empregados enquanto as normas Estaduais e Municipais, decretadas a fim de evitar contágio pelo vírus da Sars-CoV-2, estejam em vigor. Acordo em ACP ajuizada pelo MPT resulta em repasse de R$ 2,5 milhões ao Butantan para ações de combate à pandemia – 21/04/2021 Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a principal empresa de um grupo do setor de telecomunicações resultou no repasse de R$ 2.510.979,80 à Fundação Butantan. O valor, que havia sido depositado em juízo e foi liberado no dia 19/04, deve ser utilizado exclusivamente para investimentos em medidas relacionadas ao combate da pandemia da covid-19. Atualmente, o Butantan distribui a vacina CoronaVac, e já desenvolve outros imunizantes para o mercado brasileiro. |
| O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pela Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORME EXECUÇÃO TRT2, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista e sinopse de notícias e normas relevantes à matéria. | ||
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