| DESTAQUES | |
| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
| NUGEPNAC: fique por dentro! Determinada suspensão nacional no SIRDR 14 do Supremo Tribunal Federal Pela primeira vez a Suprema Corte deferiu suspensão nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, nos autos do SIRDR 14 determinou o sobrestamento, em todo o território nacional, dos processos em que haja a discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante n. 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular exclusivamente quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos de pagamento previstos nos artigos 100, §5º, da CF, e 78 do ADCT, sem prejuízo do regular prosseguimento dos feitos e do pagamento de precatórios referentes à parte incontroversa do valor devido, até ulterior decisão no feito. Para conferir a decisão publicada em 16/04/2021, clique aqui. | |
| TRT2 | Resolução n. 5/GP.CR, de 17 de maio de 2021 Altera a Resolução n. 3/GP.CR, de 10 de setembro de 2020, que instituiu o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, para dar novo tratamento àqueles que se enquadram na situação de grupo de risco, e dá outras providências. |
| Outros | Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | Ato n. 27/GP, de 12 de maio de 2021 Altera o Ato n. 61/GP, de 29 de outubro de 2018, para alterar a composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe), na forma que especifica. Comunicado n. 4/GP, de 7 de maio de 2021 Comunica a realização de sorteio, por meio virtual, das escalas do plantão judiciário por órgão julgador – Gabinetes dos Exmos. Srs. Desembargadores e Varas do Trabalho – para o período de 05 de julho de 2021 a 09 de janeiro de 2022, inclusive. Edital n. 1/SCR, de 12 de maio de 2021 Comunica a relação das contas judiciais em processos arquivados definitivamente com valores iguais ou inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), movimentadas para a conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) – Valores oriundos de Depósito Judicial – Processos com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho – Projeto Garimpo – Período Pandemia. Edital de férias para desembargadores: Fruição no 2º semestre de 2021, de 7 de maio de 2021 Edital de férias para desembargadores, fruição no 2º semestre de 2021 Edital de férias para juízes de 1º Grau: Fruição no 2º semestre de 2021, de 11 de maio de 2021 Férias para juízes de 1º Grau, fruição no 2º semestre de 2021. Edital de Promoção n. 14, de 13 de maio de 2021 Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Edital de concurso de remoção para provimento da cadeira n. 2 na 18ª Turma Edital destinado ao provimento da cadeira n. 2 na 18ª Turma. Ofício Circular n. 15/GP, de 2021 Autorização para acesso aos dados de bens e rendas. Portaria n. 3/CR, de 18 de maio de 2021 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções relacionadas em face de Santos Futebol Clube e dá outras providências. Portaria n. 29/GP, de 13 de maio de 2021 Revogação das normas que designam servidores para atuarem como comunicadores regionais do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica. Portaria n. 30/GP, de 17 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 48/GP, de 09 de agosto de 2019 e a Portaria n. 28/GP, de 25 de setembro de 2020, para designar novo membro da Comissão de Diversidade e Igualdade, e dá outras providências. |
| Outros | Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP.SG, de 6 de maio de 2021 Altera a redação do inciso III do art. 20 do Ato Conjunto n. 40/TST.CSJT.GP, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos com o fim de garantir o acesso a informações. Ato Conjunto n. 16/TST.CSJT.GP, de 7 de maio de 2021 Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2021. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 32, de 19 de maio 2021 Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1040, de 29 de março de 2021. Medida Provisória n. 1.051, de 18 de maio de 2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.Portaria n. 53/CNJ, de 14 de maio de 2021 Dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19). Portaria n. 140/CNJ, de 17 de maio de 2021 Altera a Portaria nº 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 241/2020. Portaria n. 141/CNJ, de 17 de maio de 2021 Altera o art. 1º da Portaria nº 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019. Portaria n. 143/CNJ, de 19 de maio de 2021 Torna público o Planejamento Estratégico da Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça. |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Extinção do processo diante de dificuldades técnicas das partes para acessar a audiência virtual viola o direito de acesso à justiça – DeJT12/05/2021 Conforme entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Audiência virtual. Dificuldades técnicas das partes para acessar o ambiente virtual. Aliado ao uso dos instrumentos telemáticos para realização dos atos processuais, o juízo deve considerar, na condução da instrução, a possibilidade de intercorrências técnicas e eventuais limitações econômicas e sociais das partes, testemunhas e advogados em relação ao acesso à internet. Assim, a extinção do processo em razão de dificuldades técnicas das partes para acessar o ambiente da audiência viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).” (Processo 1000913-98.2020.5.02.0610) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)Falta de notificação ao reclamante sobre a possibilidade de manter o plano de saúde após a dispensa gera perdas e danos – DeJT13/05/2021 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Plano de saúde. Conversão de obrigação em indenização por perdas e danos. Não tendo a primeira reclamada cumprido com sua obrigação de notificar o reclamante acerca da possibilidade de manutenção do plano de saúde por ocasião de sua dispensa, tem-se que o reclamante deixou de usufruir do benefício por culpa dela. Tendo o período se escoado, deve ser a obrigação convertida em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC.” (Processo 1000156-45.2020.5.02.0371) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Justiça do Trabalho não tem competência pra julgar ação de transportador autônomo de cargas – DeJT 14/05/2021 Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida: “Transportador autônomo de cargas. Lei 11.442/2007. Relação comercial de natureza civil. ADC 48. Pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e invalidade da relação comercial. Competência da justiça comum. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. A Justiça do Trabalho não tem competência para eventualmente descaracterizar as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007, pois apenas a Justiça Comum possui competência para analisar a validade da relação comercial de natureza civil entre a sociedade empresária transportadora com o transportador autônomo de cargas. Precedentes do STF.” (Processo 1002007-23.2016.5.02.0319) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Empresa não responde por acidente de motocicleta envolvendo empregada – DeJT 18/05/2021 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acidente de trajeto. Ausência de culpa da empresa. O acidente de trabalho está sobejamente comprovado nos autos, sendo sequer matéria posta em dúvida por este Julgador. Por outro lado, não há o menor indício de que a reclamada teve qualquer culpa no referido infortúnio. Com efeito, na hipótese, pela descrição do acidente (queda da motocicleta decorrente do impacto de um pássaro no peito da autora, em uma rodovia à noite), não é possível culpar a empresa por tal ocorrência, não estando a obreira, ainda, à disposição do empregador no momento do infortúnio. Frise-se: a reclamante estava fora dos olhares de seu empregador no momento dos fatos. Assim, a despeito do nexo de causalidade entre o acidente e a redução de sua capacidade estimada pelo perito, de acordo com a tabela da SUSEP, não há culpa da empregadora no caso em apreço, não havendo que se falar em responsabilização civil. Destarte, nada a deferir neste particular. Recurso Ordinário da autora não provido.” (Processo 1000297-64.2020.5.02.0371) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade não garante a efetividade da execução – DeJT 20/05/2021 Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño: “Expedição de ofício para a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização. ABEMF. Penhora de milhas aéreas e pontos em cartão de fidelidade. Descabimento. Nos programas de fidelidade, nada obstante o interesse econômico despertado pelos produtos e serviços a serem resgatados, sobretudo no caso de milhagem aérea, não existe lei a compelir os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, situação em que podem até deixar expirar os pontos somados. Outrossim, ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, tampouco existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente. Assim, a expedição do ofício requerido não resultaria na efetividade da execução. Agravo de petição a que se se nega provimento.” (Processo 0050200-85.2000.5.02.0242) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 – 9/2021 | |
| TST | Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante – 10/05/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia absolvido a QP-Prestadora de Serviços de Conservação e Limpeza, de Cuiabá (MT), de pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços gerais dispensada durante a gravidez. O direito à gestante havia sido negado por ela ter ingressado com a ação somente 10 meses após o parto. Todavia, segundo o colegiado, o ajuizamento tardio da ação, desde que dentro do prazo prescricional, não configura abuso de direito. (RR-496-89.2019.5.23.0004) Motorista que disse ter sido chamado de “folgado” não comprova assédio moral – 10/05/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não analisou o mérito) do recurso de um motorista que sustentou ter sofrido assédio moral. Segundo o colegiado, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, e rediscuti-la exigiria o reexame de fatos e provas. (AIRR-10779-02.2016.5.15.0134) Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência – 10/05/2021 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra trabalhadores com deficiência, como restrições no processo seletivo e falta de acessibilidade nos espaços físicos. Entre as determinações da Justiça estão o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. (Ag-ARR-1632-91.2013.5.09.0014) Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego – 11/05/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) durante o curso de formação exigido pela empresa. Para o colegiado, a previsão, no edital, de que o período do curso não caracterizava vínculo não afasta a sua incidência, com base no princípio da primazia da realidade. (RR-101829-77.2016.5.01.0206) Rede varejista é proibida de contratar PM como vigilante no DF e em estados com lei impeditiva – 11/05/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que proíbe a contratação de policiais militares do Distrito Federal para atuarem como vigilantes em seus estabelecimentos. A proibição se estende aos estados em que as normas regulamentares da carreira pública militar estabeleçam dedicação integral ou exclusiva. (AIRR-1621-40.2010.5.10.0014) Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal – 11/05/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista. De acordo com os ministros, a legislação não exige que o seguro-garantia tenha prazo indeterminado. Assim, o recurso é válido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deve julgá-lo. (RR-1000606-05.2017.5.02.0464) Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo – 12/05/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a prever apenas o pagamento, como extras, dos minutos suprimidos. Segundo o colegiado, a alteração legislativa não alcança os contratos de trabalhadores que já tinham o direito ao pagamento integral da parcela, que tem natureza salarial. (RR-11109-34.2018.5.03.0143) Sebrae não precisa de parecer para dispensar turismóloga – 12/05/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração de uma turismóloga do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA) dispensada imotivadamente. Segundo a Turma, o Sebrae, nos mesmos moldes de outros integrantes do chamado “Sistema S”, constitui uma entidade paraestatal que não integra a administração pública.(RR-1258-27.2016.5.08.0005) Motorista receberá adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo hospitalar – 13/05/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Adservi Administradora de Serviços Ltda. contra decisão que a condenou a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista que transportava lixo hospitalar. Conforme ficou demonstrado, mesmo na atividade de motorista, ele estava exposto a agentes biológicos de forma habitual. (RR-8735-70.2011.5.12.0036) Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre – 13/05/2021A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em sentido contrário. O colegiado manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), segundo a qual o trabalhador, em razão do salário elevado e do recebimento de alta indenização ao aderir a plano de desligamento, não poder ser considerado hipossuficiente. Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo – 13/05/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado da Oi S.A. em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não houve ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado a suspensão de todos os processos que tratassem da matéria de fundo do caso. (RO-90-07.2018.5.09.0000) Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero – 13/05/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou recurso da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) transmitido, de forma incompleta, por meio de fax. Segundo o colegiado, a transmissão incompleta da petição, com envio de apenas uma folha, torna inválida a peça recursal, pois impede a conferência do seu conteúdo com o teor dos originais. (AgR-E-RR-20300-30.2013.5.17.0001) Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização – 14/05/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Serviço Social da Indústria (Sesi) ao pagamento de indenização a uma ex-empregada dispensada quando faltavam menos de dois anos para ela se aposentar. Para o colegiado, a dispensa próxima à aquisição do direito à aposentadoria, por si só, não caracteriza dano moral. (RRAg-11701-39.2016.5.15.0006) Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista – 14/05/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua remuneração penhorado para o pagamento de dívida trabalhista. Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC). (ROT-6126-29.2020.5.15.0000)Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa – 17/05/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez. Para a Turma, a supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o empregado. (RR-11746-43.2015.5.15.0082) Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva – 17/05/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), de desconto das contribuições sindicais dos empregados da Sodexo Facilities Ltda. Embora houvesse previsão em norma coletiva, para o colegiado, com a alteração introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), para que o desconto seja realizado é necessário que a autorização seja individual. (RR-1000476-17.2019.5.02.0085)MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados – 18/05/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no Comércio do Rio Grande do Sul (SEAACOM/RS) contra o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para questionar desconto salarial a título de contribuição assistencial para empregados não filiados à entidade. (E-RR-20725-23.2014.5.04.0021) Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude – 18/05/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da qual fora dispensado três meses antes. Para os ministros, a agroindústria desvirtuou a finalidade do contrato de experiência e fraudou a legislação trabalhista. (RRAg-10038-71.2018.5.15.0075) Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência – 19/05/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio. Ela não conseguiu provar que o imóvel era alugado para subsistência. (RO-1001862-85.2015.5.02.0000) Justiça do Trabalho deve julgar ação em que mecânico questiona omissão do sindicato – 19/05/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida por um ex-mecânico da Ford do Brasil, de Taubaté (SP), contra o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região. Ele pede indenização por danos morais de R$ 50 mil, alegando que a entidade foi omissa e conivente com a sua demissão e a de mais 135 empregados, ocorrida em 2015. (RR-10101-49.2017.5.15.0102) TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados – 20/05/2021 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pode recorrer de decisão que fixou normas para as empresas recolherem e repassarem aos sindicatos dos trabalhadores as contribuições assistenciais dos empregados nas indústrias de calçados de São Paulo e Cotia (SP). Por maioria, os ministros entenderam que o procedimento gera ônus econômico para as empresas, o que justifica o direito de recorrer. Aceito o apelo, a SDC adequou cláusula coletiva para limitar os descontos da contribuição apenas aos empregados associados ao sindicato profissional. (RO-1004102-76.2017.5.02.0000) Sesc se isenta de responsabilidade por valores devidos a atendente de restaurante de pousada – 20/05/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente do restaurante Barra Café Ltda., que pretendia responsabilizar o Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Minas Gerais – Sesc/ARMG pelo pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é de que não houve contrato de prestação de serviços nem intermediação de mão de obra entre o restaurante e o Sesc. (RR-10260-16.2016.5.03.0084) |
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| STF | Segunda Turma confirma condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo – 11/05/2021 Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, na terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário. (RE 1279023). Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR – 19/05/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).(ADI 5583) Plenário firma entendimento sobre pagamento de honorários em ação coletiva – 20/05/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142) e mérito apreciado no Plenário Virtual. (RE 1309081) Pedido de vista suspende julgamento sobre necessidade de negociação coletiva antes de demissão em massa – 20/05/2020 Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. Na sessão de hoje, apenas o ministro Luís Roberto Barroso proferiu voto. Até o momento, três ministros entenderam que não há previsão legal que obrigue a negociação prévia nas hipóteses de demissões coletivas ou em massa, entre eles o relator, ministro Marco Aurélio. De outro lado, dois ministros votaram para reconhecer a obrigatoriedade da negociação, em divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. (RE 999435) |
| STJ | Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista – 10/05/2021 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. (REsp 1753222) Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários – 11/05/2021 O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. (REsp 1847731) Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz – 11/05/2021 A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura. (REsp 1872102) Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida – 12/05/2021 Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. (REsp 1825555) Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal – 20/05/2021 Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais rápida e com menos formalidades. (REsp 1807665) |
| CNJ | CNJ instaura grupo de trabalho para estudos sobre direitos humanos e saúde mental – 18/05/2021 No dia 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial no Brasil, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou a criação de um grupo de trabalho exclusivo para a realização de estudos sobre a temática dos direitos humanos e saúde mental. “É com grande satisfação que anuncio hoje a criação de um Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos sobre a matéria, propondo medidas voltadas ao atendimento adequado das pessoas com deficiência psicossocial e que muito contribuirá para a superação de dificuldades relativas à promoção da saúde mental.” CNJ estuda assistência paritária para pais e mães de crianças recém-nascidas – 19/05/2021 Coordenador do Pacto Nacional pela Primeira Infância, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda aprovar uma norma que permita, no Judiciário, que as crianças recém-nascidas tenham a possibilidade de receber cuidados igualitários de pais e mães, nos primeiros dias de vida. A nova norma garantiria a magistrados e servidores a opção pelo trabalho remoto nos 180 dias subsequentes ao fim da licença-paternidade. Judiciário vai ampliar atuação para inclusão de pessoas com deficiência – 20/05/2021 Buscando ampliar e qualificar a inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabora proposta para reforçar a institucionalidade nos tribunais. “Queremos fortalecer as unidades encarregadas desses temas dentro do Tribunal, propondo a definição de unidades autônomas, com a efetividade de servidores designados nessas unidades para que os temas sejam tratados com o respeito que merecem”, afirmou o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juiz Marcus Lívio Gomes na palestra “Inclusão da pessoa com deficiência no Judiciário”, realizada em plataforma digital com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O evento promovido pelo CNJ debate a Resolução CNJ 343/2020, que instituiu condições especiais de trabalho nos órgãos do Judiciário para pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave. A norma também atende a pais, mães ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. |
| CJF | Gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária – 7/05/2021 Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada no dia 28 de abril, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao incidente de uniformização, e fixar a seguinte tese jurídica: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade” (Tema 220). |
| Trabalho e Previdência | Análise de acidentes em indústria contribui para ressarcimento de quase R$ 3 milhões ao INSS – 10/05/2021Aanálise de acidentes de trabalho realizada pela Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia foi decisiva para o ressarcimento de quase R$ 3 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso foi possível a partir de dez ações regressivas acidentárias movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em face de uma única indústria de artefatos de borracha de Santa Catarina. Fiscalização conclui resgate de trabalhadores com Covid-19 no ES – 12/05/2021Auditores-fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (SRTb/ES) concluíram na manhã de 12/05 os procedimentos de resgate de 71 trabalhadores encontrados sob condições de trabalho análogas à escravidão em propriedade na zona rural do município de Vila Valério (ES). Operação resgata mulher de situação de trabalho escravo doméstico em Águas Lindas de Goiás – 13/05/2021 Os auditores-fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), vinculado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/SEPRT/ME) resgataram uma trabalhadora doméstica de condições análogas à escravidão no entorno do Distrito Federal. A operação teve início no dia 26 de abril e contou com a participação da Polícia Rodoviária Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF. Prova de vida digital está disponível para todos os aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública – 14/05/2021 Depois de passar por todas as etapas da fase de testes, iniciada no fim de novembro de 2020, a prova de vida digital agora está disponível para os cerca de 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis e seus pensionistas– de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002– que são do Poder Executivo Federal e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. Fiscalização resgata 12 trabalhadores no Amazonas – 14/05/2021 O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, resgatou 12 trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo no município de Novo Aripuanã, localizado no extremo sul do Amazonas. A operação teve início no último domingo (09/05) a partir de informações da Polícia Federal (PF) e foi concluído durante esta semana. |
| MPT | Resgates de trabalhadores em situação análoga à de escravidão crescem em diversos municípios e regiões no ano da pandemia da Covid-19 – 11/05/2021 Entre 1995 e 2020, 55.712 pessoas foram encontradas em condição análoga à de escravo pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, sendo 942 vítimas no ano passado, de acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nos últimos 25 anos, os municípios com maior incidência de pessoas resgatadas encontram-se nos estados do Pará e do Maranhão, ao passo que em 2020, ano do início da pandemia da Covid-19, as unidades federativas com maior número de resgates foram Minas Gerais (351), Distrito Federal (78), Pará (76), Goiás (75) e Bahia (70). MPT já destina R$ 350,2 milhões para o enfrentamento à Covid-19 – 11/05/2021 O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou em torno de R$ 350,2 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado no dia 11/05/2021. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus. Acordo inédito com MPT aperfeiçoa o processo de certificação social no setor da cana – 19/05/2021 A Bonsucro Limited, organização com sede em Londres, Inglaterra, responsável pela certificação social de empresas produtoras de açúcar e etanol, celebrou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo qual se comprometeu a aperfeiçoar o seu protocolo de auditoria, incluindo uma análise mais aprofundada da conduta trabalhista das empresas interessadas na certificação. As mudanças devem ser oficialmente publicadas até 31 de dezembro, e os organismos certificadores têm um prazo de 6 meses após a publicação oficial para implementar o novo protocolo no Brasil. |
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