| DESTAQUES | |
| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
| STF vai definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público – 24/05/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir qual o critério a ser utilizado na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público, sob o regime celetista, contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE 1288440) (Tema 1143). Campanha alerta para urgência em erradicar o trabalho infantil Há, no Brasil, cerca de R$ 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, segundo dados do IBGE de 2019 divulgados no ano passado. Desses, 706 mil (45,9%) estavam em ocupações consideradas como piores formas de trabalho infantil. Diante desta realidade preocupante, cruel e persistente, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram em 1/06, a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. Seu objetivo é promover, por meio de ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade sobre a importância de se reforçar o combate a este problema no país e no mundo. | |
| TRT2 | Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região para o ciclo de 2021-2026 [Publicado pela Resolução Administrativa n. 2, de 31 de maio de 2021]. Plano Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região para o ciclo de 2021-2026, publicado pela Resolução Administrativa n. 2, de 31 de maio de 2021. |
| Outros | Lei n. 14.158, de 2 de junho de 2021 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Lei Complementar n. 182, de 1º de junho de 2021 Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | Ato n. 28/GP, de 19 de maio de 2021 Altera o Ato GP nº 63, de 29 de outubro de 2018, no que se refere à coordenação do Comitê Regional do Sistema de Gestão de Pessoas – SIGEP-JT e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências. Ato n. 29/GP, de 21 de maio de 2021 Publica os demonstrativos de “Despesa com Pessoal” e “Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU”, referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2020 a abril de 2021. [Edital] de 25 de maio de 2021. Abre Concurso de Remoção Abertura de inscrições no concurso de remoção para provimento da cadeira n. 3 na SDI-4. [Edital de] Abertura de Concurso de Remoção, de 25 de maio de 2021 Abertura de inscrições no concurso de remoção para provimento da cadeira n. 2 na SDI-4. Portaria n. 4/CR, de 20 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 3/CR, de 18 de maio de 2021, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções relacionadas em face de Santos Futebol Clube e dá outras providências, na forma que especifica. Portaria n. 8/DGA, de 25 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 30/DGA, de 10 de maio de 2018; Portaria n. 3/DGA, de 14 de janeiro de 2020; Portaria n. 5/DGA, de 7 de fevereiro de 2020; Portaria n. 14/DGA, de 8 de junho de 2020 e Portaria n. 23/DGA, de 25 de novembro 2020 que designam servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Portaria n. 95/CR.SACM, de 21 de maio de 2021 Designa, a partir de 15/04/2021, o Exmo. Juiz do Trabalho Titular Richard Wilson Jamberg para atuar como Coordenador do Programa SOS Execução, vinculado à Corregedoria Regional, sem prejuízo de suas funções judicantes junto à vara do trabalho na qual é titular. Portaria n. 31/GP, de 25 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 38/GP, de 13 de setembro de 2010, para definir nova hipótese de republicação da Estatística Global de Processos, na forma que especifica. Portaria n. 32/GP, de 27 de maio de 2021 Redefine a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica. Recomendação n. 77/CR, de 21 de maio de 2021 Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de 1° grau que adotem, com a maior brevidade possível, a nova funcionalidade de atualização do PJE – AUD3, de molde a permitir que advogados e partes que estiverem em sala de espera virtual aguardando a audiência possam ter efetiva ciência do andamento da pauta e eventuais atrasos. |
| Outros | Ato Conjunto n. 12/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 18 de maio de 2021 Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico, instituído pela Resolução n. 185/CSJT, de 24 de março de 2017. Instrução Normativa n. 53/SGP.SEDGG.ME, de 20 de maio de 2021 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Instrução Normativa n. 117, de 19 de maio de 2021 Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Instrução Normativa n. 54/SGP.SEDGG.ME, de 20 de maio de 2021 Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. Lei n. 14.159, de 2 de junho de 2021 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. Lei n. 14.161, de 2 de junho de 2021 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Portaria n. 9/CNJ, de 20 de maio de 2021 Institui Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar a sistematização e padronização da parametrização do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud – no Conselho Nacional de Justiça. Portaria n. 144/CNJ, de 19 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 6/2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.Portaria n. 146/CNJ, de 20 de maio de 2021 Institui Grupo de Trabalho para auxiliar na definição das regras negociais do desenvolvimento do Portal de Serviços do Poder Judiciário. Portaria n. 149, de 25 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 192/CNJ, de 18 de setembro de 2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria n. 190/CNJ, de 17 de setembro de 2020. Portaria n. 151, de 26 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 135/CNJ, de 6 de maio de 2021 que Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2021. Portaria n. 153/CNJ, de 27 de maio de 2021 Altera a Portaria n. 192/CNJ de 18 de setembro de 2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria n. 190/CNJ, de 17 de setembro de 2020. Portaria n. 154/CNJ, de 28 de maio de 2021 Altera a Portaria nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. Portaria n. 155/CNJ, de 2 de junho 2021 Altera a Portaria nº 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 241/2020. Portaria n. 6.100/SEPRT.ME, de 27 de maio de 2021 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória n. 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11). Resolução n. 290/CSJT, de 20 de maio de 2021 Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências. Resolução n. 291/CSJT, de 20 de maio de 2021 Dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em função da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Resolução n. 292/CSJT, de 20 de maio de 2021 Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PGTIC). Resolução n. 293/CSJT, de 21 de maio de 2021 Altera a Resolução n. 151/CSJT, de 29 de maio de 2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.Resolução n. 392/CNJ, de 26 de maio de 2021 Altera a Resolução n. 228/CNJ, de 22 de junho de 2016 que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) Resolução n. 394/CNJ, de 28 de maio de 2021 Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.Resolução n. 709/CJF, de 1º de junho de 2021 Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal – PSJF |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Reclamante que não possui computador ou telefone celular com câmera ou internet tem direito à redesignação da audiência telepresencial – DeJT 26/05/2021 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio José Bueno Junqueira Machado, da SDI- 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “No caso, o impetrante indicou impossibilidade concreta de se cumprir o ato judicial, justificando que não teria computador ou telefone celular com câmera e internet que lhe possibilitasse participar da audiência, conforme declaração de id. 9b63277, sendo cabível, portanto, a pretendida redesignação da audiência telepresencial.” (Processo TRT/SP 1006097-22.2020.5.02.0000) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Período de horas em solo do aeronauta não pode ser computado como hora extra – DeJT 26/05/2021 Assim decidiu a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Aeronauta. Pagamento do período em solo como hora variável ou extra. Impossibilidade. No salário fixo do aeronauta, estão inclusas as 54 horas de voo, porque essa é a garantia de remuneração mínima. Todavia, sendo mensalista, o salário da reclamante remunera 176 horas mensais, estando, portanto, inclusas as 54 mínimas necessárias de voo, sendo o restante da jornada (122 horas até completar 176 estabelecidos por lei) divididas em horas de solo, horas de sobreaviso, tempo de apresentação, tempo para corte dos motores, tempo para cursos de capacitação, tempo de espera pelos atrasos nas escalas etc. Portanto, apenas se a reclamante ultrapassasse as 54 horas de voo (e não, de solo), deveria ser remunerado pelas “horas variáveis de voo”. Não alegou, no entanto, excedimento da jornada normal de trabalho, mas a incorreção na forma de pagamento das horas laboradas. Assim sendo, por total falta de amparo legal, não prospera a pretensão obreira quanto ao pagamento como parcela variável ou mesmo hora extra, pelo tempo em solo – apresentação. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular.” (Processo 1002003-69.2019.5.02.0322) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)Recusa da empregada em aderir ao novo regulamento de empresa não configura renúncia aos benefícios do regulamento anterior – DeJT 26/05/2021 Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Regulamento de empresas. Mudança de regulamento com recusa expressa da trabalhadora em aderir ao novo sistema. Ausência de renúncia aos benefícios constantes do regulamento que vigorava na data da admissão. Manutenção das condições anteriores. Artigo 468 CLT e Súmula 51 do TST. A trabalhadora que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresas não renuncia, só por conta disso, às condições favoráveis constantes do regulamento anterior. A negativa da empresa de aplicar essas condições benéficas, anteriores ao novo regulamento, fere, ao mesmo tempo, ao disposto no artigo 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. Sentença mantida.” (Processo TRT/SP 1000422-06.2020.5.02.0024) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Citação feita no endereço da reclamada constante da CTPS do autor é considerada válida – DeJT 28/05/2021 Conforme relatório da Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Citação válida. Endereço constante da CTPS do autor. Mandado cumprido. Conforme artigo 841 da CLT para que a citação seja considerada válida, basta que seja entregue no endereço do reclamado, sendo certo que o endereço é o mesmo constante na CTPS do autor e a Carta Precatória Executória à 8ª Vara do Trabalho de Curitiba foi devolvida como “cumprida”, eis que o Oficial de Justiça foi recebido pela mãe da sócia, informando seu novo endereço. Apelo improvido.” (Processo TRT/SP 1001167-08.2015.5.02.0720) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Empregado reintegrado após invalidação da justa causa deve retornar à mesma função de confiança que exercia antes da dispensa – DeJT 31/05/2021 Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Invalidação da demissão por justa causa. Reintegração. Função de confiança. A reintegração, em razão da invalidação da dispensa, pressupõe o retorno às mesmas condições que o empregado gozava, quando foi demitido. Não deve o autor deixar de usufruir das vantagens que possuía, por conta de uma rescisão contratual que, posteriormente, se revelou ilegal. Portanto, deve o autor retornar ao cargo e à função (ainda que de confiança), que exercia e com o mesmo salário. Recurso a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP 0174000-60.2004.5.02.0065) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 – 10/2021 | |
| TST | Irregularidades em intervalos e descanso em empresa de ônibus não caracterizam dano coletivo – 21/05/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que absolvera a Viação São Francisco Ltda., de Campo Grande (MS), de pagar indenização por danos morais coletivos por ter negligenciado normas de saúde e segurança relativas ao descanso semanal e ao intervalo intrajornada. Segundo o colegiado, o recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) não preencheu os requisitos legais para que fosse admitido. (ARR-26016-72.2015.5.24.0001) Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS – 24/05/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo (SP), decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante nove meses. Para a Turma, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o pagamento, pela empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. (RR-1000629-30.2019.5.02.0609) Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária – 24/05/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda., de Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica, e a chamada subordinação estrutural não é elemento caracterizador da relação de emprego. (RR-181500-25.2013.5.17.0008) Mantida validade de contratos temporários de garçom que atua em navio de cruzeiro – 24/05/2021 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda. em cruzeiros marítimos internacionais. A decisão levou em conta a natureza transitória da atividade a bordo dos navios, que operam somente em temporadas específicas. (Ag-AIRR-1504-72.2015.5.09.0088) Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum – 25/05/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico da Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade. (RR-30-66.2017.5.09.0130 e RRAg-10093-23.2014.5.01.0343) Soldador de usina de açúcar é enquadrado como trabalhador urbano – 25/05/2021 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) enquadrou como trabalhador urbano um ajudante geral e soldador da usina de cana-de-açúcar São Martinho S.A. e da Temerfil – Técnica, Reparos, Funilaria e isolamentos Ltda., de Jaboticabal (SP). Com o enquadramento, a empresa deverá aplicar a ele as normas coletivas referentes ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins de Jaboticabal. (E-ED-RR-69800-34.2005.5.15.0120) Vigia de pedreira não terá direito a adicional de periculosidade – 25/05/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pedreira Diabasio Ltda., de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o entendimento do TST de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física. (RR-10778-06.2015.5.15.0149) Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária – 26/05/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A, em Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a empregada havia recusado a oferta de reintegração, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não afasta o direito da trabalhadora. (RR-12175-41.2016.5.18.0001) Mantida penhora de 30% do salário líquido de empregador rural – 26/05/2021 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o bloqueio de 30% do salário líquido de um empregador rural de Juiz de Fora (MG) para o pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos em juízo. Segundo o colegiado, a medida está dentro do percentual máximo permitido pela lei processual em relação à constrição de parte do salário do devedor, quando se trata de pagamento de verba que também possui caráter alimentício.(ROT-10752-61.2019.5.03.0000) Patroa de empregada doméstica é condenada por pressioná-la a assinar recibos atrasados – 27/05/2021 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregadora doméstica de Novo Hamburgo (RS) contra condenação ao pagamento de indenização por ter pressionado uma empregada analfabeta a assinar recibos referentes a salários antigos e dispensá-la por justa causa. Ela produziu recibos para que a trabalhadora assinasse tudo em apenas um dia, sem lhe dar a possibilidade de conferir os valores dos recibos.(RR-1079-88.2013.5.04.0303) Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva – 27/05/2021 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado eleito para cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso durante o seu exercício (RRAg-1003-63.2011.5.01.0062) Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade – 28/05/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A. (Prodasa), de Arapongas (PR), contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um eletricista que trabalhava em situação de risco sem os devidos equipamentos de segurança. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela é devida, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares. (RR-48200-04.2007.5.09.0653) Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem – 28/05/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do Município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a mesma função. Segundo o colegiado, a Constituição da República não prevê esse requisito para a cumulação de cargos. (RR-17758-50.2015.5.16.0016) Decisão que negou produção de provas para comprovar doença de professora é anulada – 31/05/2021 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais praticados na reclamação trabalhista ajuizada por uma professora e determinou a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência de doença ocupacional. Para a Turma, a negativa do juízo de primeiro grau à produção de provas testemunhais e periciais configuraram cerceamento de defesa. (RR-1001653-58.2017.5.02.0708) Herdeiros de Hugo Carvana conseguem reconhecimento do vínculo do ator com a Globo – 31/05/2021 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Globo Comunicação e Participações S.A. contra decisão que reconheceu aos herdeiros do ator Hugo Carvana o direito ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego e indenização em razão do cancelamento do plano de saúde do ator, falecido de câncer de pulmão em 2014.(AIRR-11702-65.2015.5.01.0065) Ausência de relação entre síndrome do pânico e trabalho afasta reintegração de motofretista – 31/05/2021 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de um motofretista da Bacacheri Comércio de Alimentos Ltda (rede Habib’s) em Curitiba (PR) que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade provisória em decorrência de síndrome do pânico e, consequentemente, à reintegração no emprego. De acordo com as instâncias inferiores, ficou demonstrado que a doença não tem relação de causalidade ou de concausalidade com as atividades desenvolvidas por ele. Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização – 1/06/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um carteiro motorizado de São Paulo (SP) que sofreu 18 assaltos durante o contrato. A Turma aplicou ao caso a teoria do risco e concluiu que a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dos episódios é da empresa. (RR-1000613-26.2016.5.02.0013) Estagiária tem vínculo de emprego negado com Município de Porto Alegre (RS) – 2/06/2021 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela alegava desvirtuamento do contrato de estágio, mas o reconhecimento do vínculo somente seria possível com aprovação em concurso público. (RR-20804-06.2017.5.04.0018) Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor – 2/06/2021 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decisão em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato de trabalho firmado com o titular anterior da serventia. De acordo com a jurisprudência do TST, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores. (Ag-RR-60400-23.2010.5.17.0101) Motorista de “frescão” não terá direito a diferenças salariais por ter de cobrar passagens – 2/06/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da Expresso Pégaso Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado, em razão do acúmulo das funções de motorista e de cobrador. Para o colegiado, as duas atividades são compatíveis. (RR-101731-03.2016.5.01.0074) Ajudante de terminal privado não consegue o adicional de risco portuário – 4/06/2021 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de risco portuário a um ajudante de operações do terminal da Vale S.A. no Porto de Vitória (ES). Segundo a jurisprudência do TST, a parcela é devida apenas aos portuários que trabalham em portos organizados e não se estende aos trabalhadores que operam em terminais privativos. (RR-141900-12.2013.5.17.0003) Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19 – 4/06/2021 Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para a discussão de medidas de proteção durante a pandemia, como o afastamento de pessoas do grupo de risco e o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Nos dois casos examinados, o objetivo das entidades sindicais era a determinação de obrigações às empresas com fundamento em normas genéricas. (ROT-10593-84.2020.5.03.0000 e ROT-1000924-17.2020.5.02.0000) |
| e-Clipping | |
| STF | STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais – 20/05/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das verbas devidas nas ações em que for condenada. Prevaleceu o entendimento do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, ministro Marco Aurélio, de que a a execução invertida, especialmente no caso de pessoas com poucas condições econômicas, atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais. (ADPF 219) STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos – 21/05/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1991) que estabelece a técnica da progressividade simples na aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a expressão “de forma não cumulativa”, contida no artigo 20 da lei, é constitucional. A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 852796, com repercussão geral, julgado na sessão virtual encerrada em 14/5. (RE 852796) Supremo invalida lei do RS que regulamenta a atividade de despachante – 24/05/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/5, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5412). Paraíba deve pagar horas extras a servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada – 25/05/2021 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) que reconheceu a serventuários de Justiça o direito ao pagamento de horas extras em razão do aumento de uma hora na jornada de trabalho. Por maioria de votos, o colegiado decidiu, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1245315, que o aumento da jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração. (RE 1245315) Reserva de cargos comissionados para servidores na Lei Orgânica do DF é inconstitucional – 26/05/021O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que reservava no mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na administração distrital para servidores públicos de carreira. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6585). Ministra suspende decisão do TJ-GO que determinava progressão de carreira de servidores do estado – 26/05/2021 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 47406 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que determinou ao estado a progressão na carreira de servidores. Para a ministra, a decisão da corte estadual afronta o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129, em que a Corte suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás (ECs 54 e 55) que estabeleceram limites de gastos correntes aos Poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026. (RCL 47406) STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público – 28/05/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo. A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1283360, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1145). (RE 1283360) STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF – 28/05/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/5, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584). |
| STJ | Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico – 21/05/2021 Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. (EAREsp 1663952) Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial – 21/05/2021 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em 19/05, o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). (AREsp 1481810) Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor – 21/05/2021 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.769.209 e 1.769.306, classificados no ramo de direito administrativo, assunto remuneração de servidor público, ao lado do REsp 1.244.182 (publicado em 19/10/2012 e, portanto, já constante do índice). Os recursos estabelecem interpretação acerca da possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público. STJ publica emendas que alteram regras das sessões – 21/05/2021 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no dia 20/05 as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realizada em 29 de abril. Primeira Seção vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva – 24/05/2021 A corte tem adotado o entendimento de que o militar portador do HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), tem direito à reforma por incapacidade definitiva, nos termos do artigo 108, V, da Lei 6.880/1980, combinado com o artigo 1º, I, “c”, da Lei 7.670/1988, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. (REsp 1872008) Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva – 25/05/2021 A contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. (RMS 65757) Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso – 26/05/2021 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital.(RMS 63471) Sexta Turma cassa ato do Tribunal de Contas do RS que anulou contratação de empregados da Fundação Piratini – 27/05/2021 Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para cassar ato do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCRS) que anulou a contratação de 14 empregados da Fundação Piratini, gestora de emissoras públicas de TV e rádio no Rio Grande do Sul. No recurso apresentado ao STJ, os empregados – contratados entre 1988 e 1989 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – pediram o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da decisão nele proferida. Alegaram que a decisão do TCRS ofendeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, e requereram a manutenção das contratações com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (RMS 20534) Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista – 28/05/2021 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho. (CC 175033) |
| CNJ | Justiça do Trabalho lança edital do 2º Prêmio de Jornalismo – 21/05/2021 Foi publicado, no dia 3 de maio, o edital com as regras para o 2º Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo, uma realização do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A edição 2021 do concurso faz parte das comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho e premiará reportagens com o tema “Justiça do Trabalho: a importância e os avanços da Justiça Social”. Publicação traz linha do tempo desde a “pré-história” da Justiça do Trabalho – 31/05/2021 No dia 1º de maio, a Justiça do Trabalho completou 80 anos de existência. O aniversário da instituição contou com uma série de ações durante o mês em alusão ao tema, como vídeo, podcasts e campanha nas redes sociais. Para encerrar as comemorações, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), com jurisdição no Ceará, lança uma publicação especial com uma linha do tempo que começa lá na pré-história da Justiça do Trabalho e que narra os principais acontecimentos que antecederam o surgimento da instituição. |
| CJF | Ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função – 2/06/2021 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu em 27/05, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Jairo da Silva Pinto, fixando a seguinte tese como representativo da controvérsia: “A ausência de regulamentação, por parte da Administração Pública, do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal, não implica desvio de função, uma vez que as atribuições estabelecidas no edital do certame são limitadas em relação àquelas atribuições previstas na Portaria n. 523/1989 do Ministério do Planejamento, para o escrivão de Polícia Federal de segunda classe, com elas não se confundindo” (Tema 279). Turma Nacional decide que são inacumuláveis os benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente – 2/06/2021 Em sessão ordinária de julgamento, em 27/05, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento a pedido de uniformização e fixar a seguinte tese como representativo da controvérsia: “É inacumulável o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso” (Tema 253). |
| Trabalho e Previdência | Três mulheres são presas por fraude previdenciária em Teresina (PI) – 24/05/2021 Operação Múltiplas Faces, deflagrada no dia 24, em Teresina (PI), prendeu temporariamente três mulheres acusadas de integrar uma organização criminosa que realizava saques e empréstimos consignados no lugar dos verdadeiros segurados do INSS. Além das prisões, a Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista cumpriu ainda três mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Teresina. Operação prende três pessoas por fraude em Seguro-Desemprego – 26/05/2021 Três pessoas foram presas, em 26/05, durante a operação Abre-te Sésamo da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrada em Palmas (TO). Além das prisões – duas preventivas e uma temporária –, também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão e o sequestro de bens e valores dos envolvidos. Os criminosos fraudavam vínculos trabalhistas em empresas fictícias e forjavam requerimentos de Seguro-Desemprego. Organização criminosa em São Paulo teria lesado segurados da Previdência – 26/05/2021 A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, em 26/05, a operação Captionem nas cidades paulistas de Itapevi, Carapicuíba, Cotia. Tem o objetivo de desarticular grupo criminoso, especializado em fraudes e corrupção, integrado por advogados, intermediários e por empregado público em atividade há pouco mais de um ano no INSS. Por isso, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão em Agências da Previdência Social, escritórios e residências dos envolvidos. Automação pode suprir aposentadoria de 54 mil servidores – 27/05/2021 O uso de novas tecnologias pode ser um aliado importante para substituir o trabalho realizado por 53,6 mil servidores públicos federais que estarão aptos a se aposentar a partir de 2030. Segundo uma pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), esse é o total de ocupações com alta propensão à automação entre os profissionais que podem se aposentar – ou seja, aquelas atividades que podem ser substituídas por máquinas. Inspeção do Trabalho declara abandono de tripulação em navio – 28/05/2021 Auditores-fiscais do Trabalho da Gerência Regional (GRTb) em Santos declararam, no dia 24 de maio, o abandono da tripulação no navio NM Srakane, de bandeira do Panamá e atracado no Guarujá, cidade da baixada santista. A medida foi realizada com base na Convenção do Trabalho Marítimo, promulgada pelo Brasil em abril deste ano. SIT lança orientações sobre Segurança e Saúde no Trabalho para microempreendedores individuais – 31/05/2021 A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia lançou, em 2/06, durante Webinário, uma série de fichas com orientações de Segurança e Saúde no Trabalho para atividades desempenhadas por Microempreendedores Individuais (MEI). O trabalho é resultado já de cumprimento da redação do item 1.8.2 da nova Norma Regulamentadora n° 1 (NR-01), que entrará em vigor ainda no primeiro semestre deste ano. Ela estabelece que serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI. |
| MPT | Destinações do MPT para o combate à Covid-19 chegam a R$ 364,4 milhões – 26/05/2021 O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou em torno de R$ 364,4 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado em 26/05. O valor é R$ 14,2 milhões maior do que o registrado no último balanço, divulgado em 11 de maio. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus. Liminar determina regularização de jornadas de trabalho de empregados de concessionária de ferrovias FCA – 27/05/2021 A Justiça do Trabalho de Cubatão concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) determinando que, em 30 dias, a concessionária de ferrovias FCA (Ferrovia Centro Atlântica S/A) implemente escala de trabalho que não ultrapasse o número de horas limites estabelecidas por lei para cada categoria dos ferroviários. Radar MPT será enviado semanalmente, às sextas-feiras, para e-mails cadastrados em lista de transmissão – 2/06/2021 Com o objetivo de facilitar o acesso e a difusão de informações sobre atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país, a instituição lançou o novo informativo Radar MPT. O boletim será enviado todas as sextas-feiras para e-mails cadastrados em lista de transmissão e reunirá seleção semanal das principais notícias publicadas no site do órgão. |
| O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pela Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORME EXECUÇÃO TRT2, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista e sinopse de notícias e normas relevantes à matéria. | ||
| Nossas publicações: | ||
| INFORMATIVO TRT2 | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a Região Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental Edifício Sede – Rua da Consolação n° 1272, 2° andar, Centro CEP 01302-906 – São Paulo – SP PABX (11) 3150-2000. Ramais 2314, 2359 e 2826 Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/nugep/Informativo_TRT2/2021/6A_2021.html#atos |