Publicado em 14/01/2021 10h54 Atualizado em 15/01/2021 15h16
OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) torna público que, em cumprimento à sentença proferida na ACP nº º 5015361-63.2014.4.04.7200/SC, vai reconstituir os processos administrativos extraviados aos interessados que o requerem, na forma do art. 11, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conforme procedimentos já realizados pelo órgão.
Clique aqui para acessar a sentença na íntegra.CategoriaTrabalho, Emprego e PrevidênciaTags: INSSACP
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-publica-sentenca-da-acp-no-5015361-63-2014-4-04-7200-sc-sobre-restauracao-de-procedimentos-administrativos-extraviados