Condomínio em Santa Maria obtém decisão judicial que garante a segurança e a tranquilidade dos moradores.

Em uma decisão importante para a segurança e a tranquilidade dos moradores, o Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria determinou que um tutor de cães da raça pitbull tome as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns do condomínio sem supervisão.

O caso:

O condomínio, autor da ação, alegou que o réu, morador de um apartamento térreo, criava os animais em um espaço externo amplo, mas sem a segurança adequada, como muros ou grades. Os animais eram frequentemente vistos soltos nas áreas comuns, causando preocupação aos moradores. O autor também relatou ter advertido e multado o réu pela conduta inapropriada.

Análise e decisão:

Após analisar as provas do processo, incluindo fotos dos animais soltos e desacompanhados, as reclamações dos moradores e as advertências feitas ao réu, o juiz concluiu que o réu estava descumprindo as normas do Regimento Interno do Condomínio, que proíbe a permanência de animais que comprometam a tranquilidade dos condôminos.

O juiz destacou que, embora a convenção do condomínio não proíba totalmente a presença de animais, ela exige que os animais que circulem nas áreas comuns estejam sob controle, usando coleira, focinheira (se for o caso) e guia adequada ao seu tamanho e porte, além de serem conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlá-los.

Fundamentos da decisão:

O juiz também considerou que a presença dos animais soltos e sem vigilância colocava em risco a integridade física dos demais moradores, especialmente crianças, o que justificava a necessidade de medidas para garantir a segurança e a tranquilidade de todos.

Medidas determinadas:

Diante dos fatos apresentados, o juiz determinou que o réu:

  • Adote as medidas necessárias para que seus animais não fiquem soltos nas áreas comuns sem qualquer guarda ou vigilância do seu tutor.
  • Mantenha os animais com guias e focinheira, quando estiverem com seu tutor, conforme prevê o regimento interno.

Relevância para o público:

A decisão judicial é relevante para todos os condomínios que buscam garantir a segurança e a tranquilidade dos seus moradores. A decisão serve como um precedente para casos semelhantes, demonstrando que a justiça reconhece a importância de regras que regulam a circulação de animais nas áreas comuns.

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Fonte:

TJDF Processo n.º 0709787-10.2023.8.07.0010