03 dezembro 2020 | 10h30min
Uma acadêmica de Direito vai poder valer-se de bolsa de estudos anteriormente deferida para completar seu curso superior em universidade privada do sul do Estado, mesmo após exceder o período regular para obtenção do diploma.
A estudante, ao encerrar o 10º e último semestre da graduação, tentou fazer sua matrícula para o próximo período com a intenção de resgatar disciplinas que não cursara anteriormente, justamente por questões financeiras.
Foi quando o sistema bloqueou seu intento, ao interpretar como encerrado o prazo da bolsa, com a indicação de que havia necessidade de nova inscrição para concorrer e obter bolsa suplementar.
A estudante recorreu à Justiça e obteve tutela de urgência para garantir seu direito, questionado pela universidade e pelo Estado em agravo de instrumento interposto ao Tribunal de Justiça.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, entendeu que o edital que rege a concessão de bolsas é omisso ao não informar ao aluno que após o 10º período ele não poderá ser contemplado com a continuidade da bolsa em caso de existência de matérias pendentes.
O magistrado também levou em consideração orientações contraditórias fornecidas pela própria instituição de ensino e pelo programa de bolsas, que em nada auxiliaram a acadêmica na busca de uma solução para seu caso específico.
“É seguro dizer que a omissão do edital (…), juntamente com a incoerência das orientações prestadas pela instituição de ensino e pelo programa de bolsas de estudo, impossibilitaram a aluna de manter seu benefício por mais seis meses, fatos que não poderão vir a prejudicá-la”, posicionou-se Boller. A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos demais integrantes da câmara. A ação seguirá seu trâmite regular no juízo de origem (Agravo de Instrumento n. 5024879-45.2020.8.24.0000).Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)