A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, trazendo mudanças significativas na forma como as empresas e organizações lidam com dados pessoais. Uma das principais características da LGPD são os princípios que devem ser seguidos por todas as empresas e organizações que coletam, processam, armazenam ou compartilham dados pessoais. Neste artigo, vamos apresentar os princípios da LGPD e o que eles significam para o seu negócio.
Princípio da Finalidade
O princípio da finalidade estabelece que os dados pessoais devem ser coletados com finalidade específica, explícita e legítima, e não podem ser utilizados para outros fins que não sejam aqueles para os quais foram coletados. Ou seja, a empresa ou organização deve informar ao titular dos dados qual é a finalidade da coleta e somente poderá utilizar os dados para essa finalidade específica.
Princípio da Adequação
O princípio da adequação estabelece que os dados pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e limitados ao necessário para o cumprimento da finalidade informada ao titular dos dados. A empresa ou organização não pode coletar mais dados do que o necessário e nem utilizar dados irrelevantes ou desnecessários para a finalidade específica.
Princípio da Necessidade
O princípio da necessidade estabelece que a coleta de dados pessoais deve ser necessária para o cumprimento da finalidade informada ao titular dos dados. Ou seja, a empresa ou organização deve justificar a necessidade da coleta de cada dado pessoal e não pode coletar dados que não sejam estritamente necessários para a finalidade informada.
Princípio do Consentimento
O princípio do consentimento estabelece que o titular dos dados deve consentir de forma livre, informada e inequívoca com a coleta, processamento e compartilhamento dos seus dados pessoais. A empresa ou organização deve informar de forma clara e transparente sobre a finalidade da coleta, a forma como os dados serão processados e compartilhados, e garantir que o titular dos dados tenha a opção de revogar o consentimento a qualquer momento.
Princípio da Transparência
O princípio da transparência estabelece que a empresa ou organização deve garantir a transparência no tratamento dos dados pessoais, informando ao titular dos dados de forma clara e objetiva sobre a forma como os dados são coletados, processados, armazenados e compartilhados. Além disso, a empresa ou organização deve disponibilizar informações sobre os seus processos de tratamento de dados e sobre os direitos dos titulares dos dados.
Princípio da Segurança
O princípio da segurança estabelece que a empresa ou organização deve adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A empresa ou organização deve adotar medidas
Outro princípio importante da LGPD é o da minimização dos dados, que prevê que os dados pessoais coletados devem ser limitados ao mínimo necessário para a finalidade pretendida. Isso significa que as empresas devem coletar apenas os dados essenciais para atingir os objetivos definidos e não podem coletar informações adicionais sem a devida justificativa.
O princípio da exatidão dos dados também é fundamental na LGPD, o qual estabelece que os dados pessoais precisam estar atualizados e corretos. É responsabilidade das empresas garantir que as informações coletadas estejam sempre precisas, e caso haja qualquer alteração, elas devem ser atualizadas imediatamente.
Por fim, o princípio da transparência também é um dos principais pilares da LGPD. Ele prevê que as empresas devem fornecer informações claras, precisas e acessíveis sobre o uso dos dados pessoais coletados. Isso significa que as empresas devem ser transparentes sobre quais dados estão coletando, como estão sendo usados e quem terá acesso a eles.
Cumprir os princípios da LGPD é essencial para garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos e evitar penalizações previstas na lei, como multas e sanções administrativas. Além disso, a LGPD oferece diversas oportunidades para as empresas melhorarem suas práticas de gestão de dados e fortalecerem a confiança com seus clientes.
Se você está preocupado em garantir a conformidade com a LGPD em sua empresa, é importante buscar assessoria jurídica especializada em proteção de dados pessoais. Esses profissionais podem ajudá-lo a compreender as obrigações da lei e implementar políticas e procedimentos adequados para a gestão de dados em sua empresa.