Contestações judiciais apresentadas pela Advocacia-Geral da União nas demandas relacionadas à Covid-19 obtiveram êxito em cerca de 85% dos casos.Por: Ascom/AnvisaPublicado: 04/05/2020 14:47Última Modificação: 04/05/2020 14:51
A Procuradoria Federal junto à Anvisa, em conjunto com a Procuradoria-Geral Federal, está atuando em cerca de 80 ações judiciais e recursos propostos com fundamento, direto ou indireto, no cenário da pandemia do novo coronavírus. Parte significativa de tais processos aborda temas recorrentes, como a produção e a comercialização de álcool 70% por fábricas de bebidas, barreiras sanitárias em aeroportos, suspensão/restrição de transporte de passageiros e suposto aumento do preço de medicamentos e produtos durante a pandemia.
As contestações judiciais apresentadas pela Advocacia-Geral da União nas demandas relacionadas à Covid-19 obtiveram êxito em cerca de 85% dos casos, considerando-se as decisões proferidas em 1ª instância e em grau recursal, garantindo a efetiva defesa da Anvisa nos processos judiciais movidos contra a Agência.
Assessoramento jurídico
No âmbito do assessoramento jurídico, também foi elaborado um grande número de pareceres e notas, fundamentais para garantir que os atos do poder público (edição de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDCs, regularidade das contratações públicas, dentre outros) observem o ordenamento jurídico e tenham maior segurança jurídica.
A atuação da Procuradoria Federal junto à Anvisa possibilitou, nesses casos, a ação rápida e eficaz da Agência na definição de critérios e procedimentos extraordinários e temporários em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao Sars-CoV-2, tais como a edição de mais de 15 RDCs sobre o tema, a divulgação de diversas Notas Técnicas, documentos de orientações gerais, protocolos e perguntas e respostas, e a publicação de editais de chamamento e resoluções.