Anvisa disponibiliza novos modelos de formulário de petição e checklist para interposição de recursos administrativos de 1ª e 2ª instâncias. Confira!Compartilhe: Publicado em 02/03/2021 13h13
A Anvisa informa que instituiu um novo modelo padronizado de Formulário de Petição (FP) e checklist para os recursos administrativos no sistema Solicita. A partir de agora, passa a vigorar uma mesma relação de documentos mínimos para o protocolo de recursos, com atualização da legislação aplicável.
É importante destacar que o novo formulário de petição será utilizado para recursos de 1ª e 2ª instâncias interpostos tanto em face de decisões decorrentes de análise técnica quanto para aqueles contrários a decisões condenatórias em processo de contencioso administrativo-sanitário.
Com a implementação do novo modelo, espera-se proporcionar maior segurança e praticidade para as empresas recorrentes e para as unidades organizacionais envolvidas na análise e no julgamento de recursos administrativos.
Clique aqui e confira o novo modelo de Formulário de Petição (FP)
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