” V O T O Nº 45.508 PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS NA NUVEM (ICLOUD) LEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINAR REJEITADA. A ré é parte legítima para responder aos termos desta ação ante da contratação, pelo autor, dos serviços de armazenagem de dados prestados por ela. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DO SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DISPONIBILIZADO PELA RÉ (BACKUP) FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM A PRIVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DANO MORAL PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. I Restando comprovada a falha na prestação dos serviços pela ré, ante da privação de acesso, pelo autor, aos dados eletrônicos armazenados no icloud, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da apelante em recuperar e fornecer as informações perdidas, assim como configurado o dano imaterial; II A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, atento a esses parâmetros, o valor condenatório deve ser mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que bem atende a tais critérios.”
Apelação nº 1009992-37.2020.8.26.0011 Apelante : APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA. Apelado : FERNANDO ROSENTHAL Comarca : São Paulo 03ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros Juiz (a) : Paulo Baccarat Filho