A segurança privada é regida pela Lei 7.102/1983 e tem particularidades que se traduzem diretamente em dinheiro no holerite — quando corretamente aplicadas. Na prática, boa parte delas não é. Neste guia, a Franco de Camargo Advocacia (Campinas/SP — advocacia trabalhista em Campinas e região, TRT-15) reúne os pontos que mais geram diferenças.
Periculosidade: 30% sobre o salário-base
Desde a Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, são consideradas perigosas — gerando adicional de 30% sobre o salário-base (sem incidência de gratificações, prêmios ou participação nos lucros).
Enquanto pago com habitualidade, o adicional integra a remuneração e reflete em horas extras, DSR, férias + 1/3, 13º, FGTS com 40% e aviso prévio. Os critérios gerais estão no guia sobre insalubridade e periculosidade.
O tempo que ninguém contabiliza
Três situações típicas do vigilante que são tempo à disposição do empregador e integram a jornada:
1. Troca de uniforme e retirada/devolução de armamento. Quando a empresa exige que o vigilante chegue antes para fardar-se, retirar arma, rádio e colete — e repita o processo na saída —, esse tempo é de trabalho. Repetido dois turnos por dia, ao longo de anos, vira um passivo relevante.
2. Curso de reciclagem obrigatório. A formação periódica exigida pela legislação da atividade é feita no interesse da empresa e como condição para o exercício da função — logo, é tempo à disposição, com direito à remuneração e, conforme o caso, às horas extras.
3. Espera por rendição. Permanecer no posto além do horário aguardando o colega do turno seguinte é jornada, não cortesia.
Intervalos: posto isolado não elimina o direito
Argumento comum das empresas: “no posto isolado não dá para parar”. A lei não abre essa exceção. O intervalo intrajornada continua devido, e sua supressão gera pagamento do período com acréscimo (veja intervalos e adicional noturno). Se a operação não comporta pausa, cabe à empresa dimensionar a equipe — não ao trabalhador abrir mão do descanso.
Escala 12×36 e trabalho noturno
A escala 12×36 é usual no setor e é válida quando ajustada por acordo escrito ou norma coletiva. Mas ela não absorve tudo: prorrogação além das 12 horas é hora extra, o intervalo deve ser usufruído ou indenizado, e o adicional noturno com hora reduzida continua devido nos turnos de madrugada. Os detalhes estão no guia sobre a jornada 12×36.
Assalto no posto: acidente de trabalho
Vigilante vítima de assalto, tentativa de roubo ou agressão no exercício da função sofre acidente de trabalho. Isso significa: emissão de CAT, benefício acidentário (B91) se houver afastamento, estabilidade de 12 meses após a alta e, quando há culpa da empresa — posto sem estrutura mínima, ausência de equipamento, escala solitária em local de risco conhecido —, indenização por danos morais e materiais. O tema está no guia sobre acidente de trabalho.
Vale registrar: o transtorno de estresse pós-traumático decorrente de assalto é doença ocupacional reconhecível, com os mesmos direitos.
Prazos
Diferenças dos últimos 5 anos, em ação proposta em até 2 anos após o fim do contrato.
Como o escritório atua
Apuramos periculosidade e reflexos, o tempo de troca de uniforme e reciclagem, intervalos suprimidos, prorrogações da escala e adicional noturno — além dos direitos acidentários quando houver ocorrência no posto. Ação nas Varas do Trabalho de Campinas e região (TRT-15). Cada caso é analisado individualmente: resultados dependem das provas e da apreciação do Poder Judiciário.
Fale pelo WhatsApp (19) 98125-1026 ou agende uma visita em Campinas — leve escalas, holerites e registros do posto.
4. FAQ
Vigilante tem direito a periculosidade? Sim. Desde a Lei 12.740/2012, a segurança pessoal ou patrimonial com exposição a roubos ou violência é atividade perigosa, com adicional de 30% sobre o salário-base. O tempo trocando uniforme e pegando a arma conta? Sim — é tempo à disposição do empregador e integra a jornada. O curso de reciclagem é remunerado? Sim. É exigência da atividade, feita no interesse da empresa, e configura tempo à disposição. Posto isolado elimina o intervalo? Não. A supressão do intervalo gera pagamento do período com acréscimo; dimensionar a equipe é responsabilidade da empresa. Sofri assalto no posto. Quais meus direitos? É acidente de trabalho: CAT, benefício acidentário, estabilidade de 12 meses e, havendo culpa da empresa, indenização. O estresse pós-traumático também é reconhecível.