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Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox

Assessoria E CONSULTORIA em LeiLÕES / ASSESSORIA JURÍDICA EM LEILÕES / ASSESSORIA JUDICIAL EM LEILÕES CAMPINAS E REGIÃO

3ª Câmara afasta justa causa de empregado que agrediu colega em serviço

VT de Itu suspende atividades de empresa por contaminação da Covid-19

Encontro aborda Análise de Impacto Regulatório

Webinar: enquadramento do chamado “produto fronteira”

Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça

Operadora de telefonia terá que indenizar consumidora por alteração unilateral de contrato

CNJ: Está aprovado o pedido de divórcio Virtual em meio à pandemia

Anvisa atualiza lista para autorização de exportação

Insumos farmacêuticos: publicada IN sobre fornecedores

Empresas de turismo são condenadas por falha em serviço

Magistrado inova e disponibiliza perfil em rede social para atender advogados

Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário

Cliente que escorregou em estacionamento de supermercado em Blumenau será indenizada

Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira

Realocar passageiro por overbooking pode gerar dever de indenizar

Site Mercado Livre pagará indenização a cliente