Suposta abusividade em serviço de agenciamento de emprego não deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, decide 5ª Turma
TRT-15 HOMOLOGA ACORDO PARA REVERTER MULTAS EM CUSTEIO DE CURSOS NO VALOR DE R$ 910 MIL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
DECISÃO: Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União