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Anvisa prevê retomada do prazo legal para análise de petições

Anvisa promove workshop sobre regulação de suplementos alimentares

Centro de Monitorização de Medicamentos completa 20 anos

Dicol: alteração no horário da próxima reunião

INSS amplia calendário de Prova de Vida até 2022

Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização

Juiz declara rescindido aluguel de morador que promoveu festas durante pandemia

Empresas aéreas deverão responder por créditos de auxiliar de rampa em aeroporto

Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma

Operadora de seguros que passava informações a empresas concorrentes pode ser despedida por justa causa

Emissora de tv é condenada a pagar indenização por danos morais a homem que teve CNH divulgada

Citação assinada por porteiro é considerada nula após constatação de que requerido havia se mudado

CNJ decide que advogadas não podem ser revistadas por homens ao ingressar no TJ-SP

Câmara aprova projeto de lei que altera LPI

Aberto edital para identificar oportunidades de cooperação regulatória

Webinar aborda novo fluxo de publicação de registro e pós-registro

Justiça do Trabalho concede indenização por dano moral a trabalhadora após reconhecer que empresa de telemarketing praticava straining

TRF3 DISPONIBILIZA MAIS DE R$7 BILHÕES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde