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• Agetop e Estado de Goiás têm de indenizar homem que ficou paraplégico por conta de acidente ocasionado por buracos em rodovia

• Escola tem de indenizar estudante que foi assaltada em suas dependências

• Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte

• Tribunal nega indenização a ex-presidente da CBF por reportagem de revista

• Construtora ressarcirá e indenizará cliente após entregar, com atraso, obra inacabada

• Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes, reforça TJ

• INPI faz alterações na seção Comunicados da RPI 2598

• Evento discute uso do blockchain para proteção de PI e combate à contrafação

• INSS passa a integrar o portal único do Governo Federal nesta sexta-feira (23)

• Anvisa recebe visita de cortesia de comitiva do governo de SP

• Prorrogado o prazo das Consultas Públicas 911 e 912

• Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

• Passageira vítima de acidente com morte deverá ser indenizada

• Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas

• CAIXA DEVE INDENIZAR HERDEIROS POR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA DE IDOSOS

• INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha

• Anvisa contrata consultor para apoiar relatório de PDP

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• Anvisa participará de live sobre a nova RDC 44

• Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário Fonte: Agência Câmara de Notícias