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Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda

Acidente em razão da má prestação de serviços durante festividade gera dano moral

Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar

Ciclista atropelado em rodovia será indenizado

Falta de comida e bebida em festa de formatura gera dever de indenizar

Jornalista terá de pagar R$ 20 mil por erro em notícia

Operadora de telefonia deve indenizar usuário por linha clonada

Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário

Consumidor exposto a situação vexatória deve ser indenizado

Banco terá que indenizar correntista por débitos em cartão roubado

Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Abertas inscrições para cursos avançados de patentes e marcas a distância

Abertas inscrições para o seminário em Piracicaba sobre Justiça do Trabalho e o Combate ao Trabalho Infantil

Sistema Solicita agora permite aditamento por terceiros

Guia sobre CTD: prazo para sugestões termina em 14/2

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INPI sedia encontro dos escritórios de PI do BRICS em 2020

Estrutura de regionais do INPI passa por mudanças. Confira.

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