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• Agenda Regulatória da Anvisa: última semana para contribuir

• Nota: segundo pedido emergencial do Butantan

• INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefício por falta da prova de vida

• Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

• Justiça determina indenização para senador vítima de postagens ofensivas

• Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia

• Anulada justa causa de operador por abandono de emprego após alta previdenciária

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• Consumidor encontra larva em marmitex e é indenizado

• Empresa vai ter que indenizar por frustrar férias de consumidor

• Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno

• Laboratórios de Saúde Pública: divulgado relatório de gestão

• Forma de pagar e códigos de pagamento – Contribuinte individual/Facultativo

• Eleitor que não justificou ausência ao primeiro turno deve pagar multa

• Laboratório é condenado a indenizar devido a erro no resultado de exame

• Mantido dano moral a consumidor que teve linha telefônica fraudada

• Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento

• Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa

• Construtora é condenada a quitar taxas condominiais