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• Justiça defere pedido de dano material a consumidor

• Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

• Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

• Informativo 7 B 2020 TRT 2

• INPI não disponibiliza cópias de documentos em papel durante a pandemia

• Família de tratorista morto em acidente de trabalho é indenizada em R$ 600 mil mais pensão vitalícia

• Anvisa orienta sobre a realização de estudos clínicos

• Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório

• Loja deve indenizar cliente por cobrança de dívida após acordo

• Falha de buffet a 4 horas do casamento gera dano moral aos noivos

• Cliente indenizará posto de gasolina por difamação

• Estado terá que arcar com medicamentos para paciente oncológico

• Justiça condena instituição de ensino por erro em certificado

• Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

• Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra

• Cadastro de estudo de resíduos tem novo formulário

• Startups terão exame de patente mais rápido a partir de 30 de julho

• Justiça nega liminar a homem que pretendia circular sem máscara no sul do Estado

• Cobrança sem checagem de existência de contrato gera dano moral

• Indevido dano moral por cobrança de documentos na utilização de cartão de crédito