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DECISÃO GARANTE A MULHER CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR EX-NAMORADO

TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM

Pagamento de prêmios em “vale-cerveja” não caracteriza indução ao alcoolismo

Escritórios de PI do BRICS discutem projetos em reunião anual

Anvisa autoriza 13º estudo clínico de vacina contra Covid-19

Consumidor tem o direito de manifestar insatisfação com produtos e serviços nas redes sociais, entende magistrado

Seção de marcas da RPI republicada para inclusão de despacho por erro

Relatório traz dados sobre a execução de ações da área de alimentos

Anvisa solicita à Fiocruz informações sobre doses de reforço

Locutora de bingo tem contrato anulado devido à atividade ilícita, mas ganha verbas trabalhistas

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Empresa indenizará motorista por acidente provocado por outro empregado durante o expediente

Banco é condenado por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes

Congresso da ABPI destaca avanços do INPI e necessidade de mais pessoal

INPI já resolveu 100 mil pedidos de patentes do backlog

Entenda por que a Anvisa republicou norma sobre ILPI

Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por incêndio em imóvel

Tribunal divulga resultados da consulta pública sobre dados abertos

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento