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• Condomínio não pode suspender fornecimento de água a morador com dívidas em atraso

• Seguradora deve ressarcir cliente que optou por conserto em oficina não credenciada

• Companhia aérea deve compensar cliente por bagagem violada

• DECISÃO: INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias

• Inscrições abertas para o Curso Geral de PI à distância

• Medicamentos Controlados: prorrogação do prazo da RDC 357/2020

• INPI participa de Congresso Internacional da Propriedade Intelectual

• Anvisa lança programa de monitoramento de nitrosaminas

• Confira nova Orientação de Serviço sobre medicamentos

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• Anvisa atualiza Denominações Comuns Brasileiras

• Covid-19: Anvisa e Fiocruz continuam discussões sobre vacina

• Rede de fast food é condenada por comercializar iogurte vencido

• Justiça determina exclusão de perfis por fake news

• Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia

• Acusação indevida de assédio moral gera indenização

• Doações garantem segurança nas Eleições Municipais 2020

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• Justiça determina realização de exame genético para detectar síndrome em criança